Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2022
LEI Nº 718/22, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718/22, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO E BONIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS ATUANTES NOS PROJETOS: SOMOS TODOS SPAECE; CÉLULA OLÍMPICA; E A CAMINHO DO SAEB, TODOS INSTITUÍDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação aos professores que integrem os seguintes projetos:
I – “Somos todos SPAECE”, Anexo I;
II – “Célula Olímpica”, Anexo II;
III – “A Caminho do SAEB”, Anexo III.
Art. 2º Os Projetos “Somos todos SPAECE”, “Célula Olímpica” e “A Caminho do SAEB” foram instituídos pela Secretaria da Educação deste Município, no ano letivo de 2022, ambos aprovados pelo Conselho Municipal de Educação e Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, passando a integrar esta Lei.
Art. 3º A gratificação será paga no valor de R$ 25,00 por hora aula ministrada, mediante folha de pagamento, observando os professores que atuaram efetivamente nos Projetos especificados no Art. 1º desta Lei, além de obedecer especificamente a contemplação de todos os critérios e objetivos definidos em cada Projeto.
Art. 4º Além do pagamento da gratificação aos professores, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bonificação aos demais profissionais que façam parte do Projeto “A Caminho do SAEB”, da seguinte forma:
SEGUIMENTO
VALOR DA BONIFICAÇÃO
EQUIPE PEDAGÓGICA
R$ 500,00 (para cada profissional integrante do projeto “A Caminho do SAEB”)
DIRETORES ESCOLARES
R$ 1.000,00 (para cada diretor integrante do projeto “A Caminho do SAEB”)
COORDENADORES PEDAGÓGICOS
R$ 1.000,00 (para cada coordenador integrante do projeto “A Caminho do SAEB”)
PROFESSORES
R$ 2.000,00 (para cada professor integrante do projeto “A Caminho do SAEB”)
PROFESSOR DE REFORÇO
R$ 1.000,00 (para cada professor de reforço integrante do projeto “A Caminho do SAEB”)
Parágrafo único. A bonificação prevista neste artigo somente poderá ser concedida após apuração e observação de todos os critérios e objetivos estabelecidos no projeto.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 13 de abril de 2022.
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú