Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2021
LEI Nº 685/21, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 685/21, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
13 - Secretaria do Trabalho, Ação Social, Trabalho e Cidadania.
13.01 - Secretaria do Trabalho, Ação Social, Trabalho e Cidadania.
08.122.0017.2.112 – Repasse ao Estado para Cumprimento de Contrapartidas de Reformas Sociais.
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR
3.3.30.41.00
Contribuições
R$ 50.000,00
TOTAL: R$ 50.000,00
13.02 – Fundo Municipal de Assistência Social.
08.244.0148.2.136 – Bloco de Proteção Social Básica - Craspaifscfv.
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita.
R$ 100.000,00
TOTAL: R$ 100.000,00
Art. 2º Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso, de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei no Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Coreaú e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú,
Em, 28 de abril de 2021.
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú