Comissão Permanente de Licitações · 7 de julho de 2015
LEI N.º 596/2015, DE 29 DE JUNHO DE 2015
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
LEI N.º 596/2015, DE 29 DE JUNHO DE 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COREAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, provendo o normal andamento dos serviços públicos a cargo do ente municipal, para atender as unidades da administração direta, descentralizada e indireta e, para atender aos convênios, acordos e programas pactuados com entes públicos e civis de interesse público.
§1º. A contratação será precedida de seleção simplificada de candidatos, observadas as peculiaridades do cargo, quanto aos pré-requisitos para o exercício, os quais deverão ser criados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§2º. A contratação se dará por tempo determinado e suficiente para atender o acréscimo de serviço temporário decorrente de vagas temporárias advindas de afastamentos, licenças e férias de servidores públicos efetivos, dos Programas transitórios desenvolvidos pelo Município, e de aumento de demanda temporária por determinado serviço público.
§3º. Os valores à serem pagos aos contratados correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município para despesa com pessoal, bem como a utilização de recursos advindos dos convênios firmados, observando a possibilidade em cada caso.
Art. 2º - As contratações serão precedidas de seleção pública a ser promovida pela municipalidade, e a remuneração dos contratados observará aquela estabelecida para o nível inicial do mesmo cargo existente na Administração Municipal.
Art. 3º - A duração dos contratos temporários definidos na forma desta Lei será de um ano, podendo ser prorrogada por igual período, excetuando-se os casos de contratações para o suporte de Programas, Convênios e Acordos celebrados com instituições públicas e/ou privadas, cujo tempo de contratação deverá ser idêntico ao tempo estabelecido para a duração da execução de cada instrumento respectivo pactuado, desde que no edital de convocação para a seleção e no respectivo contrato, sejam incluídas as devidas justificativas e informações sobre a situação da contratação.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Coreaú(CE), em 29 de junho de 2015.
ÉRIKA FROTA MONTE COELHO CRISTINO
Prefeita Municipal