Comissão Permanente de Licitações · 31 de outubro de 2014
ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
PARECER
PREGÃO PRESENCIAL Nº 6300901/2014
O Município de Coreaú, através da Prefeitura Municipal, neste ato representada pelo(a) seu(ua) Secretário(a) de Educação, a Sra. SÂMIA CRISTINA FERNANDES LINHARES, vem mediante o presente termo, e baseado nas justificativas abaixo relacionadas, promover a ANULAÇÃO do certame licitatório retro citado, realizado em 21 de outubro de 2014, por esta Administração Pública, com fulcro no Caput do art. 49 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente instrumento fica ANULADO o Pregão Presencial citado acima, cujo objeto tratou da Contratação de Empresa Especializada na realização de Cursos de Formação de Professores do Programa Brasil Alfabetizado destinado à Secretaria de Educação da Prefeitura do Município de Coreaú. JUSTIFICA-SE a presente anulação na falta de publicação legal, prevista no Inciso I do Art. 4º da Lei nº 10.520/2002, c/c a alínea “a” do Inciso I do Art. 11 do Decreto Federal nº 3.555/2000.
CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do § 3º do Art. 49 da Lei 8.666/93.
É o parecer, SMJ.
Coreaú-CE., 22 de outubro de 2014.
SÂMIA CRISTINA FERNANDES LINHARES
Secretária de Educação