Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2022
LEI Nº 717/22, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 717/22, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI Nº LEI 522/10, DE 11 DE MARÇO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE COREAÚ – CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Esta Lei altera a tabela salarial constante do Anexo II da Lei 522/10, de 11 de março de 2010.
Art. 2º Nenhum profissional do quadro efetivo do magistério municipal de Coreaú perceberá, como vencimento base para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, a partir de janeiro de 2022, valor inferior a R$ 1.924,00 (um mil novecentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único. As demais jornadas terão o valor mínimo proporcional ao mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º A tabela constante no Anexo II da Lei 522/10, de 11 de março de 2010 passa a vigorar da seguinte forma:
I – a partir de março de 2022, conforme o Anexo I da presente Lei, com reajuste de 15,03% (quinze vírgula zero três por cento).
II - a partir de outubro de 2022, conforme o Anexo II da presente Lei, complementando o reajuste de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) relativamente ao percebido no ano de 2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 08 de março de 2022.
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú