Gabinete da Prefeita · 2 de setembro de 2014
LEI 585/2014 DE 26 DE AGOSTO DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI 585/2014 DE 26 DE AGOSTO DE 2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL 557/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COREAÚ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I, do art. 2º da Lei Municipal Nº 557/2013, passam a vigorar com a redação abaixo, conforme texto que segue:
"Art. 2º Para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social, exige-se a comprovação do registro de seus atos constitutivos dispondo sobre:
I - natureza social de seus objetivos relativos à área da saúde, educação, cultura, assistência social, e de apoio a gestão administrativa;"
Art. 2º O inciso I, alínea "a", do art. 6º da Lei Municipal Nº 557/2013, passam a vigorar com a redação abaixo, conforme texto que segue:
"Art. 6º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros representantes do Poder Público, indicados pelo Prefeito Municipal ou por delegação pelo Secretário Municipal competente;"
Art. 3º Os parágrafos §1º e §2º, do art. 9º da Lei Municipal Nº 557/2013, passam a vigorar com a redação abaixo, conforme texto que segue:
"Art. 9º Para os efeitos desta Lei, considera-se contrato de gestão o acordo firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria, entre as partes, para fomento e execução de atividades da área da saúde.
§ 1º A Organização Social deverá observar os princípios expressos na Constituição Federal.
§ 2º A Secretaria Municipal será o órgão supervisor da execução do contrato de gestão."
Art. 4º Os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, § 1º e §2º, e caput do art. 10 da Lei Municipal Nº 557/2013, passam a vigorar com a redação abaixo, conforme texto que segue:
"Art. 10. O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal, formalizado por escrito, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, e deverá conter, em especial, cláusulas que disponham sobre:
I - atendimento exclusivo aos usuários dos serviços públicos;
II - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
III - obrigatoriedade de constar, como parte integrante do instrumento, a proposta de trabalho, o orçamento, o prazo do contrato e as fontes de receita para sua execução;
IV - em caso de rescisão do contrato de gestão, e no prazo de até 90 (noventa) dias, a incorporação do patrimônio, dos legados e doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Município ou ao de outra Organização Social qualificada na forma desta Lei, que vier a celebrar contrato de gestão com o Poder Público, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato de gestão;
V - Obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no átrio da Prefeitura de Coreaú e, de forma completa, no sítio eletrônico da Organização Social;
VI - estipulação da política de custos e preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão;
VII - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão;
§ 1º Adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas.
§ 2º O prazo do contrato de gestão será de, no máximo, 05 (cinco) anos e deverá conter, também, as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão, rescisão, incluindo regras para a sua renegociação total e parcial e sanções previstas para os casos de inadimplemento, na forma da lei."
Art. 5º Os caput's dos arts. 11, 12, 13, 14, 17 da Lei Municipal Nº 557/2013, passam a vigorar com a redação abaixo, conforme texto que segue:
"Art. 11. O Município através de sua respectiva Secretaria deverá quando da celebração e formalização da proposta de trabalho, observar os princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade.
Art. 12. A proposta de trabalho apresentada pela entidade e aprovado pelo Município deverá conter planejamento, metas, os meios e os recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados, especificação do programa de trabalho proposto, especificação do orçamento e das fontes de receita, e a comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da situação econômico-financeira da entidade, observado o disposto no inciso II do art. 2º da presente Lei.
Art. 13. Após aprovada proposta de trabalho, a que se refere o art. 12 desta Lei, desde que atendidas as exigências dispostas nesta Lei, o Poder Público poderá celebrar com a entidade o contrato de gestão.
Art. 14. É condição indispensável para a assinatura do contrato de gestão a prévia qualificação da entidade como Organização Social e o atendimento aos requisitos básicos de que trata o art. 6º desta Lei.
(...)
Art. 17. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato de gestão, sem prejuízo da ação institucional dos órgãos de controle interno e externo do Município, serão efetuados pela respectivas Secretaria Municipal e Conselho Municipal, e demais órgãos supervisores."
Art. 6º O parágrafo § 2º, do art. 21 da Lei Municipal Nº 557/2013, passam a vigorar com a redação abaixo, conforme texto que segue:
"Art. 21. (...)
§ 2º Decretada a intervenção, o respectivo Secretário do Município deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa."
Art. 7º Os arts. 40 e 41 da Lei Municipal Nº 557/2013, passam a vigorar com a redação abaixo, conforme texto que segue:
"Art. 40. As respectivas Secretarias do Município poderão requisitar, por intermédio do Prefeito Municipal, servidores públicos das esferas federal e estadual para o exercício de funções nas Organizações Sociais.
Art. 41. A respectiva Secretaria do Município disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os contratos de gestão celebrados e os respectivos relatórios de gestão."
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú(CE), em 26 de agosto de 2014.
ÉRIKA FROTA MONTE COÊLHO CRISTINO
Prefeita Municipal de Coreaú