Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2021
LEI Nº 691/21, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 691/21, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Coreaú – CE, o Incentivo Variável por Desempenho do Programa Previne Brasil direcionado aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde.
§1º Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Previne Brasil, instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n.º 2.979, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
§2º Serão contemplados com o incentivo Enfermeiros, Odontólogos, Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, Auxiliares e Técnicos de Saúde Bucal, Atendentes da ESF, Coordenador Geral da Atenção Básica, Coordenador Geral da Saúde Bucal, Coordenador de Equipe Multiprofissional/NASF, Equipe de Apoio Institucional, Diretor de Unidades Básicas de Saúde, digitadores da APS e demais profissionais de nível superior que estejam vinculados à Estratégia Saúde da Família compondo Equipes Multiprofissionais.
Art. 2º O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, denominado de “Incentivo por Desempenho na Atenção Primária - IDAP”, substitui o Incentivo Financeiro de Desempenho das Ações do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ – AB, criado pela Lei nº 594/2015, de 29 de maio de 2015 e concedido aos servidores lotados nas Equipes Saúde da Família e Saúde Bucal.
Art. 3º O Incentivo de que trata esta Lei possui os seguintes objetivos:
I - estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
II - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV - garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 4º O incentivo financeiro será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Coreaú de acordo com as metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde do Programa Previne Brasil.
Parágrafo único. O Município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 5º Ao aderir ao “Incentivo por Desempenho na Atenção Primária - IDAP”, do Programa Previne Brasil, os profissionais receberão conforme porcentagem de metas alcançadas na relação de indicadores, avaliados mensalmente e/ou quadrimestralmente por comissão instituída através de Portaria a ser expedida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A relação dos indicadores, constante no Anexo I desta Lei, será atualizada através de Decreto Municipal à medida que o Ministério da Saúde publique essa atualização e/ou alteração de indicadores em ato normativo do Programa Previne Brasil.
Art. 6º O “Incentivo por Desempenho na Atenção Primária - IDAP” a que se refere o artigo 1º desta Lei, será pago com recursos do Programa Previne Brasil, transferido Fundo a Fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos Indicadores previstos na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, que dispõe sobre indicadores do pagamento por desempenho.
Parágrafo único. O montante recebido pelo Município será destinado da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor recebido será destinado à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para aplicação em ações de fortalecimento da Atenção Primária em Saúde;
II – 50% (cinquenta por cento) do montante será direcionado ao pagamento mensal dos servidores e/ou profissionais do Município sob a forma de incentivo financeiro.
Art. 7º Os valores destinados aos profissionais da saúde em forma de incentivo serão distribuídos da seguinte forma:
I - 40% (quarenta por cento) para os profissionais Enfermeiros;
II - 20% (vinte por cento) para os Agentes Comunitários de Saúde;
III - 20% (vinte por cento) para Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, e Auxiliares e Técnicos de Saúde Bucal e Atendentes;
IV - 8% (oito por cento) para Odontólogos;
V - 12% (doze por cento) para Coordenador Geral da Atenção Básica, Coordenador Geral da Saúde Bucal, Coordenador de Equipe Multiprofissional/NASF, Coordenador da Vigilância a Saúde, Coordenador da Vigilância Sanitária, Equipe de Apoio Institucional, Diretor Administrativo de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais profissionais de nível superior que estejam vinculados à Estratégia Saúde da Família, que ficarão assim distribuídos:
a) 5% (cinco por cento) para o Coordenador Geral da Atenção Básica;
b) 7% (sete por cento), divididos em valores iguais, para o Coordenador Geral da Saúde Bucal, Coordenador da Equipe Multiprofissional/NASF, Coordenador da Vigilância a Saúde, Coordenador da Vigilância Sanitária, Diretor Administrativo de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais profissionais de nível superior que estejam vinculados à Estratégia Saúde da Família.
Art. 8º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado nos meses subsequentes ao do repasse do Programa Previne Brasil.
Parágrafo Único. O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.
Art. 9º A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 10. Será considerado o alcance do peso total do referido indicador para efeito do pagamento, onde cada indicador avaliado corresponderá a 10%, totalizando o percentual de 100%.
§1º O pagamento por indicadores obedecerá ao critério de repasse financeiro efetivado pelo Ministério da Saúde.
§2º “O Incentivo por Desempenho da Atenção Primária – IDAP” será pago total ou parcialmente, conforme número de indicadores alcançados, mediante avaliação por Comissão Efetiva de Avaliação de Indicadores.
§3º Será instituída mediante Portaria do (a) Secretário (a) de Saúde a “Comissão de Avaliação de Indicadores” para efetivação do pagamento do Incentivo por Desempenho da Atenção Primária.
Art. 11. A avaliação dos indicadores será realizada mensalmente e/ou quadrimestralmente, no caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da Saúde, do Estado ou Município que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado.
Parágrafo único. Caso o Ministério da Saúde não repasse o Incentivo por Desempenho da Atenção primária tratado nesta Lei pelo não alcance do indicador de que trata este artigo, o Município ficará desobrigado do seu pagamento.
Art. 12. Os indicadores do pagamento por desempenho para os anos a partir de 2021, caso haja alteração pelo Ministério da Saúde, serão atualizados por Decreto do Executivo Municipal de Coreaú.
Art. 13. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§1º Perderá também o direito ao recebimento do incentivo nos seguintes casos:
I - férias por período superior a 15 (quinze) dias;
II - atestados para todos os casos superiores a 05 (cinco) dias;
III - licenças com período superior a 10 (dez) dias;
IV – afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
V – profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado;
VI - ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação.
§2º Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nesta Lei e nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.
§3º O SCNES – Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento e Profissionais de Saúde é a ferramenta de gerenciamento das informações relativas a existência e o desligamento de profissionais de saúde para efeito de pagamento de incentivo de que trata esta Lei.
Art. 14. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 15. Fica revogada a Lei nº 594/2015, de 29 de maio de 2015, que institui o Incentivo Financeiro de Desempenho das Ações Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos ao 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas todas disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 18 de junho de 2021.
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú