Comissão Permanente de Licitações · 15 de dezembro de 2015
VETO AO PROJETO DE LEI N° 016/2015
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
VETO AO PROJETO DE LEI N° 016/2015
Cumpre-me informar que, na forma do § 1°, do artigo 27, da Lei Orgânica do Município, vetei, nesta data, totalmente o Projeto de Lei n°016/2015, de iniciativa da Câmara de Vereadores, que “Dispõe sobre o tempo de uso dos veículos transporte escolar locados pelo Município de Coreaú na prestação de serviços vinculados a Secretaria Municipal de Educação”, por considerá-lo inconstitucional.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente Projeto de Lei contém dispositivos que não podem prosperar, por caracterizar-se seu conteúdo inconstitucional.
Conforme a Constituição Federal de 1988 são de iniciativa da União as leis que disponham sobre transporte e trânsito. A Constituição Federal, assim dispõe:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XI - trânsito e transporte;
De fato, não poderia a Câmara, apreciar o Projeto de Lei vindo do Legislativo que dispõe sobre regulação de transporte e trânsito, posto competência privativa da União.
Desta forma, Senhores Vereadores, a proposta contida nos arts. 1º e 2° do Projeto de Lei sob nº 016/2015, não pode prosperar, por motivos únicos e basilares, pois trata-se de matéria inconstitucional.
Por tal razão a matéria objeto do Projeto de Lei, será vetada, por encontrar-se eivado de inconstitucionalidade.
Coreaú, 08 de dezembro de 2015.
ÉRIKA FROTA MONTE COELHO CRISTINO
Prefeita Municipal de Coreaú