Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2022
LEI Nº 715/22, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 715/22, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 897.500,00 (oitocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
15.01.18.541.1801.2
Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Código
Elemento
Valor
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
2.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
100.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
20.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.000,00
3.1.90.96.00
Ressarcimento de Pessoal Requisitado
1.000,00
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal civil
1.500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
25.000,00
3.3.90.32.00
Material ou Serviços de Doação Gratuita
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
4.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
35.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
1.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
6.000,00
TOTAL
208.500,00
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Fundo Municipal de Meio Ambiente
15.02.18.541.1503.2
Ação Consorciada com Consorcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos e Orgânicos
Código
Elemento
Valor
3.3.71.70.00
Rateio para Participação em Consórcio Público
130.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
TOTAL
140.000,00
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Fundo Municipal de Meio Ambiente
15.02.18.542.1802.2
Ações de Educação Ambiental e Sanitária
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
2.000,00
3.3.90.32.00
Material ou Serviços de Doação Gratuita
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
2.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
8.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
5.000,00
TOTAL
22.000,00
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Fundo Municipal de Meio Ambiente
15.02.18.542.1802.2
Ações de Defesa e Controle Ambiental
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
2.000,00
3.3.90.32.00
Material ou Serviços de Doação Gratuita
2.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
2.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
4.000,00
TOTAL
13.000,00
Secretaria Municipal de Transportes
Secretaria Municipal de Transportes
16.01.26.122.0401.2
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes
Código
Elemento
Valor
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
10.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
120.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
22.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.000,00
3.1.90.96.00
Ressarcimento de Pessoal Requisitado
1.000,00
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal civil
2.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
150.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
40.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
100.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
1.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
65.000,00
TOTAL
514.000,00
Art. 2º Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei no Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Coreaú e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 08 de março de 2022.
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú