Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2021
LEI Nº 688/21, DE 28 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 688/21, DE 28 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV NO MUNICÍPIO DE COREAÚ, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Coreaú, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal Gestão e Controle de Finanças à vista do oficio requisitório expedido pelo juízo competente - Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações cujo montante não ultrapasse o teto previdenciário utilizado pelo Regime Geral da Previdência Social, vigente à época da expedição da requisição pelo juízo competente.
Art. 2º Os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor - RPV serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios recebidos pela Secretaria Municipal Gestão e Controle de Finanças.
Art. 3º Não poderá ocorrer fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8º do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1º desta Lei para receber através de RPV.
Art. 4º Para os pagamentos de que trata a presente Lei será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em, 28 de maio de 2021.
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú