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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2021

LEI Nº 695/21, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 695/21, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.

OBRIGA A CAGECE E A ENEL A REALIZAREM O FATURAMENTO MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA/ESGOSTO E ENERGIA ELÉTRICA, RESPECTIVAMENTE, DE MODO A POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR O ACOMPANHAMENTO DE SEU CONSUMO MENSAL, NO ÂMBITO DO COREAÚ-CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Ficam obrigadas, CAGECE e ENEL, a realizarem o faturamento mensal do serviço de água/esgoto e energia elétrica, respectivamente, de modo a possibilitar ao consumidor o acompanhamento de seu consumo mensal, vedada a fatura presumida, no âmbito do Coreaú-CE, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por unidade consumidora desrespeitada, em favor do consumidor.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 03 de setembro de 2021.

JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA

Prefeito do Município de Coreaú

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2802, em 7 de outubro de 2021. Código identificador 50C27EAB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.