Comissão Permanente de Licitações · 17 de junho de 2015
LEI N° 594/2015, DE 29 DE MAIO DE 2015.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
LEI N° 594/2015, DE 29 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre a criação do Incentivo de Desempenho (ID-PMAQ) destinado aos profissionais das Equipes de Estratégia de Saúde da Família do Município de Coreaú-CE vinculados ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ-AB), e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COREAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Coreau aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Incentivo de Desempenho denominado ID-PMAQ, destinado aos profissionais que compõem à Estratégia de Saúde da Família do Município de Coreaú-CE e que integram o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PMAQ-AB).
§1º. A Estratégia de Saúde da Família constitui as ações de saúde vinculadas ao Programa Saúde da Família (PSF) e Saúde Bucal (ESB).
§2º. Caso o Ministério da Saúde, mediante ato normativo específico, autorize o credenciamento de novas equipes da Estratégia de Saúde da Família no âmbito do Município e passem a fazer parte do PMAQ-AB, estas farão jus ao Incentivo de Desempenho (ID-PMAQ) descrito no caput deste artigo, desde que cumpram às formalidades do PMAQ-AB e desta Lei.
§3º. O incentivo descrito no caput somente será devido pelo período em que o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ-AB) for vigente e que o Ministério da Saúde realizar os repasses específicos, não se incorporando aos vencimentos do profissional.
§4º. O Incentivo de Desempenho (ID-PMAQ) está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores municipais.
§5º. Não terá direito a perceber o Incentivo de Desempenho (ID-PMAQ) o profissional que estiver afastado ou licenciado do cargo/função, excepcionados os casos de férias, atestado médico de até 15 (quinze) dias, afastamento para compor Conselho de Júri e Serviço Eleitoral, assim como as ausências para doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento e falecimento de cônjuge, companheiro, pais e filhos, de acordo com previsão do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coreaú.
§6º. Os profissionais que receberão o Incentivo de Desempenho (ID-PMAQ) são: Enfermeiros, Dentistas, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde, Atendentes da ESF e Auxiliares de Saúde Bucal (ASB).
§7º. Os profissionais beneficiados com o Incentivo de Desempenho (ID-PMAQ) descrito no caput ficarão obrigados a assinar e cumprir o Termo de Compromisso (ANEXO I), integrante à presente Lei, firmado entre o Município e o Ministério da Saúde.
§8º. Para cumprimento do parágrafo anterior, a Secretaria da Saúde disponibilizará as condições necessárias para os trabalhos das equipes.
§9º. Deixará de receber o Incentivo de Desempenho (ID-PMAQ) os membros das equipes que não cumprirem as metas mínimas, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo, para manutenção do repasse do Ministério da Saúde, referente ao PMAQ-AB, salvo se o não cumprimento das metas resultar de deficiências estruturais das UBS’s, falta de condições de trabalho e/ou quaisquer outros motivos alheios à vontade dos servidores, tudo devidamente justificado, por escrito, pela equipe.
Art. 2º - O Incentivo de Desempenho (ID-PMAQ) a que se refere o artigo anterior terá caráter remuneratório e será pago com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Coreaú, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria GM/MS n° 1.654, de 19 de julho de 2011, com alterações na Portaria GM/MS nº. 535, de 03 de Abril de 2013, e definido através da Portaria GM/MS n° 562, de 04 de abril de 2013, todas do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. O Incentivo de Desempenho (ID-PMAQ) será devido e repassado mensalmente, aos servidores a que tem direito, na folha de pagamento do mês subsequente ao efetivo repasse oriundo do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Coreaú, considerando o disposto no artigo 5º da presente Lei.
Art. 3º. Farão jus ao Incentivo de Desempenho (ID-PMAQ) os servidores do artigo 1º desta Lei, em atividade nos Centros de Saúde da Família (CSF) e que compõem as Equipes de Saúde da Família com adesão e contratualização ao PMAQ-AB, independentemente da categoria profissional, observados os percentuais estabelecidos no artigo 5º desta Lei.
Art. 4º. Os valores referentes ao Incentivo de Desempenho (ID-PMAQ) referido nesta Lei serão atribuídos aos servidores que a ele fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho da Equipe de Saúde da Família, estabelecidas em regulamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Os valores a que se refere o artigo anterior, ao serem transferidos pelo Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Coreaú, serão aplicados da seguinte forma:
§1º. Do somatório dos valores mensais do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) correspondente a todas as Equipes de Saúde da Família (ESF) contratualizadas no PMAQ-AB:
I – 50% (cinquenta por cento) do total do incentivo financeiro será destinado às Equipes de Saúde da Família (ESF), a título de Incentivo de Desempenho (ID-PMAQ), obedecendo os seguintes percentuais de rateio:
Enfermeiro/a: 45% (quarenta e cinco por cento) do valor destinado à ESF;
Agentes Comunitários de Saúde: 20% (vinte por cento) do valor destinado à ESF;
Dentista: 15% (quinze por cento) do valor destinado à ESF;
Auxiliar e/ou Técnicos de Enfermagem: 10% (dez por cento) do valor destinado à ESF;
Atendente da ESF: 5% (cinco por cento) do valor destinado à ESF;
Auxiliar de Saúde Bucal (ASB): 5% (cinco por cento) do valor destinado à ESF;
II – 50% (cinquenta por cento) do total do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) será destinado à Gestão Municipal para ser aplicado em ações de fortalecimento da Atenção Básica e ações de qualificação e educação permanente das equipes do PMAQ-AB.
Art. 6º. A avaliação de desempenho individual será feita MENSALMENTE pela Secretaria Municipal da Saúde com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.
Parágrafo Único. Na avaliação de desempenho individual, além do cumprimento das metas de desempenho individual, deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos:
I - produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade;
II - conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
III - trabalho em equipe;
IV - comprometimento com o trabalho;
V - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo.
Art. 7º. A avaliação de desempenho das ESF contratualizadas e não contratualizadas será feita SEMESTRALMENTE pela Secretaria Municipal da Saúde com base no Instrumento de Avaliação Externa para as Equipes de Atenção Básica (Saúde da Família e Equipe Parametrizada) e com base no Instrumento de Avaliação Externa para as Equipes de Atenção Básica (Saúde Bucal e Equipe de Saúde Bucal Parametrizada), ambos desenvolvidos pelo Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde.
Art. 8º. Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pelo Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde – DAB/MS, por meio da Portaria GM/MS n° 1.654, de 19 de julho de 2011, com alterações na Portaria GM/MS nº. 535, de 03 de Abril de 2013, e complementado pela Portaria GM/MS n° 562, de 04 de abril de 2013.
Art. 9º. Para aderir ao PMAQ-AB todos os servidores do Art. 1º desta Lei, componentes da ESF, deverão assinar o Termo de Compromisso do PMAQ-AB (ANEXO I) homologado pelo Ministério da Saúde, assumindo os compromissos propostos pelo Programa.
Parágrafo Único. O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo é instrumento obrigatório para contratualização e recontratualização da ESF junto ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
Art. 10. Ao aderir ao PMAQ-AB, os profissionais da ESF, integrantes do Programa em nível municipal, receberão o Incentivo de Desempenho (ID-PMAQ) descrito no art. 1º e conforme os percentuais do art. 5º, ambos desta Lei, somente após a Certificação de desempenho das equipes de saúde e gestão da atenção básica (mediano ou abaixo da média, acima da média e muito acima da média) e o consequente repasse financeiro do órgão federal ao Fundo Municipal de Saúde de Coreaú.
Art. 11. O Incentivo de Desempenho (ID-PMAQ) será devido exclusivamente aos profissionais constantes no art. 1º desta Lei e rateado conforme os percentuais do art. 5º, independente do resultado da certificação de desempenho elaborada a partir da Avaliação Externa publicada pelo Ministério da Saúde e independente da Equipe de Saúde da Família estar contratualizada ao PMAQ-AB.
§1º. Para as Equipes de Saúde da Família que obtiverem desempenho insatisfatório na Avaliação Externa do Ministério da Saúde, será suspenso o pagamento do Incentivo de Desempenho (ID-PMAQ) e a Equipe fica obrigada a celebrar um Termo de Ajuste com a Secretaria Municipal da Saúde para alcance das metas e obrigações constantes no Manual Instrutivo do PMAQ-AB e no regulamento a ser publicado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Em caso de reajuste do Incentivo Financeiro do PMAQ-AB pelo Ministério da Saúde, os novos valores serão aplicados segundo o Art. 5º desta lei, de forma que os valores dos Incentivos de Desempenho (ID-PMAQ) serão reajustados a partir do mês de referência descrito na Portaria Ministerial, havendo pagamento retroativo, se for o caso.
Art. 13 - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Coreaú (CE), 29 de maio de 2015.
ÉRIKA FROTA MONTE COELHO CRISTINO
Prefeita Municipal