Comissão Permanente de Licitações · 9 de dezembro de 2015
LEI Nº 599/2015, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
LEI Nº 599/2015, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015
Cria o Fundo de Iluminação Pública – FUNDIP do Município de Coreaú e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COREAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Coreaú autorizado a constituir o Fundo de Iluminação Pública – FUNDIP e a Comissão de Administração e Fiscalização deste Fundo, para fiscalizar e administrar os recursos provenientes da contribuição, vinculados ao custeio do serviço de iluminação pública, instituída pela Lei nº 401/2002, de 31.12.2002, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Público no prazo de até 90 (Noventa) dias da publicação desta Lei.
§ 1º Fica vedado o uso de recursos do FUNDIP para outros fins.
§ 2º O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal programa de gastos e investimentos e balancetes anuais de aplicação de recursos em iluminação pública.
§ 3° A regulamentação de que trata o caput deste artigo será realizada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Aplicam-se à CIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e a legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 3º - Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da CIP junto a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de energia elétrica, sendo o valor integral do tributo depositado na conta do Fundo ora constituído, nos termos abaixo.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a administração e fiscalização da aplicação dos recursos repassados pela empresa concessionária para o Fundo de Iluminação Pública de que trata esta Lei.
§ 2º O valor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública será cobrado em duodécimos.
§ 3º A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos de até 10 dias úteis da data de recebimento previstos em regulamento, ou o atraso na entrega de qualquer informação ou obrigação acessória prevista nesta lei e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:
I - a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento);
II - a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice estabelecidos pela legislação municipal aplicável.
§ 4º Os acréscimos a que se refere o § 3º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
Art. 4º - A Concessionária deverá enviar mensalmente até o dia 30 do mês seguinte ao recebimento da CIP, relatório em formato digital do cadastro dos contribuintes e da unidade consumidora completo e atualizado, devem constar no cadastro o nome, CPF/MF, endereço completo os contribuintes adimplentes e inadimplentes com os valores individualizados da CIP, a classe tarifaria, o consumo em kwh e demais informações dos contribuintes a critério e sempre que for solicitado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Parágrafo Único. Os valores arrecadados a título de CIP deverão ser integralmente repassados para conta destinada para este fim.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em até noventa dias após da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú(CE), em 08 de dezembro de 2015.
ÉRIKA FROTA MONTE COÊLHO CRISTINO
Prefeita Municipal