Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2021
LEI Nº 708/21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 708/21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE COREAÚ - CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO COREAÚ E ACARAÚ (SISAR-BAC) E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar as ações e serviços de saneamento básico das localidades de pequeno porte do Município de Coreaú, através de Acordo de Cooperação, a ser celebrado especificamente com o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Acaraú e Coreaú (SISAR-BAC) e suas Associações Filiadas, nos termos da Lei nº 11.445/07, regulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010, em seu art. 2º, § 1º, incisos I e II, e art. 23, inciso II, e pelo Decreto n° 10.588/2020, em seu art. 4°, § 9°, I, II e III e §10, e no que dispõe a Lei Federal nº 13.019/14, bem como na Lei Complementar Estadual nº 162/2016 que instituiu a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará, em especial em seu Capítulo IX, art. 28, que trata da Política Estadual para o Saneamento Rural, e o Decreto Estadual nº 32.024, de 29 de agosto de 2016, que a regulamenta.
§1º O procedimento de chamamento público prévio à celebração do Acordo de Cooperação de que trata o caput deste artigo poderá ser inexigível, mediante expedição do correspondente ato administrativo, nos termos do art. 31 da Lei Federal 13.019/2014.
§2º Inclui-se ao disposto no caput a delegação quanto às ações de saneamento básico destinadas a garantir a continuidade da gestão, operação, manutenção e gestão dos sistemas de água potável e esgotamento sanitário nas localidades rurais já executadas através de Organização da Sociedade Civil
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se comunidades rurais as localidades de pequeno porte situadas em áreas preponderantemente ocupadas por população de baixa renda, onde outros modelos de concessão para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário forem incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários ou sejam inviáveis no ponto de vista econômico ou operacional.
Parágrafo Único. Demais definições e normas atinentes à aplicabilidade da presente Lei serão regulamentadas em Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A partir da delegação municipal de que trata esta Lei, o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Acaraú e Coreaú (SISAR-BAC) e suas associações comunitárias ficarão responsáveis pela gestão do acervo patrimonial disponibilizados para os serviços, podendo realizar a contratação de obras, bens e serviços necessários à garantia dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.
§1º A delegação terá o prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data da
celebração do Acordo de Cooperação, renováveis, em conformidade com as condições estabelecidas no referido instrumento e com a legislação aplicável ao caso.
§2º Para a realização dos serviços delegados por esta Lei, o SISAR-BAC está autorizado a cobrar tarifa de água, cujo valor será definido pelas ASSOCIAÇÕES FILIADAS em Assembleia Geral do SISAR-BAC.
Art. 4º Com o fim da delegação, independentemente do motivo, todos os bens vinculados ao serviço de saneamento básico postos à disposição do SISAR-BAC e suas Associações filiadas deverão ser revertidos ao Município, nas condições que serão dispostas em Decreto que regulamentará esta Lei e no Acordo de Cooperação a ser firmado entre as partes.
§1º Caso o Poder Executivo proceda injustificadamente com a revogação antecipada da delegação, deverá ressarcir ao SISAR-BAC eventuais investimentos realizados, tanto nos bens postos à sua disposição e de suas associações filiadas, como em outros que venham a ser implantados para a boa realização dos serviços de saneamento, salvo se os mesmos já tiverem sofrido depreciação em decorrência de caso fortuito ou força maior.
§2º São bens vinculados aos serviços, entre outros, redes de adução e distribuição de água, hidrômetros, poços, macromedidores, reservatórios, casa de química e demais componentes do sistema de esgotamento sanitário coletivo e individual.
Art. 5º Fica autorizado o Chefe do Executivo a delegar a uma Agência Reguladora, preferencialmente à ARCE, a regulação e fiscalização das ações e serviços de que trata esta Lei, que serão realizados mediante técnicas compatíveis com as peculiaridades do serviço.
§1º Para custeio da atividade de regulação e fiscalização dos serviços, a Agência Reguladora fará jus ao repasse de regulação, em valores suficientes diante das peculiaridades do serviço e adequados à capacidade econômica dos usuários, conforme valores definidos no instrumento de delegação da regulação, celebrado entre o Município e a Agência Reguladora com a participação dos respectivos usuários de serviços de saneamento básico das localidades rurais de pequeno porte no Município.
§2º O instrumento de regulação deverá prever mecanismos de implementação progressiva das atividades regulatórias e de negociação anual dos valores do repasse de regulação.
§3º Uma vez celebrado o instrumento de delegação, o exercício da atividade regulatória e o respectivo pagamento do repasse de regulação somente serão devidos após a publicação do programa de trabalho regulatório elaborado pela Agência Reguladora delegada, precedida de consulta pública.
Art. 6º Visando a operação, prestação e a gestão adequada dos serviços de saneamento básico rural de que trata a presente Lei, o Município poderá, quando necessário, realizar desapropriações, obter doações ou permissões de uso das áreas destinadas à implantação ou ampliação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 7º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não incide sobre os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de que trata esta Lei, por se qualificarem como ações de interesse público de relevante alcance social, voltado à promoção da saúde e qualidade de vida das populações de baixa renda que habitam comunidades rurais mais vulneráveis, através do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 624/17, de 18 de outubro de 2017.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 30 de novembro de 2021.
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú