Gabinete da Prefeita · 2 de setembro de 2014
LEI 584/2014 DE 14 DE AGOSTO DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI 584/2014 DE 14 DE AGOSTO DE 2014
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE COREAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COREAÚ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, junto à Secretaria de Ação Social, o Conselho Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições:
I – Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência;
II – Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos;
III – Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
IV – Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
V – Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;
VI – Participar da elaboração do orçamento do município, no que se refere à política de atendimento ao idoso;
VII – Elaborar e supervisionar a implementação da política do idoso para o município;
VIII – Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos;
IX – Fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso.
X - Elaborar seu regimento interno.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso será paritário, deliberativo e composto por membros, designados pelo Prefeito, sendo:
I – Representantes das secretarias de saúde, esporte e cultura;
II – Representantes da sociedade civil em número igual aos representantes do poder público;
§ 1º - Os Conselheiros de que trata o inciso I serão indicados pelos secretários dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos. Não existindo funcionário com esse perfil, que seja indicado aquele que queira se envolver com a causa.
§2º - Os Conselheiros de que trata o inciso II serão indicados, pelas Instituições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertence;
§3º - Os Membros do Conselho não serão remunerados, considerado, porém, seu trabalho, como serviço público relevante;
§4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art.3º - A primeira designação do Conselho dar-se-á dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal Coreaú(CE), 14 de agosto de 2014.
ÉRIKA FROTA MONTE COÊLHO CRISTINO
Prefeita Municipal de Coreaú