Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2022
LEI Nº 712/22, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 712/22, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - CAEE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Coreaú, o Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, destinado a ofertar Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes com deficiência visual, auditiva, física, intelectual e múltiplas, ou com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, devidamente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º O CAEE destinar-se-á a ofertar serviços especializados de apoio, suporte e identificação de necessidades educacionais especiais, realizar atendimentos terapêutico-educacionais e atuar em projetos de prevenção, visando o desenvolvimento das potencialidades dos estudantes, bem como a melhoria de seu desempenho escolar e social.
Parágrafo Único. Considera-se Atendimento Educacional Especializado – AEE o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade pedagógicos organizados institucionalmente e prestados de forma complementar e suplementar à formação dos educandos do ensino regular que apresentem quaisquer deficiência ou altas habilidades/superdotação, promovendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos transportes e demais serviços.
Art. 3º O Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE, denominado de “CAEE BENEDITO MOREIRA CAVALCANTE”, não terá personalidade jurídica própria, vinculando-se a Secretária Municipal de Educação, e terá sua sede instalada, provisoriamente, no Centro Administrativo, localizado na Rua Domingos Jovino Gomes, nesta cidade de Coreaú.
Art. 4º Ficam criados, na estrutura de cargos comissionados da Administração Municipal, os cargos comissionados de Diretor e Coordenador do Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, com disponibilidade integral
e vencimento, conforme discriminado abaixo:
QUANTIDADE
CARGO
JORNADA DE TRABALHO
VENCIMENTO
01
Diretor do CAEE
Disponibilidade Integral
R$ 2.500,00
01
Coordenador do CAEE
Disponibilidade Integral
R$ 1.500,00
Art. 5º A Secretaria Municipal da Educação estabelecerá a carga horária e demais questões pedagógicas e técnicas relacionadas ao CAEE.
Art. 6º O funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE deverá, ainda, ocorrer de acordo com a Proposta de Atendimento Educacional Especializado e Clínico elaborada pela Secretaria Municipal de Educação e devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 7º O Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE poderá realizar parcerias intersetoriais com órgãos da área da Saúde e Assistência Social para melhor atendimento à comunidade assistida.
Art. 8º O atendimento técnico intersetorial com profissionais da Secretaria Municipal da Saúde, da Secretaria Municipal de Assistência Social, e da Secretaria Municipal de Educação terá caráter multidisciplinar, técnico e investigativo; terapêutico, de formação, de acompanhamento, intervenção e encaminhamento junto às escolas, aos próprios profissionais do CAEE, aos estudantes e suas famílias.
Art. 9º Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, mediante Decreto Municipal.
Art. 10. As despesas oriundas da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 23 de fevereiro de 2022.
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú