Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2026
LEI N°978/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°978/2026
LEI Nº 978/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL ANTÔNIA VALDIRA COELHO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL ANTÔNIA VALDIRA COELHO DA SILVA, localizada no Assentamento Menino Jesus, nesta cidade de Chorozinho – Ceará, pertencente a Rede Municipal de Ensino, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. A unidade escolar criada por esta Lei integrará o Sistema Municipal de Ensino de Chorozinho e funcionará em conformidade com:
I – A Constituição Federal;
II – A Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
III – O Plano Municipal de Educação;
IV – As normas expedidas pelo Conselho Municipal de Educação;
V – Demais legislações aplicáveis à educação básica.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências administrativas e legais necessárias para a efetiva implantação, estruturação e funcionamento da referida escola.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 22 de junho de 2026.
CÉLIA MARINHO ALBANO
Prefeita Municipal