Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2026
PORTARIA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA
PORTARIA Nº 041/2026, de 15 de junho de 2026.
DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE SERVIDOR REINTEGRADO AO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0200037-88.2023.8.06.0068, que determinou a reintegração do servidor ao serviço público municipal;
CONSIDERANDO a Portaria nº 040/2026, que promoveu a reintegração do servidor ao quadro de pessoal do Município;
CONSIDERANDO a extinção do cargo anteriormente ocupado pelo servidor e seu aproveitamento em cargo compatível, nos termos da legislação municipal vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de definir a unidade administrativa em que o servidor exercerá suas funções;
RESOLVE:
Art. 1º Fica lotado na Controladoria Geral do Município o servidor WLLYSSES MACHADO PINTO, ocupante do cargo efetivo de Analista de Controle Interno, reintegrado ao serviço público municipal por força de decisão judicial.
Art. 2º O servidor deverá apresentar-se à unidade de lotação no prazo estabelecido pela Administração, para assinatura do Termo de Exercício e início de suas atividades funcionais.
Art. 3º Compete à chefia imediata da unidade de lotação acompanhar o desempenho das atribuições inerentes ao cargo, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração adotará as providências necessárias à atualização dos assentamentos funcionais, registros cadastrais e demais atos decorrentes desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho/CE, aos 15 de junho de 2026.
CÉLIA MARINHO ALBANO
Prefeita Municipal
VIRGÍNIA SABINO MACHADO LIMA
Secretária Municipal de Administração