Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2026
LEI N°985/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°985/2026
LEI Nº 985/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS EQUIPES FINALISTAS DO CAMPEONATO CHOROZINHENSE DA 1ª DIVISÃO – 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada uma das quatro equipes classificadas para a fase semifinal (quatro finalistas) do Campeonato Chorozinhense da 1ª Divisão – 2026.
§ 1º O auxílio financeiro de que trata esta Lei possui natureza de apoio ao esporte amador, destinando-se ao custeio de despesas relacionadas à participação das equipes na fase final da competição.
§ 2º O pagamento será realizado em parcela única, após a definição oficial das quatro equipes classificadas, mediante depósito em conta bancária indicada pelo representante legal de cada equipe ou outro meio legalmente admitido.
Art. 2º O recebimento do auxílio ficará condicionado à apresentação, pela equipe beneficiária, dos documentos necessários à identificação do representante legal e à formalização do recebimento, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal do Desporto e Juventude.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 07 de agosto de 2026.
CÉLIA MARINHO ALBANO
Prefeita Municipal