Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2026
LEI N°984/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°984/2026
LEI Nº 984/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a realização do tradicional Desfile Cívico de 07 de setembro, em comemoração ao Dia da Independência do Brasil;
CONSIDERANDO a necessidade de o Município de Chorozinho conferir aporte técnico e operacional à marcha patriótica;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir autonomia financeira às Unidades Executoras do Município de Chorozinho na gestão dos recursos a serem empregados na execução do Desfile Cívico de 07 de setembro no ano de 2026.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a celebrar Convênios de Cooperação Técnica, Operacional e Financeira, com as seguintes Unidades Executoras:
I - CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE 1º GRAU E 2° GRAU PADRE ENEMIAS FREIRE DA ALMADA, (CNPJ nº 01.926.762/0001-86), integrante do POLO I, formado pela Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral – EEFTI Padre Enemias Freire de Almada, localizada na Sede do Município de Chorozinho;
II - CONSELHO ESCOLAR DO COLÉGIO GUIBSON MARINHO DOS SANTOS (CNPJ nº 01.924.781/0001-73), integrante do POLO II, formado pela Escola de Ensino Fundamental Guibson Marinho dos Santos, localizada na Sede do Município de Chorozinho; e Banda de Percussão Guibson Marinho dos Santos;
III - CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE 1º GRAU RAIMUNDO CELSO DOS SANTOS (CNPJ nº 01.924.750/0001-12), integrante do POLO III, formado pelas Escolas: Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Raimundo Celso dos Santos (CNPJ nº 01.924.750/0001-12), localizada no Distrito de Triângulo; Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Zé Lourenço (CNPJ nº 01.928.206/0001-49), do Assentamento Zé Lourenço e Escola de Ensino Fundamental da Juscelino Kubitschek, (CNPJ nº 23.524.045/0001-60), situada na Cione;
IV - CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE 1º GRAU LUIZ LIBERATO DE CARVALHO (CNPJ nº 01.927.721/0001-04), integrante do POLO IV, formado pelas Escolas: Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Luiz Liberato de Carvalho, (CNPJ nº 01.927.721/0001-04), localizada no Distrito de Patos dos Liberatos e Escola de Ensino Fundamental Firmino Felipe Santiago, (CNPJ nº 01.927.724/0001-48), situada na localidade de Salgado; ainda, Banda de Percussão LLC;
V - CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE 1º GRAU JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA (CNPJ nº 01.927.717/0001-46), integrante do POLO V, formado pelas Escolas: Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral José Rodrigues de Sousa, (CNPJ nº 01.927.717/0001-46) situada na localidade de Tourada; Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Maria Joana de Carvalho (CNPJ nº 01.924.757/0001-34), da localidade de Campestre II; e Banda de Percussão Maria Silvanir;
VI - CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE 1º GRAU GREGÓRIO VITORINO DOS SANTOS (CNPJ nº 01.924.765/0001-80), integrante do POLO VI, formado pelas Escolas: Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Gregório Vitorino dos Santos (CNPJ nº 01.924.765/0001-80), do Distrito de Timbaúba e Assentamento Menino Jesus (anexo); ainda, Banda Manda Marcial TM de Timbaúba do Marinheiros;
VII - CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE 1º GRAU FRANKLIN MOREIRA XAVIER (CNPJ nº 01.926.140-0001-58), integrante do POLO VII, formado pelas Escolas: Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Franklin Moreira Xavier (CNPJ nº 01.926.140-0001-58), do Distrito de Cedro; Escola de Ensino Fundamental Joaquim Angelino da Silva, (CNPJ nº 01.927.729/0001-70), da localidade de Novo Horizonte, Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral - EEFTI Luiz Barros da Silva, (CNPJ nº 01.927.728/0001-26), da localidade de Choró Martins e a Creche Pedro de Souza, da localidade no Cedro;
VIII - CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR ODEZIR SALDANHA RODRIGUES (CNPJ nº 42.330.238/0001-25), integrante do POLO VIII, formado pela Escola de Ensino fundamental em Tempo Integral - EEFTI Professor Odezir Saldanha Rodrigues (CNPJ nº 42.330.238/0001-25), localizada no Distrito de Triângulo;
IX – UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA ESTADUAL WLADIMIR RORIZ (CNPJ nº 11.134.770/0001-43); localizada na Rua Dr. Luís Costa, Leirões, e Banda de Percussão WR;
X - CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL LUIZETE ALBANO DE FREITAS MENEZES (CNPJ nº 50.953.754/0001-34) localizada no distrito de Triângulo;
XI - CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MAGNOLIA MARIA BARBOSA DE CARVALHO, (CNPJ n° 51.836.742/0001-92), integrante do POLO IX, formado pelas escolas: Centro de Educação Infantil Magnólia Maria Barbosa de Carvalho, situada na Rua Cosmo de Carvalho, s/nº, na localidade de Campestre I; Anexo Creche Minervina Coelho de Freitas (CNPJ nº 01.927.721/0001-04); Escola Municipal de Educação Básica Santa Terezinha (CNPJ nº 30.816.426/0001-89 ), situada na Avenida Raimundo Simplício de Carvalho, Centro, Chorozinho; E.E.F. Luís Gomes da Silva (CNPJ nº 01.924.773/0001-27), situada na localidade de Sítio Capoeira, Triângulo; Creche Centro de Educação Infantil (CNPJ nº 30.816.347/0001-78), localizada na Rua Francisco das Chagas Brasil, nº 23, Centro de Chorozinho; e o Centro de Educação Infantil em Tempo Integral José Victor Medeiros de Matos (CNPJ nº 67.516.816/0001-43), situada na Rua Dr. Luiz Costa, s/nº, Leirões;
Art. 2° Os Convênios de que tratam o art. 1º desta Lei servirão exclusivamente para a preparação, divulgação e execução do Desfile Cívico de 07 de setembro, no ano de 2026, a serem realizadas em Chorozinho/CE pelas respectivas Escolas integrantes dos Polos enumerados no art. 1º e que assim deverá contar com a efetiva participação de toda a comunidade docente e discente, inclusive com a realização do competente Desfile Cívico na data supra.
Art. 3° A cooperação financeira de que trata o art. 1º desta Lei será limitada ao valor global de R$70.00,00 (setenta mil reais) e será realizada mediante repasse direto às respectivas Unidades Executoras, com valor distribuído conforme pacto entre a Secretaria Municipal de Educação e as Escolas Municipais ora tratadas.
Art. 4° Os recursos objetos dos Convênios que se celebrarão deverão ser aplicados na contratação de serviços, bem como na aquisição de materiais permanentes e/ou perecíveis destinados ao Desfile Cívico de 07 de setembro, data da Independência do Brasil, a ser comemorada no exercício de 2026.
Art. 5° As Unidades Executoras recebedoras dos recursos de que trata o art. 3º desta Lei, deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prestar contas dos recursos recebidos diretamente à Secretaria Municipal de Educação, admitida a responsabilização civil e/ou criminal do respectivo gestor no caso de eventual aplicação indevida.
Art. 6° A cooperação Técnica e Operacional de que trata o art. 1º desta Lei será conferida por meio dos diversos órgãos que integram a Prefeitura Municipal de Chorozinho, que deverão disponibilizar os mecanismos funcionais e técnicos necessários para a boa e regular preparação, divulgação e execução do Desfile Cívico de 07 de setembro do ano de 2026.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 07 de agosto de 2026.
CÉLIA MARINHO ALBANO
Prefeita Municipal