Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2026
DECRETO Nº 023/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 023/2026
DECRETO Nº 023, de 18 de junho de 2026.
REGULAMENTA O COMITÊ INTERSETORIAL DAS AGENDAS TRANSVERSAIS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 022/2026, que institui a Política Municipal da Agenda Transversal no âmbito do Município de Chorozinho/CE;
CONSIDERANDO a necessidade de coordenação, integração, monitoramento e avaliação das ações intersetoriais relacionada a Agenda Transversal;
CONSIDERANDO a importância de fortalecer a governança, o planejamento integrado e a transparência das políticas públicas;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Comitê Intersetorial da Agenda Transversal, instância de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, com finalidade de coordenar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal da Agenda Transversal no âmbito do Município de Chorozinho.
Art. 2º. Compete ao Comitê Intersetorial da Agenda Transversal:
I – Promover a articulação intersetorial entre as Secretarias Municipais;
II – Acompanhar a execução das ações previstas no Plano Municipal da Agenda Transversal;
III – Contribuir para a definição de prioridades, metas e indicadores da Agenda Transversal;
IV – Apoiar a integração da Agenda Transversal aos instrumentos de planejamento, orçamento e gestão;
V – Analisar relatórios de monitoramento e avaliação das Agenda Transversal;
VI – Propor ajustes, revisões e aprimoramentos das ações intersetoriais;
VII - fortalecer a participação social e o diálogo com os Conselhos de Políticas Públicas correlatos.
Art. 3º O Comitê Intersetorial da Agenda Transversal será composto por representantes das Secretarias Municipais envolvidas na execução da Agenda Transversal, sendo indicado 1 (um) titular e 1 (um) suplente por Secretaria, conforme o Plano Municipal da Agenda Transversal. Sendo o titular da pasta o responsável para compor o comitê como titular.
§ 1° Os membros do Comitê serão designados por ato da Prefeita Municipal, mediante indicação formal dos respectivos titulares das Secretarias.
§ 2° A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 4º O Comitê Intersetorial das Agendas Transversais será composto pelos seguintes órgãos e respectivos representantes:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Titular: ANTONIO MAICON DA SILVA ALBANO - Secretário Municipal de Assistência Social
b) Suplente: ELEN KARLA MARCOS LIMA – Coordenadora da Proteção Social Básica
II - Secretaria Municipal de Saúde:
a) Titular: ALAN SIDNEY JACINTO DA SILVA - Secretário Municipal de Saúde
b) Suplente: MARINA PRISCILA BRAGA FERNANDES - Coordenadora da Vigilância Sanitária e Ambiental
III - Secretaria Municipal da Educação
a) Titular: MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMANCIO - Secretária da Educação
b) Suplente: LAECIO VIEIRA DA SILVA - Psicólogo
IV- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
a) Titular: FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS - Secretário de agricultura,
e Meio Ambiente.
b) Suplente: COSMO VITAL LINO
V - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
a) Titular: AMANDA RODRIGUES CARVALHO – Secretária Municipal de Cultura e Turismo
b) Suplente: LUIZA VANESSA DE FREITAS DA SILVA
VI - Gabinete:
a) Titular: IGOR DA SILVA ALBANO – Chefe de Gabinete
b) Suplente: MARIA DE JESUS GOMES DA SILVA
Art. 5º A coordenação do Comitê Intersetorial da Agenda Transversal será exercida pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, que ficará responsável por:
I - convocar e coordenar as reuniões do Comitê;
Il - elaborar e organizar as pautas e atas das reuniões;
III - articular a elaboração dos relatórios de acompanhamento da Agenda Transversal;
IV - promover a interlocução com os demais órgãos da Administração Municipal.
Art. 6º O Comitê Intersetorial da Agenda Transversal reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 2 (duas) vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação.
Art. 7º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, entidades da sociedade civil, conselhos de direitos, instituições de ensino e demais parceiros, sempre que a matéria em discussão assim o exigir.
Art. 8º O funcionamento, a organização e os procedimentos internos do Comitê Intersetorial da Agenda Transversal poderão ser disciplinados por regimento interno próprio, aprovado por seus membros.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas financeiras e de responsabilidade fiscal vigentes.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, em 18 de junho de 2026.
CÉLIA MARINHO ALBANO
Prefeita Municipal de Chorozinho