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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2026

LEI N°990/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°990/2026

LEI Nº 990/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA CRECHE MINERVINA COÊLHO DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, denominada e integrada à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, a CRECHE MINERVINA COÊLHO DE FREITAS, no imóvel situado na Lagoa do Arroz, no distrito de Patos dos Liberatos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 04 dias do mês setembro de 2026.

CÉLIA MARINHO ALBANO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4048, em 9 de setembro de 2026. Código identificador 27963165: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.