Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 010/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 010/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O FERIADO NO DIA 25 DE MARÇO DE 2026 EM RAZÃO DA CARTA MAGNA DO ESTADO DO CEARÁ, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO que o dia 25 (vinte e cinco) de Março é o dia da abolição da Escravatura, que dispõe a Emenda Constitucional nº73, de 1º de Dezembro de 2012, que acrescentou o parágrafo único ao Art. 18 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO, todavia, que embora sendo feriado Estadual, necessário se faz por ato do Poder Executivo Municipal de DECRETAR feriado no âmbito do Município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado FERIADO, para os servidores públicos do Município de CHAVAL, o expediente do dia 25 de março de 2026, (Quarta-Feira), dia da Abolição da Escravatura.
Parágrafo Único. O “caput” deste artigo não se aplica as atividades de urgência e emergência do setor público que prestam serviços essenciais, tais como Hospital Municipal Elizete Cardoso Passos Pacheco-HMECPP, Vigilância de Prédios Públicos, Limpeza Pública e Iluminação Pública ou outros serviços básicos estes funcionando em regime de plantão, que por sua natureza não possam ser interrompidos.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 09 de Março de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal