Gabinete do Prefeito · 12 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL DE Nº 330/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 330/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:
1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária
Descrição
1102
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
08.243
Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0025
Proteção Social Básica
1102.08.243.0025.2.099
Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
Fonte 024
35.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Fonte 024
5.000,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
Fonte 024
2.500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 024
7.500,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 024
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 024
5.000,00
Fonte: 024 – Recursos do FNAS
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
1102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária
Descrição
1102
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1102.08.122.0007.2.073
Manut. Do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
Fonte 024
30.000,00
1102.08.244.0141.2.086
Ações de Assist., Promoção e Serviço Social
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviços p/ Dist. Gratuita
Fonte 024
30.000,00
Fonte: 024 – Recursos do FNAS
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Chaval.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chaval, Estado do Ceará, aos 11 de Julho de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal de Chaval
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2017.07.11
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 330/2017 DE 11/07/2017, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 11 dias de Julho de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal