Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL DE Nº 559/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 559/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
“EMENTA: CRIA CARGOS EFETIVOS E VAGAS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no âmbito da estrutura administrativa municipal os cargos efetivos e as vagas respectivas, de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Secretaria, Cuidador de Criança, Merendeira, Monitor da Educação Infantil, Monitor do Transporte Escolar, Motorista de Ônibus Escolar, Vigia, Porteiro, Psicólogo, Assistente Social, Nutricionista, Professor da Educação Infantil, Professor do Ensino Fundamental I, Professor do Ensino Fundamental II, Médico (PSF), Médico Neuropediatra, Enfermeiros (PSF), Cirurgião Dentista, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional, Educador Físico, Farmacêutico, Auxiliar de Farmácia, Técnico de Enfermagem (PSF), Técnico de Saúde Bucal, Técnico em Manutenção Elétrica, Técnico em Manutenção Hidráulico, Técnico em Informática, Recepcionista, Auxiliar Administrativo, Motorista, Gari, Operador de Máquina, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate as Endemias, Fiscal de Tributos, Arquivista, conforme especificações constantes nos Anexos Único I, II, que fazem parte integrante desta Lei, como se aqui transcritos fossem, para preenchimento mediante aprovação em Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos.
Parágrafo 1º – No Anexo I da presente Lei, parte integrante dela, estão especificados e nominados por secretaria os pré-requisitos exigidos dos pretendentes ao preenchimento dos cargos, a carga horária a ser cumprida no exercício das funções inerentes aos cargos, o quantitativo de cargos e vagas criadas, os quantitativos de Cadastro Reserva quando aplicáveis e os valores dos vencimentos básicos de cada um deles.
Parágrafo 2º - No Anexo II, parte integrante desta Lei, encontram-se estabelecidas às atribuições de cada um dos cargos criados pela presente lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal do ano de 2024 e seguintes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 31 de Agosto de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2023.08.31
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 559/2023 DE 31/08/2023, que “EMENTA: CRIA CARGOS EFETIVOS E VAGAS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 31 dias de Agosto de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal