Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL DE Nº 574/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 574/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
“EMENTA: ATUALIZA SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o piso salarial mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Chaval nos termos desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2024, em 6,97% (seis virgula noventa e sete por cento), perfazendo um total de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais).
Art. 2º - Os vencimentos dos demais cargos de provimento efetivo, que percebem mais que o piso salarial mínimo e os cargos em comissão terão o reajuste concedido na mesma data e no mesmo percentual estabelecido no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 08 de Fevereiro de 2024.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2024.02.08
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 574/2024 DE 08/02/2024, que “EMENTA: ATUALIZA SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 08 dias de Fevereiro de 2024.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal