Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 380/2019, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 380/2019, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica á Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará – CAGECE, órgão responsável pelo abastecimento de água, a obrigação de instalar ou permitir que por solicitação dos consumidores, se instale na tubulação ou encanamento que antecede os hidrômetros de seus imóveis, equipamento eliminador de ar.
Parágrafo único: O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com a Portaria nº246 item 9.4 do Inmetro e estar devidamente patenteado.
Art. 2º - As instalações dos aparelhos eliminadores de ar de que trata esta Lei, poderão ser feitas tanto pela Companhia de abastecimento supracitada, como pelas empresas que comercializem esses equipamentos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão por conta do consumidor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário (devendo ser publicada).
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 08 de Março de 2019.
SEBASTIÃO SOTERO VERA
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2019.03.08
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 380/2018 DE 08/03/2019, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 08 dias de Março de 2019.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal