Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL DE Nº 339/2017, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 339/2017, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - Fica organizado, nos termos desta Lei, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, órgão colegiado consultivo, de assessoramento e fiscalização, destinado a orientar, incentivar e promover o turismo no Município de Chaval.
Parágrafo único. O COMTUR vincula-se, administrativamente, ao órgão diretamente relacionado ao Turismo da Prefeitura de Chaval.
Art. 2º - Compete ao COMTUR, além de outras que lhe venham a ser delegadas por Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, as seguintes atribuições:
I - participar da elaboração, fiscalização e execução do Plano Municipal de Turismo de Chaval e do calendário de eventos turísticos;
II - propor uma política municipal de turismo que assegure a divulgação e a preservação do patrimônio histórico, cultural e natural do Município;
III - propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo no Município de Chaval, em colaboração com os órgãos federais, estaduais e entidades oficiais especializados;
IV - envidar esforços, junto aos órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas, no sentido de assegurar a integração do Município nas diretrizes da política nacional e estadual de turismo;
V - propor, em conjunto com as a entidades de classe, campanhas no sentido de se incrementar o turismo no Município;
VI - dispor e opinar sobre outros assuntos de interesse turístico encaminhados ao COMTUR pelo Poder Público, pela iniciativa privada ou por órgãos não governamentais.
Art. 3º - O COMTUR será constituído por 22(vinte e dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte proporção:
I – 4 (quatro) representantes, e respectivos suplentes, dos seguintes órgãos da Prefeitura de Chaval, escolhidos pelo órgão diretamente relacionado ao Turismo:
a) órgão diretamente relacionado ao Turismo;
b) órgão diretamente relacionado à Cultura;
c) órgão diretamente relacionado ao Meio Ambiente;
d) órgão diretamente relacionado à Agricultura;
II - Um representante e um suplente de cada um dos 5 setores, abaixo elencados:
a) entidades representativas do comércio;
b) entidades representativas dos meios de hospedagem;
c) entidades representativas de bares ou restaurantes;
d) entidade representativa das agências de turismo;
e) entidade representante da colônia dos pescadores;
f) entidade representante do setor de transporte;
g) um turismólogo
§ 1º - Os setores que tiverem mais de uma entidade representativa terão apenas um assento no COMTUR, e serão escolhidos através de sorteio em reunião extraordinária do Conselho, a cada dois anos;
§ 2º - Outras organizações e entidades que venham surgir no município, com atuação na área de turismo, poderão participar do Conselho, mediante aprovação de seus membros, em reunião extraordinária;
§ 3º - Caso não havendo entidade no município representante do setor econômico a vaga poderá ser ocupada por um empresário do mesmo setor.
Art. 4º - Os membros titulares do COMTUR, e seus respectivos suplentes, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, para exercício de mandato de 02 (dois) anos, ou até que sejam substituídos pelos mesmos órgãos e/ou entidades.
§ 1º - O exercício do mandato de membro do COMTUR não será remunerado e será considerado de relevância pública.
§ 2º - O COMTUR deverá ser renovado a cada 03 (três) anos, em pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
Art. 5º - O COMTUR terá a seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva;
II - Comissão Fiscal;
III - Membros.
Art. 6º - A Diretoria Executiva e a Comissão Fiscal serão eleitas dentre os membros efetivos do Conselho.
§ 1º - A Diretoria Executiva será composta por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário.
lV- Tesoureiro
§ 2º - O Presidente do Conselho deverá ser eleito, alternadamente, entre os membros representantes da iniciativa privada e do poder público.
§ 3º - A Comissão Fiscal será composta por 2 (dois) membros.
Art. 7º - Compete ao órgão diretamente relacionado ao Turismo da Prefeitura de Chaval propiciar suporte técnico e administrativo para o funcionamento do Conselho, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Todas as normas de funcionamento do COMTUR, inclusive a competência da Diretoria Executiva e da Comissão Fiscal serão estabelecidas pelos membros do Conselho em seu regimento interno.
Art. 9º - Os membros do COMTUR tomarão posse no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL, em 07 de Novembro de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2017.11.07
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 339/2017 DE 07/11/2017, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 07 dias de Novembro de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal