Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 387/2019, DE 03 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 387/2019, DE 03 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 06.00 - Secretaria Mun. de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.02 Fundo Municipal do Meio Ambiente-FMMA
Dotação Orçamentária
Descrição
0602
Fundo de Defesa do Meio Ambiente-FMMA
18
Gestão Ambiental
542
Controle Ambiental
0032
Desenvolvimento Ambiental
0602.18.542.0032.2.083
Gestão e Man. do Fundo Municipal de Meio Ambiente
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
F-1001000000
5.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
F-1001000000
12.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
F-1001000000
2.000,00
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
F-1001000000
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
F-1001000000
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física
F-1001000000
2.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica
F-1001000000
16.000,00
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Direta
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
F-1001000000
2.000,00
Fonte: 1001000000 – Recursos Ordinários
ÓRGÃO: 06.00 - Secretaria Mun. de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.03 Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR
Dotação Orçamentária
Descrição
0603
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
23
Comércio e Serviços
695
Turismo
0030
Desenvolvimento e Consolidação do Turismo Local
0603.23.695.0030.2.085
Gestão e Man. do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
F-1001000000
5.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
F-1001000000
5.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
F-1001000000
2.000,00
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
F-1001000000
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
F-1001000000
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física
F-1001000000
10.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica
F-1001000000
14.000,00
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Direta
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
F-1001000000
3.000,00
Fonte: 1001000000 – Recursos Ordinários
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/0564, a seguir:
ÓRGÃO: 06.00 - Secretaria Mun. de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.01 Secretaria Mun. de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
Dotação Orçamentária
Descrição
0601
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
0601.15.452.0025.2.020
Manut. dos Serv.de Limpeza de Vias de Logradouros Públicos
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica
F-1001000000
100.000,00
Fonte: 1001000000 – Recursos Ordinários
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão das Ações criadas pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de Chaval.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 03 de Julho de 2019.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2019.07.03
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 387/2019 DE 03/07/2019, queAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 03 dias de Julho de 2019.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeitomunicipal