Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 429/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 429/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020.
“EMENTA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O cardápio do Programa de Alimentação Escolar Municipal, sob a responsabilidade do Município de Chaval/CE, incluirá obrigatoriamente opções de alimentação adequada a crianças e adolescentes portadores de diabetes.
Parágrafo único. A alimentação especial destinada a alunos portadores de diabetes será definida por nutricionistas capacitados, sob a supervisão técnica de médicos, com a participação do Conselho de Alimentação Escolar ou do Conselho Municipal de Educação e respeitando os hábitos alimentares do Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 16 de Julho de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2020.07.16
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 429/2020 DE 16/07/2020, que “EMENTA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 16 dias de Julho de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal