Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 442/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 442/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
“ESTABELECE QUE O PRODUTO TRADICIONAL SAL MARINHO E SALINAS, COMO PRODUTO DE INTERESSE TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º. Estabelece que o produto tradicional do Município, o sal Marinho e Salinas, como produto de interesse turístico do Município de Chaval/CE.
Parágrafo Único. Esta Lei não cria responsabilidades extras aos proprietários de salinas e nem cria obrigação do Município em preservar as salinas ainda existentes. Também não obriga aos proprietários a permitir visitação turística sem que não seja do interesse deles.
Art. 2º. O Município deverá incluir em seu Plano Municipal de Turismo, ou Plano equivalente, o roteiro de visitação as salinas e espaços de comercialização de produtos de sal marinho. Bem como deverá na oportunidade de uma revisão desse plano, incluir estudos mais detalhado para o desenvolvimento desse roteiro especifico.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 15 de Dezembro de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2020.12.15
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 442/2020 DE 15/12/2020, que “ESTABELECE QUE O PRODUTO TRADICIONAL SAL MARINHO E SALINAS, COMO PRODUTO DE INTERESSE TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 15 dias de Dezembro de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal