Gabinete do Prefeito · 12 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL DE Nº 329/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 329/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 07.206.048/0001-08.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a transferência de recursos financeiros até o montante de R$ 1.590.442,86 (um milhão e quinhentos e noventa mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), 06 (seis) meses, para o INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC, inscrito no CNPJ sob o nº 07.206.048/0001-08, destinados à execução do Convênio de Assistência à Saúde, cujo objeto trata-se de: O presente convênio tem por objeto estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, o repasse de recursos para apoio financeiro ao INSTITUTO COMPARTILHA-SAMEAC, visando à prestação de serviços de assistência à saúde na reestruturação e ampliação do atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS através do HOSPITAL MUNICIPAL ELIZETE CARDOSO PASSOS PACHECO, em conformidade com o plano de trabalho parte integrante deste Termo independente de transcrição.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria da Saúde Municipal, que serão suplementadas, se insuficientes.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Chaval, Estado do Ceará, aos 11 de Julho de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal de Chaval
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2017.07.11
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 329/2017 DE 11/07/2017, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 07.206.048/0001-08.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 11 dias de Julho de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal