Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL DE Nº 548/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 548/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS AOS AGENTES POLITICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE CHAVAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º- Os Vereadores do Município de Chava/CE, perceberão o décimo terceiro salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pela Constituição Federal, art.7º inc.VIII; art.37º, inc.XV e 39º, §3ª e 4º.
Parágrafo Único – O décimo terceiro salário dos Vereadores de que trata esta Lei corresponderá à remuneração percebida no mês de dezembro de cada ano.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor retroagindo a 1º de janeiro de 2023.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 05 de Maio de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2023.05.05
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 548/2023 DE 05/05/2023, que “DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS AOS AGENTES POLITICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE CHAVAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 05 dias de Maio de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal