Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL DE Nº 324/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 324/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DOS ÓRGÃOS DE CÚPULA
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Chaval/CE e estabelece as condições para atender e dar eficiência às atividades da Administração Pública Municipal, organizando, descentralizando, desconcentrando e aprimorando o processo decisório da gestão pública, bem como reforçando os procedimentos administrativos, a cooperação entre os serviços, o compartilhamento de conhecimentos e a gestão da informação, de modo a tornar eficaz o desenvolvimento sustentável, nas dimensões ambiental, econômica, social e tecnológica e elevando a qualidade de vida da população.
Art. 2º - A execução das atividades da administração pública municipal será descentralizada e desconcentrada, sendo o Poder Executivo exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Chefe de Gabinete, Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e demais assessores, dirigentes, coordenadores, todos ocupantes de cargos em comissão e/ou funções de confiança de livre nomeação e exoneração, adiante regulamentados nesta lei complementar.
Parágrafo único. A descentralização e a desconcentração administrativa serão implementadas conforme o sistema de criação de pastas diferenciadas por ramo de atuação político-administrativa, compostas por cargos em comissão e funções de confiança que serão ocupados pelos respectivos Secretários Municipais, Procurador Geral e Controlador Geral do Município, cujas atribuições serão definidas no decorrer desta lei complementar.
Art. 3º - Os Secretários Municipais, além de suas atribuições específicas no exercício da gestão de cada pasta, tem respectivamente, a missão institucional de auxiliar o Prefeito Municipal na formulação das políticas públicas e na concepção e desenvolvimento de planos, programas, ações, atividades e projetos que reflitam, de forma prática, o cumprimento das competências constitucionais do Município de Chaval/CE sempre em harmonia com os demais poderes constituídos e com outras esferas de Governo, tanto federal como estadual.
§1º - O Secretário Municipal têm ainda a atribuição de liderar, coordenar e supervisionar a Secretaria Municipal e os demais órgãos da estrutura administrativa sob sua responsabilidade, ordenar exclusivamente as despesas oriundas da sua pasta, o que só pode ocorrer autorizado por lei conforme será adiante delineado, organizar as receitas e desempenhar outras funções próprias do cargo que lhe forem especificamente confiadas pelo Prefeito Municipal, podendo, no uso de suas atribuições, delegar competência na forma prevista em lei.
§2º - Os Secretários Municipais serão substituídos em suas ausências, vacância do cargo e impedimentos legais por um Subsecretário nomeado pelo Prefeito Municipal, enquanto durar a ausência ou impedimento do titular.
§ 3º - No exercício de suas atribuições cabe ao Secretário Municipal:
I - expedir portarias e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias Municipais e demais órgãos equiparados;
II - respeitada a legislação pertinente, distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos internos das Secretarias Municipais que dirigem e atribuir-lhes tarefas funcionais executivas;
III - ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas;
IV - assinar contratos, convênios, acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais dentro de sua competência, em conjunto ou separadamente, e quando não for legalmente exigida a assinatura do Prefeito Municipal, observada sempre as disposições legais sobre ordenamento de despesas;
V - revogar, anular e sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais da administração pública, na área de sua competência;
VI - receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as correções exigidas;
VII - decidir, mediante despacho exarado em processo, sobre pedidos cuja matéria se insira na área de sua competência;
VIII – exercer outras atividades e atribuições delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - O Prefeito Municipal, Chefe de Gabinete, Secretários Municipais, Procurador Geral do Município e Controlador Geral do Município, salvo hipóteses expressamente especificadas em lei ou em decreto, para o pleno exercício de suas missões e atribuições políticas e legais, devem permanecer livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos à rotina administrativa, inclusive livres de controle de jornada de trabalho.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo tem suas atribuições previstas e definidas na Constituição Federal da República, na Constituição Estadual do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município de Chaval/CE, podendo estabelecer, além de tudo, normas complementares que regulamentarão a desconcentração da administração pública municipal.
SEÇÃO I
Da DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA Delegação de Competências
Art. 6º - A desconcentração administrativa do Poder Executivo Municipal de Chaval/CE é o instrumento jurídico criado para propiciar a distribuição das competências decisórias de cada órgão da Administração Superior do Poder Executivo Municipal, resguardando sempre a autoridade exercida pelo Prefeito Municipal na tomada de decisões que lhes sejam afetas, bem como suas atribuições constitucionais e orgânicas.
Parágrafo único. A desconcentração administrativa se procederá mediante as disposições desta lei complementar.
Art. 7º - A delegação de competência será utilizada como instrumento da desconcentração administrativa a ser exercida tanto pelo Chefe do Poder Executivo, como pelos Secretários Municipais, Chefe do Gabinete, Procurador Geral do Município e Controlador Geral do Município, no que couber, com relação aos órgãos inferiores submetidos à sua hierarquia administrativa, desde que já não tenham sido tais atribuições expressamente distribuídas e tratadas por esta lei complementar especificamente dentro do âmbito das competências, observando sempre as atribuições constitucionais e orgânicas do Prefeito Municipal, com o objetivo de assegurar rapidez e eficácia às decisões.
Parágrafo único. A delegação de competências se procederá mediante expedição de ato administrativo competente.
Art. 8º - É facultado ainda ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários Municipais avocar competência dos dirigentes de órgãos por eles supervisionados, coordenados, orientados e controlados, para a prática de atos administrativos, nos termos que a lei dispuser.
Art. 9º – O sistema de desconcentração administrativa da Administração Pública do Município de Chaval/CE propicia a divisão de competências entre o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais, ficando o Prefeito Municipal responsável apenas pela gestão governamental do Município, sendo obrigado em razão disso à prestação de Contas de Governo na forma do artigo 115 da Resolução nº 08/1998, de 01 de outubro de 1998 (Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará), onde se analisará a regularidade das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle de políticas públicas em cada exercício financeiro, por meio de uma visão geral da macro gestão do Município, conforme o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição da República, enquanto que os Secretários Municipais designados mediante estipulações desta lei, por sua vez, serão responsáveis exclusivamente pela gestão financeira e patrimonial que compreende dentre outras atribuições, a gerência de receitas e ordenamento de despesas de suas respectivas pastas e das demais subordinadas aos fundos respectivos, ficando então obrigados a prestar Contas de Gestão na forma do artigo 129 da Resolução nº 08/1998, de 01 de outubro de 1998 (Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará).
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo ficará livre de qualquer responsabilização solidária e/ou subsidiária com relação aos atos de gestão e ordenamento de despesas praticados exclusivamente pelos Gestores/Ordenadores de despesas.
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal de Chaval/CE passa a ter a seguinte estrutura administrativa:
I - Chefia de Gabinete;
II - Procuradoria Geral do Município;
III - Controladoria Geral do Município;
IV - Secretaria Municipal de Administração de Recursos Humanos;
V – Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças Municipais;
VI - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Governamental;
VII - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
VIII - Secretaria Municipal de Saúde;
IX – Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Assistência Social;
X - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;
XI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agrário e Pesca;
§1º - As Secretarias são órgãos autônomos que compõem a cúpula da Administração Pública Municipal, subordinados diretamente ao Prefeito Municipal e participantes diretos das decisões governamentais no que diz respeito à área de atuação.
§2º - Cada Secretaria Municipal ou órgão equivalente executará diretamente as atividades de sua área de competência e, complementarmente, através dos fundos especiais e demais órgãos da administração indireta e atípicas que lhe forem atribuídas.
§3º - As Secretarias Municipais não terão grau de subordinação entre si, devendo cada uma, subordinação ao Prefeito Municipal, tendo como função o gerenciamento de suas atividades individualmente e em harmonia com as outras Secretarias.
§4º - A gestão financeira e patrimonial que compreende dentre outras atribuições, a gerência de receitas e ordenamento de despesas será exercida exclusivamente pelos órgãos a seguir:
I - O Fundo de Administração Geral e o Fundo Municipal do Desporto serão geridos pela Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças Municipais que ordenará as despesas do Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Administração de Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Governamental, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Fundo Municipal do Desporto, vinculado ao Departamento de Desenvolvimento ao Desporto.
II - O Fundo Municipal de Educação e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação - FUNDEB serão geridos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III - O Fundo Municipal de Saúde será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social serão geridos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Assistência Social;
Art. 11 - O organograma da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, contido no Anexo I é parte integrante desta lei complementar.
Subseção I
Do Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 12 - O Gabinete do Prefeito é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação, a assistência imediata ao Prefeito, auxiliando-o no exame e trato dos assuntos políticos e administrativos, dentre outras atividades correlatas;
Parágrafo único - O Chefe do Gabinete do Prefeito terá o mesmo nível hierárquico e gozará das mesmas prerrogativas do cargo de Secretário Municipal.
Art. 13 - Compõe o Gabinete do Prefeito os seguintes cargos:
I - Chefe de Gabinete;
II – Secretário(a) Executivo(a) do Prefeito Municipal;
III – Assessoria de Relações Institucionais junto à Capital;
IV – Assessoria de Cerimonial, Comunicação e Imprensa;
V – Assessoria de Coordenação Regional (Sede e Zona Rural);
VI - Ouvidoria do Município;
VII – Assessoria Técnico Administrativa;
Art. 14 - Compete ao Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal: promover a integração das diversas unidades administrativas do Poder Executivo Municipal, acompanhando os trabalhos perante os Poderes Executivo e Legislativo, nos âmbitos Estadual e Federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo e do Município, bem como executando e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Prefeito Municipal; assistir o Prefeito no desempenho de suas atribuições constitucionais, políticas e administrativas, promovendo o acompanhamento dos atos expedidos pelo Poder Executivo e Poder Legislativo;
§1º - As competências do Subchefe de Gabinete são todas as definidas nos incisos acima quando este se encontrar no exercício das funções em razão da vacância do cargo, ausência ou impedimento do Chefe de Gabinete.
§2º - Compete, por meio do(a) Secretário(a) Executivo(a) do Prefeito: organizar e disciplinar as audiências do Prefeito Municipal, preparar o expediente e elaborar estudos e levantar informações da estrutura administrativa necessárias às reuniões de Secretariado; fazer a redação especializada de documentos oficiais e secretariar as reuniões com o Prefeito Municipal, bem como a agendar os compromissos do Prefeito Municipal; registrar as audiências, conferências, reuniões e visitas de caráter oficial realizadas pelo Prefeito Municipal e receber e elaborar a correspondência oficial do Prefeito Municipal, coordenando o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados aos demais órgãos da Administração Pública Municipal em matérias da competência do Prefeito Municipal;
Art. 15 – Compete, por meio da Assessoria de Cerimonial, Comunicação e Imprensa: Organizar o cerimonial, a recepção a autoridades e pessoas em visita oficial e eventos análogos, bem como representar oficialmente o Prefeito Municipal e coordenar suas ações sociais perante a imprensa e órgãos externos de publicidade e propaganda institucional do Município;
Art. 16 – Compete, por meio da Assessoria de Relações Institucionais junto à Capital: representar o Prefeito Municipal perante os demais órgãos federativos e trato com outras autoridades administrativas, bem como em solenidades e perante outros órgãos oficiais e coordenar a representação político-social do Prefeito Municipal junto aos órgãos do Governo na capital do Estado.
Art. 17 – Compete, por meio da Assessoria de Coordenação Regional (Sede e Zona Rural): a implementação das políticas públicas municipais em âmbito regional, com o assessoramento na organização dos serviços nos bairros da sede e distritos, orientando, planejando, acompanhando e avaliando o monitoramento das atividades e ações de Saúde, Educação, Infraestrutura e Assistência Social em âmbito regional, promovendo a articulação inter-institucional;
Art. 18 – Compete, por meio da Ouvidoria Municipal: assistir o Prefeito Municipal nas suas relações com os munícipes, bem como receber as reclamações e reivindicações da população, registrando-as e repassando-as ao setor competente, dando ciência ao Prefeito Municipal;
Art. 19 – As atribuições acima conferidas podem ser avocadas pelo Chefe de Gabinete a qualquer tempo, bem como pode delegar atribuições que não sejam exclusivas de seu cargo aos demais órgãos subordinados.
Subseção II
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 20 - A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal e responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município.
§1º - As atividades desenvolvidas no âmbito da Procuradoria Geral do Município serão sempre orientadas pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
§2º - A Procuradoria Geral do Município será chefiada pelo Procurador Geral do Município, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para cargo em comissão e/ou função de confiança, o qual terá o mesmo nível hierárquico e gozará das mesmas prerrogativas do cargo de Secretário Municipal.
Art. 21 -A Procuradoria Geral do Município, estruturada na forma do Anexo I desta lei, executará suas atividades por meio dos cargos a seguir:
I – Procurador Geral do Município;
II – Procurador Adjunto;
III – Procurador Jurídico;
IV – Diretor do Departamento Jurídico;
V – Assessor Jurídico;
VI – Assistente Administrativo da Procuradoria.
Art. 22 – As atribuições conferidas à Procuradoria Geral englobam todos os demais órgãos componentes, cuja atuação é definida em caráter interno.
Art. 23 -Compete à Procuradoria Geral do Município, por meio de seus órgãos, cujas atribuições são definidas em lei e coordenadas pelo Procurador Geral: promover a defesa do Município, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, nos processos de natureza civil, trabalhista, criminal, administrativa, fiscal, patrimonial e ambiental; promover a defesa, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito Municipal; propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal; propor ação civil pública; proceder à cobrança judicial da dívida ativa; conduzir processo administrativo disciplinar sempre que lhe for dado ciência, através do Procurador Geral do Município, de irregularidade no serviço público no âmbito do Poder Executivo Municipal; praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência. planejar, coordenar e executar as atividades tendentes a proporcionar o andamento das ações judiciais e execuções fiscais em que o Município seja parte; distribuir aos Procuradores Jurídicos os processos administrativos e judiciais para que se efetivem as providências necessárias de sua exclusiva competência; organizar e manter fichários, sistemas informatizados ou outro tipo adequado de controle das ações judiciais, execuções fiscais e processos administrativos; preparar, controlar e cuidar do arquivamento de pastas correspondentes às ações judiciais, execuções fiscais e processos administrativos; controlar os prazos processuais e o agendamento de audiências designadas pelo Poder Judiciário; controlar a entrada, a tramitação e a saída de processos administrativos, juntada de documentos e analisar os requerimentos de cópias dos processos; viabilizar parceria entre o Município e o Poder Judiciário; promover a eficiência administrativa e jurisdicional, a justiça fiscal e a celeridade no atendimento ao contribuinte; emitir parecer em processos de licitação, contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados entre a Prefeitura Municipal e outras entidades públicas ou privadas e pessoas naturais; elaborar a redação dos projetos de lei, decretos, atos, portarias e demais dispositivos legais por determinação do Procurador Geral do Município; assistir o Município nas transações imobiliárias;
Art. 24 -Compete ao Procurador Geral do Município: chefiar e administrar os trabalhos da Procuradoria Geral do Município; supervisionar o cumprimento da política de governo relacionada com a ordem jurídica; editar súmulas de uniformização administrativa; elaborar pareceres normativos administrativos; garantir o controle da legalidade e constitucionalidade dos atos e ações da Administração Pública Municipal, propondo normas, procedimentos e rotinas administrativas com vistas à obtenção de maior segurança jurídica do serviço público municipal; acompanhar a legislação e regulamentação vigente e em tramitação nas esferas competentes, analisar suas implicações sobre a Administração Pública Municipal e propor as medidas preventivas requeridas; acompanhar e instruir as desapropriações por necessidade ou utilidade pública, em caráter amigável ou judicial, nos termos da lei vigente; orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidências das leis e regulamentos; fixar as medidas que julgar necessárias para uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do município; executar as atividades pertinentes à divulgação interna da legislação municipal; redigir e fundamentar juridicamente os vetos do Prefeito Municipal aos projetos de lei; receber e determinar a apuração de denúncias relativas aos atos praticados por servidores públicos municipais no desempenho de suas funções; promover a impressão e publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos de interesse do Poder Executivo Municipal; referendar os atos do Prefeito Municipal de interesse da Procuradoria Geral do Município, ou que na mesma tenham repercussão; praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Parágrafo único. A autoridade municipal que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada, sob pena de responsabilidade, a encaminhar ao Procurador Geral do Município a denúncia do fato, acompanhada de todos os documentos e demais peças informativas para a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Subseção III
Da Controladoria Geral do Município
Art. 25 - A Controladoria Geral do Município é um órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, sendo responsável por organizar, programar e executar auditorias contábeis, financeiras, de recursos humanos, operacionais e patrimoniais nos diversos órgãos da Administração Pública Municipal, bem como pelo acompanhamento e avaliação das denúncias e reclamações feitas pelos administrados.
§1º - A Controladoria Geral do Município é o órgão da Administração Pública Municipal, cuja função é fiscalizar e controlar as contas públicas, bem como avaliar os atos de administração e gestão dos administradores municipais, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
§2º - O Controlador do Município terá o mesmo nível hierárquico do cargo de Secretário Municipal.
§3º - A Controladoria Geral do Município é responsável pelo exercício do Sistema de Controle Interno previsto nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal da República de 1988, implementando um conjunto de ações de todos os agentes públicos visando o cumprimento, na Administração Pública Municipal, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência dos atos públicos, bem como a sua legitimidade, economicidade, transparência e objetivo público.
§4º - O Sistema de Controle Interno abrange a Administração Pública Municipal e alcança os permissionários e concessionários de serviços públicos, bem como os beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais.
§5º - A Controladoria Geral do Município será chefiada pelo Controlador Geral do Município, cujo cargo será em comissão e/ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 26 - Compõe a Controladoria Geral do Município de Chaval/CE os seguintes cargos:
I - Controlador Geral do Município;
II – Diretor de Departamento da Controle;
III – Assessoria Técnico/Administrativa;
Art. 27 -Compete ao Controlador Geral do Município: formular recomendações, regulamentos, resoluções, instruções normativas e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Pública Municipal, para o aprimoramento da eficiência dos processos administrativos e do atendimento ao público; promover o controle da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade em relação aos processos orçamentários, financeiros, patrimoniais e operacionais dos órgãos do Poder Executivo Municipal, bem como a aplicação de recursos e subvenções e a renúncia de receitas; produzir e divulgar normas e métodos, bem como assistência e orientação prévia aos órgãos do Poder Executivo Municipal, tendo em vista prevenir e evitar a ocorrência de erros e irregularidades de processos e comportamentos na condução dos atos administrativos; organizar e manter sistemáticas de auditoria nos diversos órgãos da Administração Pública Municipal; fornecer condições de operação e acompanhar as atividades desenvolvidas nos órgãos do Poder Executivo Municipal que visam o controle interno, conforme função prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal; propor alternativas de solução para problemas detectados, subsidiando o Prefeito Municipal com dados e análises; acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal; encaminhar as reclamações, representações e denúncias ao Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União e demais autoridades administrativas responsáveis pelo controle externo das contas públicas, bem como a qualquer outras a que estejam subordinados os agentes políticos, agentes públicos e servidores públicos municipais em geral; acompanhar a apuração das reclamações, representações e denúncias pelos órgãos competentes e proposição de medidas cabíveis; informar ao reclamante, representante ou denunciante quanto ao resultado da apuração; praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
§1º - No caso de constatar irregularidade que ofenda o ordenamento jurídico, notadamente no aspecto de legalidade e de prejuízo ao erário, compete ao Controlador Geral do Município propor oficialmente a instauração de processo administrativo de Tomada de Conta Especial, para apurar a responsabilidade, punir o infrator e reparar o dano causado ao patrimônio público.
§2º - As informações constantes das reclamações, representações e denúncias deverão ser mantidas em sigilo, bem como sobre sua fonte, somente podendo ser divulgadas após o encerramento do processo administrativo disciplinar, quando instaurado.
Subseção IV
Da Secretaria Municipal de Administração de Recursos Humanos
Art. 28 -A Secretaria Municipal de Administração de Recursos Humanos é órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo e integrante da estrutura da Administração Pública de Chaval/CE que tem por finalidade gerir o sistema administrativo de Recursos Humanos do Município, concentrando atividades administrativas compreendidas entre as seguintes divisões:
I – Secretário Municipal de Administração de Recursos Humanos
II – Subsecretário;
III - Coordenadoria de Administração de RH
Núcleo de Folha de Pagamento;
Setor do Arquivo Municipal;
Setor de Protocolo Administrativo;
Assessoria Técnico Administrativa
Art. 29 – Compete à Secretaria Municipal de Administração de Recursos Humanos, por meio da Coordenadoria de Administração; planejar, coordenar e controlar as atividades referentes à natureza de administração de pessoal, gestão do sistema de carreiras e dos planos de lotação dos servidores públicos municipais, planejando, coordenando e controlando as atividades de recrutamento, seleção, pagamento, admissão, exoneração, demissão, remanejamento, alocação, treinamento e avaliação de mérito dos servidores públicos municipais; executar as atividades relativas aos controles funcionais, executando as rotinas e processos relacionados com a gestão de pessoal, implantando e gerenciando a manutenção do banco de dados de recursos humanos do Município e elaborando a folha de pagamento; agendar arealização de exames médicos pré-admissionais para ingresso na Administração Pública Municipal, efetuando o registro e publicação dos atos relativos a pessoal e promovendo a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal; despachar processos e emitir pareceres sobre assuntos relativos à vida funcional e financeira dos servidores públicos municipais, bem como fornecer certidões, a pedido dos interessados, mantendo as definições formais a respeito de todos os cargos e funções existentes e controlando a frequência do pessoal, através de livro ou sistema eletrônico de registro; conceber e propor a aplicação de normas relativas à gestão de pessoal a serem seguidas em todos os serviços da Prefeitura, administrando os bancos de dados instalados nos servidores, facilitando o acesso às informações e preservando sua integralidade e segurança; atender, por meio do setor de arquivo público, aos usuários internos, quando necessitarem de algum documento arquivado e receber e arquivar documentos, efetuar a classificação dos documentos especificando de forma clara elementos que facilitem sua localização, quando necessário, bem como seu tempo de guarda e preencher relação de documentos recolhidos, dando cópia ao interessado pelos documentos transferidos; elaborar declaração de restrição para documentos sigilosos, receber e protocolizar os requerimentos, informações, denúncias, ofícios e demais comunicações e distribuí-las aos setores competentes.
Subseção V
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Governamental
Art. 30 -A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Governamental é órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo e integrante da estrutura da Administração Pública de Chaval/CE que tem por finalidade gerir o sistema administrativo do Município, concentrando atividades administrativas compreendidas entre as seguintes divisões:
I – Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Governamental;
II – Subsecretário;
III – Coordenadoria de Planejamento e Gestão Governamental:
Núcleo Central de Compras;
Setor de Patrimônio e Almoxarifado;
Setor de Logística, Transportes e Controle de Abastecimento;
Setor de Informática;
Setor de Coordenação da Junta Militar;
Setor da Defesa Civil;
Setor da Guarda Municipal e Departamento de Trânsito;
Comissão Permanente de Licitação;
Setor de Acompanhamento de Contratos e Convênios;
Assessoria Técnico Administrativa
Art. 31 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Governamental, por meio da Coordenadoria de Planejamento e Gestão Governamental: realizar, por meio do Setor de Patrimônio, a organização e manutenção de bancos de dados relativos à bens e serviços essenciais ao andamento da máquina administrativa para consulta; realizar, por meio do Núcleo Central de Compras, as pesquisas de mercado de produtos e serviços para atender às necessidades da Administração Pública Municipal, bem como receber de todos os órgãos que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal as necessidades de material de consumo permanente e serviços; atender e coordenar, por meio do Setor de Logística, Transportes e Controle de Abastecimento, o abastecimento de veículos da frota municipal; gerenciar a baixa de veículos municipais; controlar o quadro de motoristas municipais; preparar diariamente as escalas de serviços dos motoristas com indicação do respectivo veículo; controlar o consumo de combustível e lubrificante; viabilizar a condução do pessoal e/ou transporte de material a serviço da municipalidade; apurar causas de acidentes e danos ocorridos com veículos, encaminhando em tempo hábil, a documentação correspondente às autoridades competentes e à companhia seguradora; manter atualizados os dados relativos ao número de veículos que compõe a frota, ao custo com a manutenção mensal e anual e ao período de garantia das peças e das revisões; elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas; remeter os veículos para assistência mecânica; acompanhar, por meio do Setor de Patrimônio e Almoxarifado, as requisições de materiais de expediente e demais necessários à manutenção do serviço público municipal; os prazos de entrega dos materiais adquiridos, reclamando-os quando for o caso, junto aos fornecedores, bem como, distribuir material permanente, mobiliário e equipamentos necessários às obras e serviços municipais, controlando as atividades do almoxarifado da Prefeitura Municipal, e determinando a execução de inventários periódicos, mantendo com isso um sistema eficiente de controle de estoque dos materiais de uso corrente; receber e dar quitação de todo material comprado ou recebido pelo Município, mantendo atualizado os registros que comprove a entrada e saída dos materiais, bem como realizando o registro e manter o cadastro atualizado dos bens móveis e semoventes da Prefeitura com vistas a assegurar e promover a execução da atividade de conservação, manutenção e controle de bens móveis; realizar toda e qualquer baixa de material permanente, equipamentos, mobiliários e semoventes, de acordo com a legislação vigente, controlando a localização e movimentação de material permanente, equipamentos, mobiliários e semoventes e realizando vistorias periódicas nos bens móveis, com vistas a fiscalizar sua localização e efetuar os conseqüentes registros e emitindo, de forma atualizada os termos de responsabilidade sobre os bens patrimoniais; zelar pela manutenção, limpeza e conservação de equipamentos, informando sempre ao Secretário e ao Setor de Contabilidade sobre aquisições, cessões, permutas, alienações, baixas, reavaliações ou quaisquer alterações havidas; tombar, registrar, inventariar, proteger e concentrar bens móveis e semoventes; organizar o abastecimento dos veículos automotores e motocicletas do Município; gerenciar os recursos de tecnologias da informação e da comunicação da Administração Pública Municipal, executando os serviços de treinamento e suporte aos usuários de informática, bem como a manutenção e aquisição de equipamentos de informática e comunicação; promover a modernização administrativa através da pesquisa e introdução de novas tecnologias e processos, mantendo o suporte técnico necessário às atividades das Secretarias Municipais, estabelecendo normas e procedimentos técnicos que tenham por objetivo o melhor uso dos programas e equipamentos de informática; levantar junto aos usuários as reais necessidades na área de informática, planejando e sugerindo implementações de acordo com a política de informática do Município e suas condições financeiras, adotando diretrizes para aprimoramento de sistemáticas de implantação, manutenção e utilização de sistemas de informação, com vistas a manter a segurança e o bom funcionamento das instalações, equipamentos de informática e programas, bem como exigir a execução dos contratos de manutenção de equipamentos e sistemas; administrar a Junta Militar no Município; administrar a defesa civil instruindo a população sobre como proceder em casos de diferentes calamidades, bem como a desocupação de pessoal e material das áreas atingidas, proporcionando a assistência aos flagelados e adotando procedimentos e práticas de atos necessários à redução dos prejuízos sofridos por particulares e entidades públicas em decorrência de calamidade, assegurando o funcionamento dos principais serviços de utilidade pública e criando condições para recuperação de moradias; estudar e executar medidas preventivas e a articular e coordenar os organismos responsáveis pela Defesa Civil com vistas a prevenção e enfrentamento das calamidades públicas no âmbito do município; administrar a Guarda Municipal e o Departamento de Trânsito garantindo a proteção e segurança, interna e externamente do patrimônio público, atuando de forma preventiva com vistas a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais; executar serviços de vigilância diuturno nos logradouros públicos, propiciando o fortalecimento da segurança urbana; manter a segurança pessoal do Prefeito; auxiliar os órgãos de defesa civil existente no Município, em estado de calamidade pública ou em situações de emergência, desenvolvendo conjuntamente, com os órgãos municipais, estaduais e federais, campanhas de relevante interesse para os munícipes; integrar-se a outros órgãos e entidades Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação, à seriedade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação e executando a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infração de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, bem como implantando medidas da Política de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, a fim de proceder com a reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes e vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos, dentro da área de sua competência; compete, por meio do Setor de Acompanhamento de Contratos e Convênios, controlar a execução dos convênios firmados com o Município, realizar os contatos para convênios de cooperação técnica e de financiamento de projetos especiais com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, elaborar, a partir de informações das Secretarias Municipais interessadas, as propostas de convênios e organizar e acompanhar a publicação de convênios; acompanhar a aplicação dos recursos oriundos de convênios firmados com a União ou com o Estado e participar, com as Secretarias Municipais envolvidas nos convênios, na prestação de contas; propor assinaturas de convênios, consórcios e protocolo de intenções que venham trazer benefícios, recursos ou assessorias técnicas no âmbito das Secretarias Municipais, bem como informar o prazo de validade dos convênios e propor prorrogação ou anulação dos mesmos ao Prefeito Municipal, mantendo atualizado os dados e informações que constam nas cláusulas dos convênios; acompanhar a aplicação dos recursos captados, através de relatórios de execução física e financeira e dos informes de sua equipe para adoção de medidas corretivas em casos de desvios do programa para representação dos órgãos patrocinadores;
Art. 32 – A Comissão Permanente de Licitação é formada por 03 (três) membros, sendo 01 (um) presidente, acompanhado por 02 (dois) membros, cujas competências são as seguintes: controlar o cadastro de fornecedores e arquivo de catálogo e informativo de materiais em geral, bem como elaborar minutas de editais, atos, contratos, convênios, termos aditivos e instrumentos congêneres, em procedimentos de aquisição de bens e serviços, a fim de executar as atividades necessárias à elaboração, tramitação e legalização de instrumentos contratuais, mantendo arquivo atualizado dos documentos relativos ao controle e acompanhamento de tais instrumentos e promover licitações para obras e serviços; executar os processos e procedimentos relacionados com compras e suprimento de bens e serviços necessários ao bom funcionamento da Administração Pública Municipal, estipulando as demais normas e o sistema a serem seguidos para a aquisição de materiais e serviços, compras e licitações, canalizando todas as requisições respectivas.
Subseção VI
Da Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Finanças é um órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, tendo por âmbito de ação o planejamento, a coordenação e a execução da política econômica, financeira e fiscal do Município, bem como ordenar exclusivamente, por meio de seu Secretário Municipal, as despesas do Fundo Geral da Prefeitura Municipal de Chaval/CE dentre outras atividades correlatas, considerando os seguintes órgãos:
I – Secretário Municipal de Fazenda e Finanças;
II – Subsecretário;
III – Tesouraria:
Setor de Arrecadação Tributária;
Setor de Contabilidade.
Assessoria Técnico Administrativa
Art. 34 – Compete à Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças, por meio da Tesouraria e Setor de Contabilidade: por meio do Setor de Contabilidade, zelar pela guarda e pela movimentação de numerário e demais valores municipais, bem como emitir ordens de pagamento eletrônicas, cheques e quaisquer outros documentos necessários às movimentações bancárias de contas municipais, assinando-os conjuntamente com os ordenadores de despesas das respectivas pastas; examinar e conferir os processos de pagamento, impugnando-os quando não investidos das formalidades legais e efetuar o pagamento de despesas e débitos municipais autorizados, observadas as formalidades legais, elaborando boletins diários do movimento de valores e guardar os respectivos comprovantes, bem como efetivar as retenções de tributos e consignações estabelecidos em lei ou em acordos referendados pelo Município, destinando-as aos órgãos competentes dentro dos prazos legalmente estabelecidos; elaborar, coordenar e executar os trabalhos inerentes à escrituração contábil, cumprindo todas as determinações legais relacionadas com a contabilidade pública e publicar os balanços, balancetes e demais demonstrativos contábeis, financeiros e patrimoniais necessários à prestação de contas públicas prevista em lei, dentro dos prazos e forma estabelecidos na legislação em vigor, mantendo em sua guarda os registros e controles contábeis, bem como os documentos respectivos aos lançamentos; efetuar a consolidação da movimentação contábil e financeira, dos balanços, balancetes e demais demonstrativos contábeis, financeiros e patrimoniais do Município e controlar e executar trabalhos de análise e conciliação de contas, procedendo com a orientação e classificação e avaliação das despesas; avaliar os relatórios sobre a situação econômica e financeira da Administração Pública, acompanhando a formalização de contratos no aspecto contábil e acompanhando a fiscalização e a implantação da execução de sistemas financeiros e contábeis; através do Setor de Arrecadação Tributária, instaurar os processos e procedimentos administrativos necessários ao efetivo lançamento e à efetiva fiscalização e arrecadação de todos os tributos e rendas municipais e proceder à emissão dos relatórios e conhecimentos relativos à cobrança dos tributos e rendas de sua competência, bem como registrar os respectivos créditos, instruindo, analisando e decidindo em primeira instância os processos administrativos relativos à inscrição de contribuintes, reclamação contra o lançamento de tributos, ao reconhecimento de imunidade tributária, concessão de isenção tributária, repetição de indébito, prescrição, remissão total ou parcial do crédito tributário inscrito ou não em dívida ativa, na forma da lei; informar processos e expedientes internos que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões e inscrever os créditos tributários em dívida ativa emitindo os documentos próprios para seu recolhimento a fim de cumprir as disposições legais relacionadas com o controle e inscrição de débitos tributários de contribuintes na dívida ativa do Município; decidir quanto ao cancelamento, à redução, ao parcelamento e aplicação de penalidades em relação a créditos inscritos em dívida ativa, na forma da lei e expedir a certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a certidão de dívida ativa (CDA) para posterior execução fiscal e fornecer quaisquer certidões e informações solicitadas pelo Poder Judiciário e pela Procuradoria Geral do Município; orientar os contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações legais, principais e acessórias, referentes a tributos municipais e coordenar os programas de educação tributária instituídos pelo Município; estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações e adequações que proporcionem ao Município permanente atualização da administração fazendária e estabelecer diretrizes e expedir normas complementares quanto à matéria de sua competência, articulando-se com os órgãos e autoridades fazendárias nacionais e estaduais para o pleno cumprimento de suas funções de fiscalização e arrecadação de tributos municipais.
Subseção VII
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Art. 35 – A Secretaria Municipal de Educação é órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução da política municipal de educação e o ordenamento exclusivo, por meio de seu Secretário Municipal, dos recursos financeiros inerentes à Manutenção e Valorização da Educação no Município de Chaval/CE, em consonância com as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 36 - As atividades da Secretaria Municipal da Educação, estruturada na forma do Anexo I desta lei, serão executadas através dos seguintes órgãos:
I - Coordenadoria de Gestão Educacional, cujas atribuições compreendem a gerência dos setores de Educação Infantil, 1º, 2º e 3º ano, 4º e 5º ano, Linguagens e Códigos, Ciências da Natureza, Ciências Humanas:
a) - Diretoria Escolar (A, B, C);
b) - Coordenadoria Pedagógica (A, B e C);
c) – Secretaria Escolar (A, B e C);
II – Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos – EJA
III - Coordenadoria dos Programas PNAIC/MAISPAIC;
a) Assessoria de Formação dos Programas;
IV - Coordenadoria de Gestão Administrativo/Financeira;
a) Setor de Logística e Transporte Escolar;
b) Setor de Gestão de Pessoal;
c) Setor de Indicadores e Informações Educacionais;
d) Setor de Gestão da Merenda Escolar;
V - Coordenadoria Educacional Regional – Sede, Passagem dos Vaz, Carneiro, Cafundó e Mucambo;
VI – Coordenadoria da Cultura, Juventude, Lazer e Desporto;
VII - Assessoria Técnico Administrativa
Art. 37 – Compete ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, por meio da Coordenadoria de Gestão Educacional: representar o Município de Chaval/CE perante os demais entes estatais que tenham relação com as políticas públicas para o desenvolvimento da educação, bem como diante das entidades privadas; ordenar exclusivamente as despesas da pasta, mantendo para isso, integração com o sistema contábil e financeiro do Município; promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com os da União e do Estado e desenvolver convênios com órgãos federais, estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência; prestar contas de sua gestão diretamente aos órgãos competentes para a devida avaliação; compete ainda, por meio da Coordenadoria de Assuntos Pedagógicos, propor e baixar normas complementares para o sistema de ensino municipal e elaborar a proposta pedagógica de acordo com a política educacional do Município, avaliando as atividades referentes ao ensino, produção, pesquisa e de assistência ao educando, assim como zelar pela articulação entre educação profissional e as diferentes formas e estratégias de educação e de integração escolar; colaborar com o corpo docente na organização de programas de ensino, metodologias e rendimento escolar e acompanhar, bem como avaliar o processo educativo nos aspectos quantitativos e qualitativos, mantendo a integração das atividades pedagógicas com os demais órgãos públicos municipais, buscando equilíbrio nas atividades; promover as inovações didáticas e pedagógicas, o bem estar dos estudantes na escola e na comunidade e supervisionar os departamentos e seções a ela subordinados, corrigindo os desvios na prestação e execução dos serviços, dando ordens de serviço e provendo-os com os recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho de suas atividades; autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino e coordenar e supervisionar a chamada pública dos alunos para o acesso ao ensino infantil e fundamental; administrar e supervisionar os estabelecimentos municipais de ensino, planejando, organizando e coordenando a execução dos programas de ensino e os serviços administrativos para possibilitar o desempenho regular das atividades docentes e discentes; propor, coordenar e orientar atividades comemorativas e cívicas; supervisionar e controlar a utilização da estrutura física, equipamentos e mobiliário dos estabelecimentos de ensino municipal; promover o estudo, a pesquisa e avaliação permanente de recursos financeiros para o custeio e investimento nos processos educacionais; zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência do aluno à escola; promover a educação infantil e o ensino fundamental, objetivando uma educação de qualidade voltada para o desenvolvimento integral das potencialidades do aluno e o despertar para a pesquisa, para a cidadania e para o exercício profissional; compete, por meio da Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos, promover a educação de jovens e adultos fora da idade escolar, combater o analfabetismo através de projetos especiais e promover a educação ambiental, a cultura do desenvolvimento sustentável, o empreendedorismo para as pessoas que estão fora da faixa etário do ensino brasileiro; compete, por meio da Coordenadoria de Gestão Administrativo/Financeira, o auxílio no gerenciamento dos serviços de alimentação escolar, no gerenciamento do transporte escolar; e na organização dos procedimentos relativos ao planejamento das ações que visem a aquisição de bens e serviços pela Secretaria de Educação; zelar pelos bens públicos e todo o patrimônio do Município que seja utilizado na Educação e supervisionar o acompanhamento da vida funcional dos docentes, em articulação com o setor responsável pelo controle de pessoal da Prefeitura, promovendo ainda a capacitação, o treinamento e desenvolvimento de professores e profissionais de apoio; elaborar o quadro do magistério de forma a suprir as suas necessidades, prestando todas as informações necessárias à realização de concursos públicos ou processos seletivos para a contratação de professores; prestar serviços auxiliares de secretaria a todas as unidades da Secretaria Municipal da Educação e manter arquivos da vida escolar dos discentes, zelando por toda a documentação legal necessária ao funcionamento da rede municipal de ensino e proceder a atribuição de aulas aos docentes, na forma da lei; organizar os procedimentos de lotação dos professores designados pelas autoridades competentes; Compete, por meio da Coordenadoria Educacional Regional – Sede, Passagem dos Vaz, Carneiro, Cafundó e Mucambo - manter a integração sistemática entre os setores distritais e a Secretaria Municipal de Educação, facilitando o acesso e a troca de informações entre os dirigentes regionais e o Secretário de Educação do Município de Chaval/CE; compete, por meio da Coordenadoria da Cultura, Juventude, Lazer e Desporto, a formulação de política governamental de proteção do patrimônio histórico e cultural e o incentivo às formas de expressão e manifestação cultural no território do Município, promovendo ações de caráter promocional, visando a difusão dos bens culturais, das tradições históricas e folclóricas, do cultivo das letras, das ciências, das artes cênicas, plásticas e musicais e fomentando as iniciativas comunitárias relacionadas com projetos de natureza cultural que visem concorrer para melhoria das condições de vida da população do Município; gerenciar a realização dos eventos municipais na área de sua competência a fim de propor diretrizes ao Governo Municipal voltadas à juventude, coordenando e implementando ações governamentais voltadas para o atendimento aos jovens; Buscar recursos financeiros em outras instâncias de Governo para incrementar mais as ações da Secretaria; Promover campanhas de conscientização e programas educativos, junto às instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades sobre problemas, necessidades e potencialidades, direitos e deveres dos jovens; a coordenação de projetos e ações de estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo aos esportes e atividades de lazer das comunidades do Município, bem como pela promoção do Esporte Amador, organizando e coordenando torneios municipais, com a participação de escolas, clubes de serviço e demais órgãos da comunidade, bem como o apoio a participação dos atletas da cidade em competições regionais, estaduais e nacionais e também o desenvolvimento de atividades esportivas, sob supervisão de profissionais da área, que atenda a idosos e portadores de deficiência; promover ações voltadas para o lazer e diversão da população e incentivar, apoiar e fomentar as manifestações de lazer, dando-lhes dimensão educativa, assessorando na implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados ao lazer e promovendo a integração com os demais órgãos da Administração Pública Municipal, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas de lazer, inclusive mantendo equipamentos e recursos de lazer dos bairros, promovendo e incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades de lazer.
Art. 38 – As Unidades Escolares ficam classificadas por níveis A, B e C, de acordo com a quantidade de alunos matriculados, na forma a seguir:
I - Escolas que contém acima de (trezentos) alunos – Nível “A”;
II – Escolas que contém entre 101 à 300 (trezentos) alunos – Nível “B”;
III - Escolas que contém até 100 (cem) alunos – Nível “C”.
Subseção VIII
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 39 - A Secretaria Municipal da Saúde é um órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a formulação e a execução das políticas públicas municipais de saúde e o ordenamento exclusivo, por meio de seu Secretário Municipal, das despesas contraídas por meio dos recursos destinados à saúde básica, de forma articulada com as atividades similares do Governo Federal, Estadual, iniciativa privada e organizações não governamentais, dentre outras atividades correlatas.
Art. 40 - As atividades da Secretaria Municipal da Saúde, estruturada na forma do Anexo I desta lei, serão executadas através dos seguintes órgãos:
I – Secretário Municipal de Saúde;
II – Subsecretário;
III – Conselho Municipal de Saúde;
IV – Direção Geral Administrativo-Financeira do Hospital;
a) Direção Clínica;
b) Direção de Enfermagem;
1. Setor de Faturamento, Almoxarifado e Patrimônio;
2. Setor de Farmácia;
V – Coordenadoria de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde:
Setor de Gestão de Pessoa;
Setor de Almoxarifado e Patrimônio;
Setor de Transporte e Manutenção;
Setor de Ouvidoria;
Setor de Mobilização Social (NUMS) e CNS – Cartão Nacional de Saúde.
VI – Coordenadoria da Atenção Básica
Setor de Imunização;
Setor do Programa Saúde da Família – PSF (06);
Setor do Programa Saúde Bucal – PSB;
Setor do Apoio a Saúde da Família -NASF;
Programa de Saúde na Escola – PSE.
VII – Coordenadoria da Atenção Secundária/Terciária:
Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;
Núcleo de Tratamento Fora de Domicilio – TFD;
Centro da Saúde do Trabalhador.
VIII – Coordenadoria de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria – CARA:
Central de Regulação;
IX - Central de Abastecimento Farmacêutico;
X – Coordenadoria de Vigilância em Saúde:
Setor de Vigilância Epidemiológica;
Setor de Vigilância Sanitária e Ambiental;
Setor de Endemias e Zoonoses;
XI – Departamento Regional de Saúde;
XII - Assessoria Técnico Administrativa
Art. 41 – Compete à Secretaria Municipal de Saúde: por meio da Direção Geral do Hospital, desenvolver ações que visem o planejamento, recuperação e à reabilitação da saúde da população, coordenando as atividades desempenhadas no hospital e gerenciando os serviços com o objetivo de garantir-lhes maior eficiência e eficácia, acompanhando os indicadores estratégicos, em consonância com as metas fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde; planejar, organizar, comandar e coordenar as atividades de manutenção e de administração geral do Hospital Regional, bem como programas de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e elaborar planos e programas de trabalho relativos ao pessoal do Hospital e estruturação e reorganização de serviços; promover a simplificação de rotinas de trabalho com vistas a maior produtividade e eficiência dos serviços de saúde prestados e efetuar estudos sobre a divisão do trabalho e avaliação dos tempos de operação, visando a eficiência dos serviços; compete ainda, por meio da Coordenadoria de Gestão, planejar, organizar, comandar, coordenar, gerir, exclusivamente através do Secretário Municipal de Saúde, os recursos financeiros de modo a organizar a receita e ordenar as despesas da pasta, bem como controlar as atividades de manutenção e de administração geral dos ambulatórios, postos de saúde, unidades básicas de saúde; planejar programas de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da Secretaria e elaborar planos e programas de trabalho relativos ao pessoal da Secretaria, promovendo a simplificação de rotinas de trabalho com vistas a maior produtividade e eficiência dos serviços de saúde prestados em todos os âmbitos da Administração da Secretaria Municipal de Saúde; efetuar estudos sobre a divisão do trabalho e avaliação dos tempos de operação, visando a eficiência dos serviços, bem como estudar e propor soluções de problemas da administração orçamentária, de modo a assegurar uma concretização satisfação das diretrizes governamentais; efetuar estudos visando à padronização, especificação, compra, recebimento, guarda, estocagem, uso, suprimento e alienação de material da Secretaria; viabilizar o agendamento e o deslocamento de pacientes para outras cidades, quando necessário, para realização de procedimentos especializados; compete, por meio da Coordenação da Atenção Básica, garantir a articulação da esfera municipal com as esferas estadual e federal de gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como participar efetivamente das ações de integração e planejamento regional e viabilizar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar suas execuções; supervisionar os departamentos e seções subordinadas à Coordenadoria, corrigindo os desvios na prestação e execução dos serviços, dando ordens de serviço e provendo-os com os recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho de suas atividades; planejar as ações de saúde coletiva e do Programa de Saúde da Família – PSF, bem como manter controle das demandas e necessidades da população em geral, em parceria com os profissionais da saúde e Agentes Comunitários de Saúde; sistematizar dados estatísticos referente aos serviços prestados; acompanhar e coordenar a execução, o desenvolvimento e evolução dos programas da área de saúde e coordenar campanhas educativas e de orientação à comunidade, visando a preservação das condições de saúde da população; valorizar as ações de caráter preventivo e promoção à saúde visando à redução de internações e procedimentos desnecessários; organizar e coordenar as campanhas de vacinação de acordo com o calendário oficial de vacinação do SUS; definir, planejar, organizar, supervisionar e avaliar as atividades de assistência nutricional aos pacientes; avaliar o estado nutricional do paciente a partir de diagnóstico clínico, exames laboratoriais, anamnese alimentar e exames antropométricos e estabelecer a dieta do paciente, fazendo as adequações necessárias; solicitar exames complementares para acompanhamento da evolução nutricional do paciente, quando necessário; recorrer a outros profissionais e/ou solicitar laudos técnicos especializados, quando necessário; prescrever complementos nutricionais, quando necessário; registrar, diariamente, em prontuário do cliente, a prescrição dietoterápica, a evolução nutricional, as intercorrências e a alta em nutrição; promover orientação e educação alimentar e nutricional para pacientes e familiares; elaborar previsão de consumo periódico de gêneros alimentícios e material de consumo e integrar a equipe multidisciplinar, com participação plena na atenção prestada aos pacientes; compete, por meio da Coordenadoria de Atenção Secundária/terciária, a administração do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS para oferecer atendimento e cuidados intermediários entre o regimeambulatoriale ainternaçãohospitalar, constituindo-se em uma rede de serviços para as ações relativas à saúde mental; compete, por meio da Coordenadoria de Controle, Avaliação e Regulação – CARA, controlar e acompanhar a relação entre programação, produção e faturamento; acompanhar os termos de ajustes, contratos e convênios com os prestadores de serviços de saúde; acompanhar a aplicação dos recursos destinados ao Sistema de Saúde no município; cadastrar os Prestadores de Serviços de Saúde; cadastrar os Usuários do SUS no Município e realizar o processamento da produção dos prestadores de saúde públicos e Privados; realizar a alimentação dos Sistemas de Informação Ambulatoriais do SUS; avaliar a relação entre programação, produção e faturamento; avaliar a qualidade dos serviços oferecidos e a satisfação dos usuários do SUS; avaliar os resultados e impacto das ações e serviços no perfil epidemiológico da população; produzir informações para a gestão, subsidiando a tomada de decisões; permitir o controle de acesso dos usuários do sistema informatizado; configurar o perfil do estabelecimento de saúde no que se refere à sua natureza (executante e/ou solicitante) e a oferta e complexidade da mesma; permitir a hierarquização entre as Centrais de Regulação e interagir com outros bancos de dados (CNES, CNS, PPI), gerando relatórios operacionais e gerenciais; compete, por meio da Central de Abastecimento Farmacêutico, guardar e controlar o estoque de medicamentos; controlar psicotrópicos e fazer os boletins de acordo com a vigilância sanitária; planejar e coordenar a execução da assistência farmacêutica no Município; coordenar e fiscalizar a distribuição dos medicamentos; realizar supervisão técnico-administrativa em unidades de saúde do Município no tocante a medicamentos e sua utilização e fiscalizar os procedimentos técnicos administrativos no tocante a medicamentos a serem inutilizados; verificar a validade dos medicamentos e seus remanejamentos; garantir o uso seguro e racional de medicamentos e correlatos; responsabilizar-se pelos medicamentos vencidos e controlados e responsabilizar-se tecnicamente pela área farmacêutica assinando a documentação necessária; compete, por meio da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, fiscalizar e inspecionar estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e residências para advertir, multar e apreender produtos nocivos à saúde quando necessário e na forma da lei; normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, dentro de sua competência legal; acompanhar e coordenar as ações municipais de vigilância sanitária e epidemiológica; manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com o Estado e a União e estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária, dentro de suas atribuições; investigar os casos de doenças de notificação compulsória; traçar o perfil epidemiológico da população através da coleta de dados e identificação dos agravos em saúde; garantir a qualidade dos produtos que são consumidos e os serviços utilizados pela população; cadastrar, inspecionar, licenciar e cobrar taxas para estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização, na forma da lei e vistoriar e licenciar transporte de alimentos; elaborar normas sobre profilaxia de moléstias endêmicas; participar do controle e fiscalização de substâncias tóxicas e radioativas; instituir precocemente as medidas de prevenção e controle de surtos e epidemias; responder pelo controle de vetores e zoonoses e fiscalizar as posturas municipais relativas à higienização e à saúde pública.
Subseção IX
Da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
Art. 42 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura é um órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação e a execução das atividades relativas a infraestrutura urbana, à construção, conservação, adequação e manutenção da estrutura física necessária para o funcionamento da Administração Pública Municipal, bem como a formulação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento e ordenamento urbano, inclusive atividades vinculadas à engenharia de tráfego, ao programa de habitação e regularidade fundiária, dentre outras atividades correlatas.
Art. 43 -As atividades da Secretaria Municipal da Infraestrutura serão estruturadas na forma abaixo e executadas através dos seguintes órgãos:
I – Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;
II – Subsecretário;
III - Coordenadoria do Desenvolvimento Urbano;
a) Setor de Controle de Sistemas Viários, Transportes Públicos e Mobilidade Urbana;
b) Setor de Manutenção das Vias, Praças, Prédios e Iluminação Pública;
IV - Coordenadoria de Obras;
a) Setor de Preparação e Orçamento de Projetos;
b) Setor de Execução e Fiscalização de Obras;
V – Coordenadoria de Desenvolvimento Turístico e do Meio Ambiente Sustentável;
Setor de Projetos Turísticos;
Setor de Licenciamento, Fiscalização e Educação Ambiental;
Assessoria Técnico Administrativa;
Art. 44 – Compete à Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, por meio da Coordenadoria do Desenvolvimento Urbano: coordenar e executar as atividades relativas à limpeza urbana das vias e logradouros públicos; coordenar e executar as atividades de conservação das vias e logradouros públicos, tanto urbanos como rurais; manter, ampliar e conservar os serviços de iluminação pública; executar obras de drenagem, proteção de margens de rios e muros de arrimo; realizar a manutenção de canteiros centrais; realizar trabalhos na construção e manutenção de pontes, pontilhões e pinguelas; avaliar as condições de funcionamento e operacionalidade das vias públicas municipais e das redes de iluminação pública, assegurando a sua operação; zelar pelo sistema de drenagem das estradas municipais; zelar pela observância nas estradas municipais das normas técnicas atinentes a pista de rolamento e acostamento; manter atualizados mapas cadastrais das vias públicas, urbanas e rurais; manter os barrancos ao longo das estradas devidamente roçados; remover e recuperar cercas para conservação das estradas, quando necessário, caso seja responsabilidade da Prefeitura Municipal; executar os serviços de sinalização viária; autorizar a interdição ou a ocupação temporária de vias públicas; gerenciar a frota de veículos da Prefeitura Municipal e sua manutenção; compete, por meio da Coordenadoria de Obras: analisar projetos de obras, públicas ou particulares, para aprovação em conformidade com a legislação urbanística e de obras do Município; expedir alvarás de construção e fiscalizar o cumprimento das normas constantes na legislação pertinente; a concessão de “Habite-se”; acompanhar a execução de edificações, de modo a evitar a existência de construções clandestinas e em áreas de risco, bem como fiscalizar a execução das edificações aprovadas; supervisionar periodicamente obras executadas no Município, cuidando para que sejam realizadas em conformidade com o projeto aprovado; promover a execução de obras públicas e serviços de conservação e recuperação periódica nos prédios municipais; coordenar a elaboração e o cumprimento do plano de manutenção dos prédios municipais, em colaboração com as demais Secretarias; acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas contratadas a terceiros; supervisionar periodicamente os próprios municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação; supervisionar e fiscalizar a remessa dos materiais a serem utilizados nas diversas obras cujo projeto tenha sido elaborado pela unidade; promover a construção dos próprios da municipalidade; executar atividades de apoio técnico e de serviços auxiliares, tais como cartografia e desenho; manter cadastro permanente e atualizado dos bens imóveis municipais; praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência; compete, por meio da Coordenadoria de Desenvolvimento Turístico e do Meio Ambiente Sustentável: promover o acompanhamento, avaliação e controle da qualidade das águas, do solo, do ar e dos resíduos, em todas as suas formas; emitir, quando necessário, relatório de qualidade do meio ambiente do Município; adotar as providências cabíveis diante de casos concretos de poluição ou degradação ambiental; fiscalizar projetos e atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente no Município, coibindo os abusos e adotando as providências cabíveis; fiscalizar a extração e a poda de árvores nos logradouros públicos municipais; supervisionar periodicamente os parques e jardins municipais, visando a conservação e a recuperação das espécies vegetais que neles se encontrem; promover a execução de ajardinamento de parques e jardins municipais; conceder licenças ambientais de competência do Município e revogá-las de acordo com os parâmetros utilizáveis; vistoriar, notificar, emitir pareceres, propor e aplicar autuações ou embargos de atividades poluidoras ou degradadoras do meio ambiente nas áreas de planejamento definidas em legislação municipal; coordenar a política municipal do meio ambiente; celebrar convênios de cooperação técnica, científica e administrativa com outros órgãos e instituições; orientar, coordenar, dirigir e fazer executar as atividades de controle, monitoramento e gestão da qualidade ambiental; elaborar e buscar financiamento para projetos sobre saneamento ambiental (aterro sanitário, coleta seletiva, revitalização de bacias), conservação e outros projetos que têm como objetivo a melhoria da qualidade ambiental do Município; elaborar diagnósticos, acompanhar e monitorar a qualidade ambiental no Município e manter acervo documental técnico necessário às atividades da Secretaria; planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa do meio ambiente no âmbito do Município; manter contatos visando cooperação técnico-científica com órgãos e entidades ligados ao meio ambiente, do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios brasileiros, bem como com órgãos e entidades internacionais.
Subseção X
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agrário e Pesca
Art. 45 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agrário e Pesca tem como finalidade promoção de políticas e ações, visando o desenvolvimento e o aprimoramento da agricultura, da pecuária, da promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural, agropecuário, de piscicultura, carcinicultura, caprino-cultura dentre outros constituído pelos agricultores familiares.
Art. 46 – São órgãos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Pesca:
I – Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Agrário e Pesca;
II – Subsecretário;
III - Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário:
a) Setor de Apoio à Agropecuária e Agricultura Familiar;
IV - Coordenadoria de Recursos Hídricos e Pesca:
a) Setor de Distribuição e Manejo dos Recursos Hídricos e Produção Pesqueira;
Art. 47 – Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agrário e Pesca por meio da Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário; preservar e assegurar a qualidade sanitária dos rebanhos e das culturas vegetais, de interesse econômico; controlar e monitorar a qualidade e utilização dos insumos agropecuários; controlar e fiscalizar a produção tecnológica e a qualidade dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal; certificar o padrão de qualidade sanitária das espécies animais e vegetais, utilizadas nas cadeias produtivas; controlar e monitorar a preservação, o uso e a conservação do solo agrícola. credenciar profissionais e habilitar estabelecimentos ligados à cadeia produtiva do setor agropecuário; identificar situações, elaborar e gerenciar a execução de programas de caráter emergencial; elaborar e baixar normas técnicas e instruções operacionais para a execução das atividades dos Escritórios de Defesa Agropecuária; desenvolver e manter sistemas de informações gerenciais; estudar e propor alterações na legislação específica; propor a realização de contratos e convênios, bem como executar as atividades deles decorrentes; manter relacionamento com instituições do setor agropecuário; elaborar relatórios de acompanhamento e desempenho de atividades; participar do gerenciamento da utilização dos recursos pelos demais órgãos de Defesa Agropecuária; identificar as necessidades de desenvolvimento dos recursos humanos próprios e dos demais órgãos de Defesa Agropecuária, bem como colaborar nos treinamentos e avaliar seus resultados; promover estudos e realizar diagnósticos de situação, bem como efetuar auditorias internas e externas, técnicas e operacionais; compete à Coordenadoria de Recursos Hídricos e Pesca; a orientação e o fornecimento de subsídios às ações de controle e de monitoramento dos recursos hídricos; a coordenação da realização de análises, estudos e pesquisas desenvolvidas sobre recursos hídricos e abastecimento do Município; a coordenação de programas e projetos relativos à determinação de indicadores e padrões de qualidade dos mananciais; a promoção da capacitação técnica e do desenvolvimento tecnológico de centros de estudos e laboratórios ambientais, em parceria com a coordenadoria técnica e dos técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; a promoção da implementação e transferência de tecnologia e do intercâmbio com outros centros tecnológicos e de pesquisa de recursos hídricos; a coordenação da proposição e da elaboração de políticas, normas, estratégias, programas e projetos relacionados à gestão de recursos hídricos e gestão da qualidade dos mananciais de água, contribuindo para com a definição e implementação da política ambiental do Município; o acompanhamento das ações das entidades vinculadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente visando a verificação do atendimento às políticas municipais de recursos hídricos estabelecidas; a articulação das ações das áreas técnicas afetas às entidades vinculadas, em atendimento à política estabelecida, na sua área de atuação; a coordenação e a integração dos programas de monitoramento hídrico do Município; a organização de demandas e contribuições, a nível municipal, estadual e nacional, relativas a programas de gestão de recursos hídricos; a coordenação e a promoção da integração entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e as áreas técnicas afetam às entidades vinculadas com outros órgãos e instituições nos programas relacionados à gestão de recursos hídricos; a promoção do relacionamento entre o Sistema Estadual de Meio Ambiente, em estreita articulação e sintonia com entidades de classe empresariais na sua área de atuação; o acompanhamento técnico de programas e projetos na área de gestão de recursos hídricos; a contribuição para com a implementação e manutenção do Sistema de Informações Ambientais, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente; o desempenho de outras atividades correlatas, formular, planejar, coordenar e executar as políticas e diretrizes para o desenvolvimento sustentável da pesca e da produção aquícola do Município; estimular estudos, levantamentos e programas de pesquisa e de geração de novas tecnologias, visando o desenvolvimento pesqueiro e aquícola no Município; coordenar e acompanhar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do setor pesqueiro e aquícola no Município; formular, no que couber, normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e preservação das cadeias produtivas da atividade pesqueira e da aquicultura, observadas a legislação pertinente; planejar, coordenar, atualizar e manter o Cadastro Único de Pesca e Aquicultura no Estado em parceria com órgão federal competente; ordenar a pesca e a aquicultura nas águas dos rios em território do Município de Chaval/CE, observada a legislação aplicável; implementar o zoneamento das atividades pesqueiras e aquícolas no Município; promover, em conjunto com os demais órgãos federais e estaduais o controle da produção, da captura, da industrialização da pesca, da comercialização, da armazenagem e do transporte dos recursos pesqueiros e aquícolas; adotar critérios e procedimentos de certificação do manejo sustentável dos recursos aquáticos; promover o desenvolvimento, a implementação da infraestrutura e a coordenação geral dos eventos de pesca esportiva; promover a integração interinstitucional na execução da política de desenvolvimento da pesca e da aquicultura; estimular a criação e desenvolvimento de organizações pesqueiras no Município com vistas ao melhor aproveitamento da atividade pesqueira e aquícola; promover o fortalecimento e a modernização da pesca artesanal, industrial, ornamental e da aquicultura; promover ações de valorização do pescador artesanal como forma de inclusão econômica e social; estimular a formação, o fortalecimento e a consolidação das cadeias produtivas da atividade pesqueira e aquícola; promover a formação, a profissionalização e o aperfeiçoamento de pescadores e aquicultores, tendo como princípio à participação da família e da comunidade; promover a integração e a estruturação do setor pesqueiro e aquícola; coordenar a gestão compartilhada do setor pesqueiro e aquícola do Município, propondo diretrizes para o seu desenvolvimento e o fortalecimento; cumprir e viabilizar os instrumentos de política pesqueira; promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal, industrial e aquícola; promover ações que visem à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado; elaborar e apoiar o levantamento de dados e informações destinados ao estudo da cadeia produtiva da pesca e da aquicultura e propor procedimentos e normas com vistas ao aproveitamento e à exploração racional dos recursos pesqueiros e aquícolas; desenvolver, adotar e difundir formas, mecanismos e métodos para a classificação de produtos da pesca e aquicultura no que couber; apoiar iniciativas públicas e privadas que visem agregar inovações tecnológicas, métodos de cultivo sustentáveis, capacitação técnica e o aperfeiçoamento da mão-de-obra; estimular mediante estudos de viabilidades e projetos técnicos de implantação, custos, manejo, fornecimento de alevinos, assistência técnica e comercialização, objetivando a criação em cativeiro de espécimes de peixes adaptados a esse método, destinados ao mercado consumidor interno e externo.
Subseção XI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
Art. 48 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social é um órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação e a execução da política social do Município, voltada para a valorização do trabalho, emprego e renda, bem como a inclusão social, capacitação e valorização de pessoas, especialmente as menos favorecidas economicamente, e o enfrentamento de situações emergenciais de assistência e o ordenamento exclusivo, por meio de seu Secretário Municipal, das despesas oriundas da pasta, bem como outras atividades correlatas.
Art. 49 - As atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social serão estruturadas na forma abaixo e através dos seguintes órgãos:
I – Secretário Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social;
II – Subsecretário;
III - Coordenadoria de Planejamento e Gestão Administrativo-Financeira do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;
a) Setor de Vigilância Social, Segurança Alimentar e Proteção Social;
b) Núcleo de Proteção Social Básica/CRAS e PAIF;
1. Núcleo de Operação do Sistema de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
c) Setor de Proteção Social Especial/CREAS/PETI;
d) Setor de Gestão de Benefícios Sociais e Transferência de Renda – CadÚnico;
e) Departamento de Assistência Judiciária Gratuita;
f) Assessor(a) Técnico-Administrativo;
Art. 50 – Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, por meio da Coordenadoria de Planejamento e Gestão Administrativo-Financeira do Sistema Único da Assistência Social – SUAS: promover a integração das políticas e planos sociais de desenvolvimento social do Município com os da União e do Estado; ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais, estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito do trabalho e desenvolvimento social; manter contatos e negociações com entidades públicas e privadas que possam contribuir para viabilizar soluções e alternativas no atendimento da população usuária de seus serviços; Prestar Contas de sua gestão diretamente aos órgãos competentes para a devida avaliação; distribuir material permanente, mobiliário e equipamentos necessários às obras e serviços da Secretaria; controlar as atividades do almoxarifado da Secretaria, determinando a execução de inventários periódicos e mantendo um sistema eficiente de controle de estoque dos materiais de uso corrente; manter atualizado os registros que comprove a entrada e saída dos materiais da Secretaria; assegurar e promover a execução da atividade de conservação, manutenção e controle de bens móveis da Secretaria; realizar toda e qualquer baixa de material permanente, equipamentos, mobiliários e semoventes da Secretaria; controlar a localização e movimentação de material permanente, equipamentos da Secretaria; distribuir material permanente, mobiliário e equipamentos necessários às obras e serviços da Secretaria; receber e dar quitação de todo material comprado ou recebido pela Secretaria; organizar banco de informações sociais da população, com cadastramento e levantamento sócio-econômico; promover estudos, programas e projetos para melhorar as condições e os recursos para o atendimento da demanda das famílias de baixa renda; coordenar, supervisionar e executar programas municipais de assistência social voltados para o atendimento à população e famílias de baixa renda; manter atualizado o cadastramento de pessoas e famílias em situação de risco, para fins de atendimento e encaminhamento; organizar banco de informações sociais da população, com cadastramento e levantamento sócio-econômico; promover estudos, programas e projetos para melhorar as condições e os recursos para o atendimento da demanda das famílias de baixa renda; formular e discutir esquemas de organização capazes de viabilizar social e financeiramente os programas assistenciais do município; coordenar, supervisionar e executar programas municipais de assistência social voltados para o atendimento à população e famílias de baixa renda; manter contatos e negociações com entidades públicas e privadas que possam contribuir para viabilizar soluções e alternativas no atendimento da população usuária de seus serviços; promover, por meio de publicação de manuais, cartilhas e outros veículos, a divulgação dos benefícios assistenciais proporcionados pelos programas; executar serviços de orientação, acompanhamento e avaliação das famílias beneficiadas por programas de transferência de renda instituídos por leis específicas da União, do Estado e do Município; assegurar alimentação às pessoas que se encontrem em situação de risco; assistir às gestantes carentes; prestar assistência funerária às famílias de baixa renda; desenvolver programas de geração de emprego e renda e programas de qualificação de mão-de-obra, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo; auxiliar nas ações de desenvolvimento social, prestando assessoria técnico-administrativa às entidades e instituições sócio-comunitárias no que se refere à organização e desenvolvimento de seus objetivos; desenvolver e participar de programas de habitação popular, em conjunto com órgãos dos Governos Estadual e Federal; ordenar e administrar exclusivamente, em cooperação com o Setor de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, as despesas e as receitas da Secretaria Municipal do Trabalho de Desenvolvimento Social, coordenando e controlando as atividades inerentes à todos os demais setores que compõem a pasta; coordenar os serviços de atendimento ao público, de forma articulada com os demais órgãos e entidades do Município; elaborar políticas e planos para modernização do SUAS; executar a fiscalização quanto ao uso de todos os bens móveis e imóveis de propriedade da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social; supervisionar os departamentos e seções subordinadas à Divisão, corrigindo os desvios na prestação e execução dos serviços, dando ordens de serviço e provendo-os com os recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho de suas atividades; organizar a alocação de recursos transferidos à pasta pelas entidades federativas, para que sejam aplicados nas ações, projetos e atividades definidos no planejamento da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social; averiguar em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças as dotações orçamentárias da pasta, bem como as demais atividades correlatas; cumprir as exigências legais dos órgãos de controle externo; prestar serviço de assistência judiciária gratuita à pessoas necessitadas.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 51 - A tabela constante do Anexo II apresenta as nomenclaturas, classifica e estabelece as vagas e a correspondente remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções confiança da nova estrutura organizacional da administração direta municipal.
Art. 52 – Os Servidores Públicos Municipais efetivos que forem nomeados para os cargos em comissão e/ou funções de confiança da Administração Pública dispostos nesta Lei Municipal poderão:
I - caso a remuneração do cargo efetivo seja igual ou superior à do cargo em comissão e/ou função de confiança, optar por receber a remuneração do cargo efetivo, mais um adicional a título de gratificação de função no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente à remuneração do cargo em comissão ou função de confiança previstos no quadro de cargos e remunerações constantes do anexo II, excetuando-se à regra os cargos de Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município e Controlador Geral do Município, que recebem subsídio fixo.
II - caso a remuneração do cargo efetivo seja inferior à do cargo em comissão e/ou função de confiança, optar por receber a remuneração do cargo em comissão e/ou função de confiança.
Art. 53 – Os Servidores Públicos Municipais efetivos que forem nomeados para os cargos em comissão ou funções de confiança da Administração Pública dispostos nesta Lei Municipal para os cargos de Diretor Escolar nível A, Diretor Escolar nível B e Diretor Escolar nível C serão remunerados conforme o quadro de cargos e remunerações constante do anexo único, considerando ainda o percentual devido de gratificação a seguir:
I - Os profissionais do magistério efetivos do Município com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais, em sendo nomeados para o cargo de Diretor Escolar “A”, “B” ou “C”, receberão gratificação correspondente até 25% do valor correspondente ao nível atribuído à Unidade Escolar “A”, “B” ou “C”.
II - – Os profissionais do magistério que não pertencerem aos quadros de servidores da Administração Pública, em sendo nomeados para os cargos estipulados, receberão a remuneração integral atribuída ao nível da Unidade Escolar “A”, “B” ou “C” constante do anexo único desta lei.
Art. 54 – Os Servidores Públicos Municipais efetivos que forem nomeados para os cargos em comissão ou funções de confiança da Administração Pública dispostos nesta Lei Municipal para os cargos de Coordenador Pedagógico nível A e Coordenador Pedagógico nível B serão remunerados conforme o quadro de cargos e remunerações constante do anexo único, considerando ainda o percentual devido de gratificação a seguir:
I – Os profissionais do magistério efetivos do Município com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais, em sendo nomeados para o cargo de Coordenador Pedagógico receberão remuneração correspondente a até 25% da gratificação referente ao valor do nível atribuído à Unidade Escolar.
II - Os profissionais do magistério que não pertencerem aos quadros de servidores da Administração Pública, em sendo nomeados para os cargos estipulados, receberão a remuneração correspondente ao valor da gratificação integral referente ao nível atribuído à Unidade Escolar.
Art. 55 – Os Servidores Públicos Municipais efetivos que forem nomeados para os cargos em comissão ou funções de confiança da Administração Pública, dispostos nesta Lei Municipal, para os cargos de Secretário Escolar receberão os vencimentos referentes ao cargo efetivo mais gratificação de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada unidade escolar em que for responsável, não podendo ultrapassar 03 (três) unidades.
Parágrafo único - Os profissionais que não pertencerem aos quadros de servidores da Administração Pública, em sendo nomeados para o cargo estipulado, receberão a remuneração correspondente ao valor estipulado no quadro de cargos e remunerações, mais gratificação de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada escola que for nomeado para atuar, não podendo ultrapassar 03 (três) escolas.
Art. 56 – A remuneração dos demais cargos não especificados nos artigos anteriores obedecerá aos valores dos subsídios constantes da tabela do Anexo II em parcela fixa.
Art. 57 - Ficam instituídas ainda verbas de representação complementar devidas aos ocupantes de cargos em comissão na forma a seguir:
I – Nível I por Desempenho Funcional – Valor R$ 400,00;
II – Nível II de Incentivo Funcional – Valor R$ 600,00;
III – Nível III de Serviço Relevante – Valor R$ 800,00;
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE
Art. 58 - As autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Município, porventura criadas, ficam obrigadas a fornecer as informações necessárias, sempre que houver solicitação do Gabinete do Prefeito Municipal;
Art. 59 - As entidades integrantes da administração indireta municipal reger-se-ão pelas disposições contidas nas leis específicas, obedecidos os seguintes princípios institucionais:
I - as autarquias e as fundações públicas de direito público, pelas leis de criação e respectivos regimentos internos;
II – o da vinculação administrativa ao Chefe do Poder Executivo, de acordo com sua a área de atuação e vinculação funcional a programas e projetos integrados e coordenados pelas Secretarias Municipais, de acordo com sua natureza e abrangência.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal correrão por conta das dotações do Orçamento do Município.
Art. 61 - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado, no prazo máximo de sessenta dias da publicação desta Lei Municipal, encaminhar projeto de lei alterando as legislações específicas dos órgãos da Administração Pública Indireta que porventura venham a ser criadas.
Art. 62 - Esta Lei Complementar revoga expressamente todas as disposições em contrário e entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Chaval/CE, aos 24 dias do mês de maio do ano de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DO QUADRO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES
GABINETE DO PREFEITO
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO (R$)
CHEFE DE GABINETE
01
AGP1
4.600,00
SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A)
01
SEC
2.800,00
ASSESSOR DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL
02
ASS1
2.000,00
ASSESSOR DE CERIMONIAL
01
ASS2
937,00
ASSESSOR DE COORDENAÇÃO REGIONAL
03
ASS3
937,00
OUVIDOR DO MUNICÍPIO
01
OUV
937,00
assessor técnico administrativo
05
ata
937,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO (R$)
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
01
AGP1
4.600,00
PROCURADOR ADJUNTO
01
AGP2
2.500,00
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
01
DIR
1.600,00
ASSESSOR(A) JURÍDICO
02
ASS
1.200,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA
01
AtP
937,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO (R$)
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
01
AGP1
4.000,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE
01
DIR
1.250,00
ASSESSOR TÉCNICO/ADMINISTRATIVO
01
ATA
937,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO (R$)
SECRETÁRIO MUNICIPAL
01
AGP1
4.600,00
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
01
AGP2
2.300,00
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DE RH
01
CARH
1.250,00
CHEFE DE NÚCLEO DE FOLHA DE PAGAMENTO
01
CFOPAG
1.450,00
CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO MUNICIPAL
01
CAM
937,00
CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO
01
CSP
937,00
assessor técnico administrativo,
07
ata
937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO (R$)
SECRETÁRIO MUNICIPAL
01
AGP1
4.600,00
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
01
AGP2
2.300,00
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
01
CPG
1.250,00
CHEFE DE NÚCLEO CENTRAL DE COMPRAS
01
CNCC
1.100,00
CHEFE DE SETOR – ALMOXARIFADO E PATRIMONIO
01
CAP
1.250,00
CHEFE DO Setor de Logística, Transportes e Controle de Abastecimento
01
CSLT
1.250,00
CHEFE DO Setor de Informática
01
CINF
937,00
CHEFE DO Setor de Coordenação da Junta Militar
01
CJM
937,00
CHEFE DO Setor da Defesa Civil
01
CDC
1.250,00
CHEFE DO Setor da Guarda Municipal e Departamento de Trânsito
01
CGM
2.800,00
PRESIDENTE DA Comissão Permanente de Licitação
01
PCPL
2.800,00
MEMBRO DA Comissão Permanente de Licitação
02
MCPL
1.300,00
CHEFE DO Setor de Acompanhamento de Contratos e Convênios
01
CAC
937,00
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
03
ATA
937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E FINANÇAS
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO (R$)
SECRETÁRIO MUNICIPAL
01
AGP1
4.600,00
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
01
AGP2
2.300,00
TESOUREIRO
01
TES
4.000,00
CHEFE DO SETOR DE ARRECADAÇÃO
01
CARR
1.250,00
CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE
01
CST
1.450,00
assessor técnico administrativo
03
ata
937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA e desporto
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO (R$)
SECRETÁRIO MUNICIPAL
01
AGP1
4.600,00
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
01
AGP2
2.300,00
COORDENADOR DE Educação de Jovens e Adultos – EJA
01
CPG
2.500,00
COORDENADOR DE Educação de pnaic/maispaic
01
ceja
2.500,00
Coordenador de Gestão Administrativo/Financeira
01
CGAF
2.500,00
Coordenadoria Educacional Regional
05
CER
1.000,00
ASSESSOR DE FORMAÇÃO DOS PROGRAMAS EM EDUCAÇÃO
11
ASF
2.900,00
CHEFE DO Setor de Logística e Transporte Escolar;
01
CLTE
1.250,00
CHEFE DO Setor de Gestão de Pessoal
01
CGP
1.250,00
CHEFE DO Setor de Indicadores e Informações Educacionais – GESTÃO EDUCACIONAL E ENSINO
02
CIE
2.500,00
CHEFE DO Setor de Gestão da Merenda Escolar
01
CGME
1.250,00
COORDENADOR DE Cultura, Juventude, Lazer e Desporto
01
CCD
1.250,00
Diretor Escolar A
DIR-A
2.900,00
Diretor Escolar B
DIR-B
2.850,00
Diretor Escolar C
DIR-C
2.750,00
Coordenador PedagógicO A
CP-A
2.850,00
Coordenador PedagógicO B
CP-B
2.800,00
Coordenador PedagógicO C
CP-C
2.700,00
Secretaria Escolar A
SEC-A
*aRT. 55
Secretaria Escolar B
SEC-B
*aRT. 55
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
20
ATA
937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO (R$)
SECRETÁRIO MUNICIPAL
01
AGP1
4.600,00
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
01
AGP2
2.300,00
Diretor(a) Geral Administrativo-Financeiro do Hospital
01
DIRG
2.800,00
Diretor(a) Clínico – GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO
01
DIRC
2.000,00
Diretor(a) de Enfermagem
01
DIRE
3.000,00
Coordenador(a) de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde
01
CGS
1.500,00
Coordenador(a) da Atenção Básica
01
CAB
2.500,00
Coordenador(a) da Atenção Secundária/Terciária
01
CAS
2.500,00
Coordenador(a) de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria – CARA
01
CREG
1.250,00
Chefe da Central de Abastecimento Farmacêutico
01
CCAF
1.700,00
Coordenador(a) de Vigilância em Saúde
01
CVS
2.500,00
diretor de departamento regional de saúde
02
dds
1.250,00
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
15
ATA
937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO (R$)
SECRETÁRIO MUNICIPAL
01
AGP1
4.600,00
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
01
AGP2
2.300,00
Coordenador(A) do Desenvolvimento Urbano
01
CDU
1.250,00
Coordenador(A) de Obras
01
COR
1.250,00
Coordenador(A) de Desenvolvimento Turístico e do Meio Ambiente Sustentável
01
CTA
1.250,00
assessor técnico administrativo
05
ata
937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, agrário e pesca
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO (R$)
SECRETÁRIO MUNICIPAL
01
AGP1
4.600,00
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
01
AGP2
2.300,00
Coordenador(A) de Desenvolvimento Agropecuário
01
CDA
1.000,00
Coordenador(A) de Recursos Hídricos e Pesca
01
CRHP
937,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
CARGO
QUANTIDADE
SíMBOLO
SUBSÍDIO R$
Secretário Municipal
01
agp1
4.600,00
Subsecretário municipal
01
agp2
2.300,00
Coordenadoria de Planejamento e Gestão Administrativo-Financeira do Sistema Único da Assistência Social – SUAS
01
cpg
1.800,00
Chefe do Setor de Segurança Alimentar e Proteção Social - Núcleo de Proteção Social Básica/CRAS e PAIF
01
cvs
1.800,00
chefe do setor de Vigilância Social
01
cvs
1.250,00
Chefe do Setor de Vigilância Social, Segurança Alimentar e Proteção Social
01
Chefe do Setor de Gestão de Benefícios Sociais e Transferência de Renda – CadÚnico
01
cgb
1.250,00
Diretor do Departamento de Assistência Judiciária Gratuita
01
djus
1.250,00
Assessor Técnico ADMINISTRATIVO
10
ata
937,00
Paço da Prefeitura Municipal de Chaval/CE, aos 24 dias do mês de maio do ano de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2017.05.24
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 324/2017 DE 24/05/2017, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 24 dias de Maio de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal