Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 423/2020, DE 01 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 423/2020, DE 01 DE JUNHO DE 2020.
”DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Vencimento base dos servidores da Câmara Municipal de Chaval não poderá ser inferior ao valor de R$1.039,00 (hum mil e trinta e nove reais), de 1º a 31 de janeiro de 2020.
Art. 2º. O Vencimento base dos servidores da Câmara Municipal de Chaval, a partir de 1º de Fevereiro de 2020, não poderá ser inferior ao valor de R$1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais), que equivale ao salário mínimo nacional.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta das dotações próprias vigentes da Câmara Municipal de Chaval, podendo ser suplementadas quando necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos á data de 1º de Janeiro de 2020.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 01 de Junho de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2020.06.01
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 423/2020 DE 01/06/2020, que ”DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, ao 01 dia de Junho de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal