Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL DE Nº 624/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 624/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 11.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação
Orçamentária
Descrição
11.02
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
122
Administração Geral
0039
Gestão e Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social
1102.08.122.0039.2.097
Gestão do Programa PROCAD-SUAS
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00
Aplicação Direta
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
Fonte 1660000000
1.000,00
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
Fonte 1660000000
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 1660000000
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 1660000000
2.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Júridica
Fonte 1660000000
4.000,00
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1660000000
7.000,00
Fonte: 1660000000 – Transferência de Recurso do FNAS
Art. 2º - A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 11.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação
Orçamentária
Descrição
11.02
Fundo Municipal de Assistência Social
1102.08.122.0039.2.081
Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único – IGD-BF
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
Fonte 1660000000
5.000,00
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
Fonte 1660000000
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 1660000000
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 1660000000
2.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Júridica
Fonte 1660000000
4.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1660000000
3.000,00
Fonte: 1660000000 – Transferência de Recurso do FNAS
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2022-2025, do Governo Municipal de Chaval.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 03 de Setembro de 2025.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2025.09.03
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 624/2025 DE 03/09/2025, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 03 dias de Setembro de 2025.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal