Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL DE Nº 607/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 607/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA
Art. 1º - Para fins desta Lei, a Administração Pública Municipal compreende os órgãos e entidades que atuam na esfera do Poder Executivo, os quais visam atender às necessidades coletivas.
§1º - O Poder Executivo tem a missão básica de conceber e implantar políticas públicas, planos, programas, projetos e ações que traduzam, de forma ordenada, os objetivos emanados das Constituições Federais e Estaduais, da Lei Orgânica do Município e das Leis específicas, em estreita articulação com os demais Poderes e outras esferas de Governo.
§2º - As ações empreendidas pelo Poder Executivo devem propiciar o aperfeiçoamento das condições sociais e econômicas da população do Município, nos seus diferentes segmentos, e a perfeita integração do Município ao esforço de desenvolvimento estadual e nacional.
Art. 2º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais e os que lhe são equivalentes, bem como pelos servidores comissionados que ocupam cargos de Direção e Chefia na administração pública e, indiretamente, pelos dirigentes de autarquias.
Parágrafo único. O Prefeito e os Secretários municipais exercem as atribuições de suas competências constitucionais, legais e regulamentares, conforme a ordem jurídica vigente.
Art. 3º - Respeitadas às limitações estabelecidas nas Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município, o Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto a organização, a estrutura, as atribuições de cargos e o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 4º- A Administração Pública Municipal Direta tem sua estrutura básica integrada pelos seguintes órgãos municipais, incluindo aqueles criados ou renomeados por esta Lei:
I – ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO:
1 – Gabinete do Prefeito - GAP
1.1 - Chefe de Gabinete;
1.2 - Chefe Adjunto de Gabinete;
1.3- Secretário(a) Executivo(a);
1.4 - Assessor de Relacionamento Institucional Junto a Capital;
1.5 - Ouvidor do Município;
1.6 - Assessor de Coordenação Regional;
1.7 - Assessor de Cerimonial;
1.8 - Assessor Técnico Administrativo;
2 – Procuradoria Geral do Município – PGM
2.1 - Procurador Geral do Município;
2.2 - Procurador Adjunto;
2.3 - Procurador Jurídico;
2.4 - Diretor(a) do Departamento Jurídico;
2.5 - Assessor(a) Jurídico;
2.6 - Assistente Técnico Administrativo;
3 - Controladoria Geral do Município - CGM
3.1 - Controlador Geral do Município;
3.2 - Diretor do Departamento de Controle;
3.3 - Assessor Técnico Administrativo;
II – ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:
1 - Secretaria Municipal de Administração de Recursos Humanos:
- Secretário Municipal de Administração de Recursos Humanos;
- Subsecretário Municipal de Administração de Recursos Humanos;
- Coordenador de Administração de Recursos Humanos;
- Diretor de Departamento de Folha de Pagamento;
- Diretor de Departamento de Arquivo Municipal;
1.6 - Diretor de Departamento de Protocolo;
1.7 - Gerente de Vigilância Patrimonial;
1.8 - Assessor Técnico Administrativo;
2 - Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças Municipais:
2.1 - Secretário Municipal da Fazenda e Finanças;
2.2 - Subsecretário Municipal da Fazenda e Finanças;
2.3 – Tesoureiro;
2.4 - Gerente de Contabilidade;
2.5 - Supervisor de Contabilidade;
2.6 - Diretor de Departamento de Arrecadação Tributária;
2.7 - Assessor Técnico Administrativo;
3 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Governamental:
3.1 - Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Governamental;
3.2 - Subsecretário Municipal de Planejamento e Gestão Governamental;
3.3 - Gerente de Planejamento e Gestão;
3.4 - Diretor de Compras;
3.5 - Diretor de Almoxarifado e Patrimônio;
3.6 - Diretor de Logística, Transportes e Controle de Abastecimento;
3.7 - Agente de Contratação da Comissão de Contratação para Bens e Serviços Especiais;
3.8 - Membro da Comissão de Contratação;
3.9 - Agente de Contratação do Pregão;
3.10 - Membro da Equipe de Apoio do Pregão;
3.11 - Diretor de Informática;
3.12 - Diretor da Defesa Civil;
3.13 - Diretor de Acompanhamento de Contratos e Convênios;
3.14 - Assessor Técnico Administrativo.
4 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
4.1 - Secretário Municipal de Educação e Cultura;
4.2 - Subsecretário Municipal de Educação e Cultura;
4.3 - Coordenador Pedagógico;
4.4 - Superintendente Escolar;
4.5 - Coordenador de Educação de PNAIC/MAISPAIC;
4.6 - Coordenador de Gestão e Projetos;
4.7 - Coordenador de Educação Especial Inclusiva;
4.8 - Coordenador de Gestão Administrativo/Financeira;
4.9 - Coordenador de Controle Social;
4.10 - Assessor de Formação dos Programas em Educação;
4.11 - Diretor do Departamento de Logística e Transporte Escolar;
4.12 - Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal;
4.13 - Diretor do Departamento de Gestão da Merenda Escolar e Almoxarifado;
4.14 - Coordenador de Cultura
4.15 - Diretor Escolar A
4.16 - Diretor Escolar B
4.17 - Diretor Escolar C
4.18 - Coordenador Pedagógico A
4.19 - Coordenador Pedagógico B
4.20 - Coordenador Pedagógico C
4.21 - Secretário Escolar A
4.22 - Secretário Escolar B
4.23 - Coordenador Municipal do Censo Escolar;
4.24 - Articulador do selo UNICEF;
4.25 - Assessor Técnico Administrativo.
5 - Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer:
5.1 - Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
5.2 - Subsecretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
5.3 - Coordenador(a) de Esportes
5.4 - Diretor(a) de Esportes
5.5 - Assessor Técnico Administrativo
6 - Secretaria Municipal de Saúde:
6.1 - Secretário Municipal de Saúde;
6.2 - Subsecretário Municipal de Saúde;
6.3 - Diretor(a) Geral Administrativo-Financeiro do Hospital;
6.4 - Diretor(a) Clínico – Hospitalar;
6.5 - Diretor(a) Técnico – Hospitalar;
6.6 - Diretor(a) de Enfermagem;
6.7 - Coordenador(a) de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde
6.8 - Coordenador(a) da Atenção Básica Gerente de PSF
6.9 - Coordenador(a) da Atenção Secundária/Terciária;
6.10 - Coordenador(a) de Vigilância em Saúde;
6.11 - Coordenador(a) de Imunização e Rede de Frios;
6.12 - Gerente de Imunização e Rede de Frios;
6.13 - Coordenador de Saúde Bucal;
6.14 - Coordenador de Equipe Multiprofissional;
6.15 - Supervisor da Central de Abastecimento Farmacêutico;
6.16 - Diretor de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria – CARA;
6.17 - Diretor de Departamento Regional de Saúde;
6.18 - Diretor de Almoxarifado e Patrimônio;
6.19 - Assessor Técnico Administrativo;
7 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social;
7.1 - Secretário Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social;
7.2 - Subsecretário Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social;
7.3 - Coordenadoria de Planejamento e Gestão Administrativo-Financeira do Sistema Único da Assistência Social – SUAS
7.4 - Diretor do Departamento de Segurança Alimentar e Proteção Social;
7.5 - Departamento de Emissão de Documentos: RG, Reservista e CTPS;
7.6 - Departamento dos Conselhos Municipais;
7.7 - Departamento de Almoxarifado;
7.8 - Coordenadoria do Núcleo de Proteção Social Básica (CRAS, PAIF E SCSV)
7.9 - Coordenadoria de Vigilância Social;
7.10 - Coordenadoria de Gestão de Benefícios Sociais e Transferência de Renda – CAD. Único e Bolsa Família;
7.11 - Coordenadoria do Polo de Convivência Social;
7.12 - Coordenadoria de Proteção Social Especial;
7.13 - Coordenador do Núcleo da Primeira Infância no SUAS;
7.14 - Assessoria Jurídica;
7.15 - Assessor Técnico Administrativo;
8 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;
8.1 – Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
8.2 - Subsecretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
8.2 - Gerente da Correição de Animais
8.4 - Coordenador(a) do Desenvolvimento Urbano
8.5 - Diretor de departamento de controle de sistemas viários, transporte público e mobilidade urbana
8.6 - Diretor de Departamento de Manutenção das Vias, Praças, Prédios e Iluminação Pública
8.7 - Coordenador(a) de Obras
8.8 - Diretor de Departamento de Preparação e Orçamento de Projetos
8.9 - Diretor de Departamento de Execução e Fiscalização de Obra
8.10 - Coordenador(a) de Desenvolvimento Turístico e do Meio Ambiente Sustentável
8.11 - Diretor de Departamento de Projetos Turísticos
8.12 - Diretor de Departamento Turístico e do Meio Ambiente Sustentável
8.13 - Assessor Técnico Administrativo
9 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agrário e Pesca;
9.1 – Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Agrário e Pesca;
9.2 - Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Agrário e Pesca;
9.3 - Coordenador(a) de Desenvolvimento Agropecuário;
9.4 - Coordenador(a) de Recursos Hídricos e Pesca;
9.5 - Assessor Técnico Administrativo;
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I
ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO
Seção I
Gabinete do Prefeito - GAP
Art. 5º - O Gabinete do Prefeito tem como finalidade promover o apoio técnico institucional às ações promovidas pelo Chefe do Poder Executivo e constituir-se como elo de integração entre as demandas dos munícipes e o poder público municipal, bem como promover a articulação do Governo, visando dar efetividade às ações do Município, competindo-lhe:
I. exercer a coordenação-geral, assim como orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete,
organizando agendas e audiências do Prefeito;
II. promover a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração
Municipal com a participação do Prefeito;
III. assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que coadunem com a harmonia das
iniciativas propostas pelos diferentes órgãos municipais, promovendo a articulação institucional
necessária ao funcionamento do Governo;
IV. promover atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os munícipes
pessoalmente ou por meio de entidades que os representem;
V. apoiar a articulação política e as relações do Executivo com o Legislativo, apreciando as solicitações e
sugestões, providenciando o seu encaminhamento às Secretarias da área específica, quando for o caso;
VI. acompanhar a elaboração dos projetos de lei de interesse do Executivo, bem como sua tramitação na
Câmara Municipal;
VII. promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;
VIII. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.
Parágrafo único - O Chefe do Gabinete do Prefeito terá o mesmo nível hierárquico e gozará das mesmas prerrogativas do cargo de Secretário Municipal.
Seção II
Procuradoria Geral do Município - PGM
Art. 6º - A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal e responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município.
§1º - As atividades desenvolvidas no âmbito da Procuradoria Geral do Município serão sempre orientadas pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
§2º - A Procuradoria Geral do Município será chefiada pelo Procurador Geral do Município, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para cargo em comissão e/ou função de confiança, o qual terá o mesmo nível hierárquico e gozará das mesmas prerrogativas do cargo de Secretário Municipal.
§3º - A procuradoria não é considerada uma Unidade Gestora, não possuindo orçamento próprio, portando é isenta de prestações de Contas junto aos órgãos de controle.
Art. 7º - As atribuições conferidas à Procuradoria Geral englobam todos os demais órgãos componentes, cuja atuação é definida em caráter interno.
Art. 8º -Compete à Procuradoria Geral do Município, por meio de seus órgãos, cujas atribuições são definidas em lei e coordenadas pelo Procurador Geral: promover a defesa do Município, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, nos processos de natureza civil, trabalhista, criminal, administrativa, fiscal, patrimonial e ambiental; promover a defesa, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito Municipal; propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal; propor ação civil pública; proceder à cobrança judicial da dívida ativa; conduzir processo administrativo disciplinar sempre que lhe for dado ciência, através do Procurador Geral do Município, de irregularidade no serviço público no âmbito do Poder Executivo Municipal; praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência. planejar, coordenar e executar as atividades tendentes a proporcionar o andamento das ações judiciais e execuções fiscais em que o Município seja parte; distribuir aos Procuradores Jurídicos os processos administrativos e judiciais para que se efetivem as providências necessárias de sua exclusiva competência; organizar e manter fichários, sistemas informatizados ou outro tipo adequado de controle das ações judiciais, execuções fiscais e processos administrativos; preparar, controlar e cuidar do arquivamento de pastas correspondentes às ações judiciais, execuções fiscais e processos administrativos; controlar os prazos processuais e o agendamento de audiências designadas pelo Poder Judiciário; controlar a entrada, a tramitação e a saída de processos administrativos, juntada de documentos e analisar os requerimentos de cópias dos processos; viabilizar parceria entre o Município e o Poder Judiciário; promover a eficiência administrativa e jurisdicional, a justiça fiscal e a celeridade no atendimento ao contribuinte; emitir parecer em processos de licitação, contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados entre a Prefeitura Municipal e outras entidades públicas ou privadas e pessoas naturais; elaborar a redação dos projetos de lei, decretos, atos, portarias e demais dispositivos legais por determinação do Procurador Geral do Município; assistir o Município nas transações imobiliárias;
Art. 9º -Compete ao Procurador Geral do Município: chefiar e administrar os trabalhos da Procuradoria Geral do Município; supervisionar o cumprimento da política de governo relacionada com a ordem jurídica; editar súmulas de uniformização administrativa; elaborar pareceres normativos administrativos; garantir o controle da legalidade e constitucionalidade dos atos e ações da Administração Pública Municipal, propondo normas, procedimentos e rotinas administrativas com vistas à obtenção de maior segurança jurídica do serviço público municipal; acompanhar a legislação e regulamentação vigente e em tramitação nas esferas competentes, analisar suas implicações sobre a Administração Pública Municipal e propor as medidas preventivas requeridas; acompanhar e instruir as desapropriações por necessidade ou utilidade pública, em caráter amigável ou judicial, nos termos da lei vigente; orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidências das leis e regulamentos; fixar as medidas que julgar necessárias para uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do município; executar as atividades pertinentes à divulgação interna da legislação municipal; redigir e fundamentar juridicamente os vetos do Prefeito Municipal aos projetos de lei; receber e determinar a apuração de denúncias relativas aos atos praticados por servidores públicos municipais no desempenho de suas funções; promover a impressão e publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos de interesse do Poder Executivo Municipal; referendar os atos do Prefeito Municipal de interesse da Procuradoria Geral do Município, ou que na mesma tenham repercussão; praticar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência.
Parágrafo único. A autoridade municipal que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada, sob pena de responsabilidade, a encaminhar ao Procurador Geral do Município a denúncia do fato, acompanhada de todos os documentos e demais peças informativas para a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Seção III
Controladoria Geral do Município - CGM
Art. 10 - Compete à Controladoria Geral do Município:
I - Coordenar as atividades relacionadas com o sistema de controle interno da prefeitura municipal, abrangendo as administrações diretas e indiretas, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de controle;
II - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionado e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o tribunal de contas dos municípios do Estado do Ceará,
III - quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento ás equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
IV - Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto a legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre eles;
V - Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
VI - Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da prefeitura municipal, abrangendo as administrações direta e indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles.
VII - Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no plano plurianual, nas leis de diretrizes orçamentárias e no orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas a conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscais e investimentos;
VIII- Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da lei de responsabilidade fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
IX - Estabelecer mecanismos voltados a comprovara legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da prefeitura municipal, abrangendo as administrações direta e indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
X - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente;
XI - Supervisionar as medidas adotadas pelos poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XII - Tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da lei de responsabilidade fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XIII - Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da lei de responsabilidade fiscal;
XIV - Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da lei de responsabilidade fiscal, em especial quanto ao relatório resumido da execução orçamentária e ao relatório de gestão fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XV - Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;
XVI - Manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVII - Propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em todas as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVIII - Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do sistema de controle interno;
XIX - Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no tribunal de contas;
XX - Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades;
XXI - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a tomada de constas, sob pena de responsabilidade solidária;
XXII - receber e apurar denúncias e reclamações sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Chaval ou agentes públicos;
XXIII - receber sugestões e solicitações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
XXIV - Diligenciar junto às unidades da administração competentes para a prestação de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de denúncia ou reclamações, na forma do inciso I deste artigo;
XXV - Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
XXVI - Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
XXVII - Recomendar aos órgãos da administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a
violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
XXVIII - Realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse
da administração municipal no que tange ao controle da coisa pública;
XXIX - Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
XXX - Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.
XXXI - Outras Funções estabelecidas em Legislação Específica.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
Seção I
Secretaria Municipal de Administração de Recursos Humanos
Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal de Administração de Recursos Humanos:
I - Planejar, coordenar e controlar as atividades referentes à natureza de administração de pessoal, gestão do sistema de carreiras e dos planos de lotação dos servidores públicos municipais, planejando, coordenando e controlando as atividades de recrutamento, seleção, pagamento, admissão, exoneração, demissão, remanejamento, alocação, treinamento e avaliação de mérito dos servidores públicos municipais;
II - Executar as atividades relativas aos controles funcionais, executando as rotinas e processos relacionados com a gestão de pessoal, implantando e gerenciando a manutenção do banco de dados de recursos humanos do Município e elaborando a folha de pagamento; agendar arealização de exames médicos pré-admissionais para ingresso na Administração Pública Municipal, efetuando o registro e publicação dos atos relativos a pessoal e promovendo a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal;
III - Despachar processos e emitir pareceres sobre assuntos relativos à vida funcional e financeira dos servidores públicos municipais, bem como fornecer certidões, a pedido dos interessados, mantendo as definições formais a respeito de todos os cargos e funções existentes e atestando a frequência de pessoal emitida por cada unidade gestora;
IV - Conceber e propor a aplicação de normas relativas à gestão de pessoal a serem seguidas em todos os serviços da Prefeitura, administrando os bancos de dados instalados nos servidores, facilitando o acesso às informações e preservando sua integralidade e segurança;
VI - Atender, por meio do departamento de arquivo público, aos usuários internos, quando necessitarem de algum documento arquivado e receber e arquivar documentos, efetuar a classificação dos documentos especificando de forma clara elementos que facilitem sua localização, quando necessário, bem como seu tempo de guarda e preencher relação de documentos recolhidos, dando cópia ao interessado pelos documentos transferidos;
VIII - Elaborar declaração de restrição para documentos sigilosos, receber e protocolizar os requerimentos, informações, denúncias, ofícios e demais comunicações e distribuí-las aos setores competentes;
IX – Realizar a vigilância patrimonial de forma a garantir a integridade dos bens públicos municipais, como prédios, veículos, equipamentos e instalações;
X - Implementar medidas para prevenir furtos, roubos, depredações e outras ocorrências que possam comprometer o patrimônio municipal;
XI - Registrar, analisar e encaminhar medidas em caso de incidentes relacionados ao patrimônio municipal;
XII - Trabalhar em conjunto com diferentes setores da administração municipal para garantir a proteção dos bens públicos.
Seção II
Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças Municipais
Art. 12 - A Secretaria Municipal das Finanças tem como finalidade planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades financeiras do Município de Chaval, por meio da Política Fiscal nas suas vertentes tributária e orçamentária, competindo-lhe:
I - Coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades referentes à Política Fiscal do Município de Chaval;
II - Manter e administrar o Cadastro Econômico e Imobiliário do Município;
III - Dirigir, orientar e coordenar as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e controle dos tributos e demais rendas do Erário municipal;
IV - Efetuar a guarda e a movimentação dos recursos financeiros e de outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;
V - Coordenar e orientar a contabilidade do Município em todos os seus sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, de resultados e de custos;
VI - Executar as atividades de classificação, registro e controle da dívida pública municipal, em todos os seus aspectos;
VII - Elaborar o balanço anual da administração municipal e as prestações de contas específicas de recursos financeiros repassados através de fundos especiais, convênios, contratos, acordos e outros mecanismos, quando exigidos;
VIII - Coordenar ações integradas, de sua área de competência, que envolvam órgãos e entidades componentes da Administração Municipal;
IX - Atuar na gestão fiscal e de resultados do Município;
X - Coordenar a gestão do patrimônio do Município;
XI - Definir políticas e coordenar a gestão da tecnologia da informação;
XII - Realizar a gestão das compras corporativas;
XIII - Coordenar o planejamento, estabelecer critérios de seleção e monitorar a contratação de serviços de mão-de-obra terceirizada para o Município;
XIV - Definir políticas e programas de capacitação continuada para servidores públicos do Município;
XV - Promover a modernização administrativa da Prefeitura Municipal de Chaval por meio da adequação da sua organização administrativa e aperfeiçoamento dos processos;
XVI - Atuar na gestão fiscal e de resultados do Município;
XVII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.
XVIII - Coordenar os processos de planejamento, orçamento e gestão no âmbito da Administração Municipal;
XIX - Coordenar a elaboração e promover a gestão dos instrumentos de planejamento do Governo Municipal (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual);
XX - Apoiar a avaliação das ações do Governo Municipal;
XXI - Promover o suporte para o monitoramento dos projetos do governo municipal;
Seção III
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Governamental
Art. 13 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Governamental, por meio da Coordenadoria de Planejamento e Gestão Governamental:
I – Formular, coordenar e implementar o planejamento estratégico do município, garantindo a integração das políticas públicas municipais com foco no desenvolvimento sustentável;
II – Definir diretrizes, metas e indicadores de desempenho para as políticas públicas, monitorando e avaliando os resultados da administração municipal;
III – Coordenar a elaboração, revisão e execução do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a compatibilidade entre o planejamento e a execução orçamentária;
IV – Gerenciar o processo de captação de recursos externos, incluindo convênios, contratos de repasse e operações de crédito junto a instituições nacionais e internacionais;
V – Promover a modernização administrativa e a gestão eficiente dos recursos públicos, aprimorando os processos e sistemas internos da administração municipal;
VI – Propor e coordenar programas de gestão e inovação, promovendo a qualificação da administração pública por meio da transformação digital e do uso de novas tecnologias;
VII – Coordenar e supervisionar a implementação da gestão por resultados, promovendo maior eficiência no cumprimento de metas governamentais;
VIII – Acompanhar a execução dos projetos estratégicos do município, garantindo alinhamento com as diretrizes do planejamento governamental;
IX – Garantir a transparência e a participação social no planejamento municipal, promovendo audiências públicas, consultas populares e mecanismos de controle social sobre as ações do governo;
X – Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas matérias de planejamento, orçamento e modernização da gestão pública.
XI - Realizar, por meio do Setor de Patrimônio, a organização e manutenção de bancos de dados relativos à bens e serviços essenciais ao andamento da máquina administrativa para consulta;
XII - Realizar, por meio do Núcleo Central de Compras, aspesquisas de mercado de produtos e serviços para atender às necessidades da Administração Pública Municipal, bem como receber detodos os órgãos que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal as necessidades de material de consumo permanente e serviços;
XIII - Atender e coordenar, por meio do departamento de Logística, Transportes e Controle de Abastecimento, o abastecimento de veículos da frota municipal;
XIV - Gerenciar a baixa de veículos municipais;
XV - Zelar pela manutenção, limpeza e conservação de equipamentos, informando sempre ao Secretário e ao Departamento de Contabilidade sobre aquisições, cessões, permutas, alienações, baixas, reavaliações ou quaisquer alterações havidas;
XVI - Tombar, registrar, inventariar, proteger e concentrar bens móveis e semoventes do Município;
XVII - Gerenciar os recursos de tecnologias da informação e da comunicação da Administração Pública Municipal, executando os serviços de treinamento e suporte aos usuários de informática, bem como a manutenção e aquisição de equipamentos de informática e comunicação;
XIV - Promover a modernização administrativa através da pesquisa e introdução de novas tecnologias e processos, mantendo o suporte técnico necessário às atividades das Secretarias Municipais, estabelecendo normas e procedimentos técnicos que tenham por objetivo o melhor uso dos programas e equipamentos de informática;
XVI - Levantar junto aos usuários as reais necessidades na área de informática, planejando e sugerindo implementações de acordo com a política de informática do Município e suas condições financeiras, adotando diretrizes para aprimoramento de sistemáticas de implantação, manutenção e utilização de sistemas de informação, com vistas a manter a segurança e o bom funcionamento das instalações, equipamentos de informática e programas, bem como exigir a execução dos contratos de manutenção de equipamentos e sistemas;
XVII - Administrar a defesa civil instruindo a população sobre como proceder em casos de diferentes calamidades, bem como a desocupação de pessoal e material das áreas atingidas, proporcionando a assistência aos flagelados e adotando procedimentos e práticas de atos necessários à redução dos prejuízos sofridos por particulares e entidades públicas em decorrência de calamidade, assegurando o funcionamento dos principais serviços de utilidade pública e criando condições para recuperação de moradias;
XVI - Executar serviços de vigilância diuturno nos logradouros públicos, propiciando o fortalecimento da segurança urbana;
XVII - Auxiliar os órgãos de defesa civil existente no Município, em estado de calamidade pública ou em emergências, desenvolvendo conjuntamente, com os órgãos municipais, estaduais e federais, campanhas de relevante interesse para os munícipes;
XVIII - Integrar-se a outros órgãos e entidades Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação, à seriedade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação e executando a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infração de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, bem como implantando medidas da Política de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, a fim de proceder com a reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes e vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos, dentro da área de sua competência; compete, por meio do Setor de Acompanhamento de Contratos e Convênios, controlar a execução dos convênios firmados com o Município, realizar os contatos para convênios de cooperação técnica e de financiamento de projetos especiais com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, elaborar, a partir de informações das Secretarias Municipais interessadas, as propostas de convênios e organizar e acompanhar a publicação de convênios; acompanhar a aplicação dos recursos oriundos de convênios firmados com a União ou com o Estado e participar, com as Secretarias Municipais envolvidas nos convênios, na prestação de contas; propor assinaturas de convênios, consórcios e protocolo de intenções que venham trazer benefícios, recursos ou assessorias técnicas no âmbito das Secretarias Municipais, bem como informar o prazo de validade dos convênios e propor prorrogação ou anulação dos mesmos ao Prefeito Municipal, mantendo atualizado os dados e informações que constam nas cláusulas dos convênios; acompanhar a aplicação dos recursos captados, através de relatórios de execução física e financeira e dos informes de sua equipe para adoção de medidas corretivas em casos de desvios do programa para representação dos órgãos patrocinadores;
Art. 14 – Ficam criados os seguintes cargos no âmbito de licitação e contratos: agente de contratação da comissão de contratação para bens e serviços especiais, membro da comissão de contratação, agente de contratação do pregão e membro da equipe de apoio do pegão, para adequar a nova estrutura à nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021).
Art. 15 - Caberá ao agente de contratação, em especial:
I - Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II - Acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que as contratações previstas no plano anual, sejam cumpridas, observado, ainda, o grau de prioridades; e
III - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e
e) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
f) indicar o vencedor do certame;
g) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
h) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação.
§ 1º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual.
Art. 16 - Caberá a equipe de apoio, em especial:
I - Auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no exercício de suas atribuições.
Seção IV
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC
Art. 17 - A Secretaria Municipal da Educação tem como finalidade programar, coordenar e executar a política educacional na rede pública municipal de ensino, administrar o sistema de ensino e instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento, mantendo e assegurando a universalização dos níveis de ensino sob responsabilidade do Município, visando proporcionar os meios necessários à oferta e qualidade dos serviços sob a responsabilidade do Município, competindo-lhe:
I - Definir políticas e diretrizes de educação, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o Plano Nacional de Educação;
II - Atuar na gestão dos sistemas de ensino e dos modelos e métodos de ensino e aprendizagem;
III – Implementar os sistemas de avaliação da educação;
IV - Atuar na gestão das infraestruturas de ensino e dos recursos educacionais;
V - Atuar na gestão das redes de ensino;
VI - Administrar os quadros, os sistemas de carreiras da educação e de avaliação do desempenho docente;
VII - gerenciar e fornecer diretrizes para as aquisições e contratos de suprimento de materiais e equipamentos de ensino e de apoio à aprendizagem;
VIII - assegurar o fornecimento e a qualidade da alimentação escolar;
IX - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas;
X - Definir políticas e diretrizes de cultura, em consonância com a Política Nacional de Cultura, com a Lei Orgânica do Município, bem como estabelecer normas gerais para a efetivação das ações culturais do Município;
XI - desenvolver, coordenar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de cultura que possibilitem o reconhecimento, a pesquisa, a formação, a estruturação, o fomento, a defesa, a proteção, a preservação, a valorização e a difusão das mais variadas expressões culturais, entendendo a cultura como afirmação da vida em suas mais diversas formas de expressão, artísticas ou não artísticas, no âmbito do Município;
XII - coordenar e gerenciar, tecnicamente, as propostas e projetos a serem efetivados pela Administração Municipal na área da cultura;
XIII - desenvolver e gerir, em parceria com outros órgãos gestores da área social do Município, programas e ações intersetoriais que promovam e estimulem a inclusão e a emancipação social, fomentando as identidades e as diferenças, afirmando e reconhecendo a diversidade cultural existente;
XIV - restaurar e preservar os bens culturais materiais e imateriais, móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio histórico e cultural do Município, com sua proteção e valorização;
XV - Incentivar e difundir todas as formas de produção artística e literária, através da promoção de eventos culturais, envolvendo a comunidade em projetos específicos, para afirmar o cidadão-indivíduo enquanto
agente cultural e guardião da memória coletiva;
XVI - firmar contratos, convênios, termos de cooperação e de parceria com organismos públicos, em qualquer esfera de governo ou privados, nacionais e internacionais, em áreas pertinentes ao seu âmbito de atuação;
XVII - apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Cultura;
XVIII - promover a oferta de programa de ações culturais vinculados ao currículo escolar;
XIX - contribuir para a valorização da cultura, do patrimônio histórico e da memória da cidade de Chaval;
XX - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.
Subseção V
Da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
Art. 18 - Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer:
I - Formular, regulamentar e coordenar a política municipal nas áreas de esporte e juventude do Município de Chaval;
II - Promover a inclusão e integração social, qualidade de vida e incentivo a formação esportiva, por meio das Políticas de Esportes, Juventude e Lazer para crianças, jovens, adultos, idosos e portadores de
deficiência, visando melhorar a qualidade de vida e a inclusão social dos cidadãos chavalenses;
III - Administrar e viabilizar a implantação, manutenção de parques e equipamentos esportivos;
IV - Coordenar as ações de governo na formulação de planos, programas e projetos no que concerne à Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte, em consonância com as Políticas Estadual e Federal de Desportos;
V - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do desenvolvimento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão e a inserção do jovem, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
VI - Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, esportivo do município;
VII - Fornecer auxílio e informações ao poder público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da política pública do esporte e da juventude no município;
VIII - Desenvolver em conjunto com as demais secretarias municipais, estudos, debates e pesquisas relativas à questão do esporte e da juventude, quando oportuno;
IX - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações de promoção do esporte e de ações voltadas para a juventude, sediadas no Município;
Subseção VI
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Art. 19 - A Secretaria Municipal da Saúde tem como finalidade implementar a gestão do Sistema de Saúde, de Vigilância Sanitária, de Vigilância Epidemiológica, de Controle de Zoonoses e de Saúde do Trabalhador, mediante a definição das políticas públicas, diretrizes e programas para promover o atendimento integral a saúde da população do Município de Chaval, competindo-lhe:
I - Atuar na gestão dos serviços da rede municipal e cooperada para dar atenção integral à saúde: promoção, prevenção, cura e reabilitação, nos níveis primário, secundário e terciário;
II - Elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Saúde com a participação da comunidade e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde;
III - Efetivar os sistemas de controle e regulação dos processos e serviços municipais de saúde e dos sistemas de pactuação/contratualização de resultados;
IV - Implementar os processos e serviços municipais de urgência e emergência nos componentes: pré-hospitalar, hospitalar e pós-hospitalar;
V - Atuar na gestão das estruturas operacionais de postos, ambulatórios, hospitais e dos recursos especializados de atenção e de vigilância em saúde municipal;
VI - Gerir o Fundo Municipal de Saúde;
VII - Planejar, executar e avaliar os programas da área de Saúde, Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, Controles de Zoonoses e Saúde do Trabalhador;
VIII - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
IX - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.
Subseção VII
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social - SMDAS
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social tem como finalidade planejar, executar, monitorar, avaliar e coordenar as ações de Assistência Social, Trabalho e Qualificação Profissional no âmbito municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes das respectivas políticas nacionais, competindo-lhe:
I - Realizar a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município, em
conformidade com as diretrizes e orientações nacionais;
II - Planejar, implantar, coordenar e executar a Rede Municipal de Qualificação Profissional (REMUQ);
III - realizar a gestão do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), em conformidade com as diretrizes e orientações nacionais;
IV - Elaborar e implementar o plano municipal de educação permanente dos trabalhadores do SUAS;
V - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
VI - Gerir o cadastro único dos programas sociais, disponibilizando, sistematicamente, informações junto aos demais órgãos da Prefeitura;
VII - organizar e gerenciar a rede pública do SUAS, rede de qualificação profissional, rede SINE, rede de segurança alimentar e nutricional; implementar o sistema informatizado de cadastro de entidades e organizações de assistência social de Chaval, inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII - Estabelecer diretrizes para o acompanhamento e monitoramento da execução da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS no âmbito Municipal;
IX - Estabelecer diretrizes para a prestação de serviços socioassistenciais e regulação das relações entre o Município de Chaval e organizações não-governamentais;
X - Coordenar os Programas de Transferência de Renda, Benefícios Eventuais, articulando-os aos demais programas, projetos e serviços de proteção social básica e especial;
XI - Elaborar, em articulação com as demais secretarias, as políticas municipais, planos, programas e projetos relacionados com a segurança alimentar, inclusão e proteção social, responsabilizando-se por sua
execução, coordenação, controle e avaliação;
XII - Instruir e encaminhar os projetos de concessão de subvenção a entidades socioassistenciais, promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e orientando na respectiva prestação de contas;
XIII - Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social para apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;
XIV - Gerir os recursos destinados à assistência social através do Fundo Municipal de Assistência Social e encaminhar a execução orçamentária ao Conselho Municipal de Assistência Social, tendo como referência a Política e o Plano Municipal de Assistência Social;
XV - Garantir e fortalecer as instâncias de pactuação e de deliberação, respeitando os princípios democráticos e participativos advindos da Constituição Federal;
XVI - Desenvolver programas especiais de apoio à população em situação de risco e vulnerabilidade social do Município em geral e, especificamente, à criança, ao adolescente, ao idoso, à mulher, à juventude e às pessoas com deficiências;
XVII - Implantar e administrar os equipamentos públicos de assistência social;
XVIII - Responsabilizar-se pelo cadastro das famílias beneficiárias dos programas habitacionais do município;
XIX - Garantir o exercício do controle social e apoio operacional aos conselhos no âmbito da secretaria.
Subseção VIII
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano - SIDU
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano tem como finalidade a formulação de políticas públicas, diretrizes gerais, planejamento, implantação e monitoramento da infraestrutura concernentes às obras públicas do Município de Chaval, competindo-lhe:
I - Planejar, elaborar, compatibilizar, coordenar, monitorar e aprovar projetos de infraestrutura e equipamentos públicos no Município de Chaval;
II - Planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fiscalizar e executar obras de infraestrutura e equipamentos públicos no Município de Chaval;
III - planejar, compatibilizar, aprovar e autorizar a execução de obras públicas ou privadas nas vias e logradouros;
IV - Planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fiscalizar e controlar as intervenções no sistema de drenagem do Município;
V - Coordenar a relação institucional com órgãos e entidades dos demais entes federados para a execução de obras públicas;
VI - Realizar perícias e avaliações em bens de interesse público;
VII - Articular-se com organizações governamentais ou não governamentais para a obtenção de suporte técnico e financeiro visando à implantação de planos, programas e projetos relativos à infraestrutura;
VIII - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.
IX - Planejar, coordenar, disciplinar, executar e operacionalizar as políticas públicas de limpeza urbana;
X - Planejar, coordenar, disciplinar e orientar a execução e operação das políticas públicas de resíduos sólidos, em consonância com as diretrizes dos órgãos e entidades públicas ambientais de Chaval;
XI - coordenar, disciplinar, executar e orientar as políticas públicas de iluminação pública.;
XII - planejar, coordenar, orientar, monitorar e executar atividades de conservação de vias públicas.
Subseção IX
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agrário e Pesca - SDRAP
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agrário e Pesca tem como finalidade definir as políticas públicas, o planejamento, o ordenamento e o controle da Agricultura, dos Recursos Hídricos e Pesca no âmbito do Município de Chaval, competindo-lhe:
I. promover o acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de desenvolvimento econômico do
Município;
II. promover a atração e implantação de novas empresas no Município;
III. promover a atualização tecnológica das empresas existentes no Município;
IV. promover as potencialidades econômicas Municipais;
V. coordenar o processo de concessões de áreas públicas para investimentos de interesse do Município;
VI. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras
que lhe forem delegadas.
VII. planejar e coordenar as ações do governo na área agrícola, incluindo o acompanhamento setorial dos
programas especiais e atividades de irrigação e de piscicultura;
VIII. promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias dentro dos princípios de modernização
dos métodos de produção, pesquisa e experimentação, difundindo as atividades técnicas de agricultura e
pecuária;
IX. exercer vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal;
X. estimular o desenvolvimento pesqueiro do município;
XI. zelar pelas corretas práticas de pesca no município;
XII. incentivar a adoção de práticas de utilização racional dos recursos hídricos do município;
XIII. fortalecer e estimular os mecanismos de comercialização de insumos e produtos agropecuários e de
pesca;
XIV. executar projetos de promoção à apicultura;
XV. apoiar os planos governamentais relativos à reforma agrária, de modo a contribuir para fixação do homem no meio rural e eliminação de conflitos de terra;
XVI. proceder aos estudos necessários à reorganização da estrutura fundiária, visando a melhoria da vida rural;
XVII. executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente, objetivando a melhoria da qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais do Município, em estrita observância à legislação federal, estadual e municipal, no controle e utilização sustentável dos recursos ambientais existentes;
XVIII. executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e as demais relacionadas à proteção do Meio Ambiente;
XIX. proteger e defender o Meio Ambiente, conservando-o ecologicamente equilibrado;
XX. garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do Meio Ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais;
XXI. estabelecer os padrões municipais de qualidade ambiental;
XXII. exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
XXIII. promover, no Município, a integração de programas e ações de Órgãos e Entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental;
XXIV. articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;
XXV. promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
XXVI. organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente;
XXVII. prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;
XXVIII. participar da elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;
XXIX. definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
XXX. promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do Meio Ambiente;
XXXI. controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o Meio Ambiente, na forma da lei;
XXXII. exercer o controle ambiental e a fiscalização das atividades e empreendimentos das licenças e autorizações de competência do Município;
XXXIII. promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:
a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, ou
b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município.
XXXIV. Compete Aprovar:
a) supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município;
XXXV. anuir e/ou apresentar informação técnica ambiental, conforme o caso, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de competência dos Órgãos ou Entidades responsáveis pela execução da política de Meio Ambiente em nível federal e estadual;
XXXVI. aplicar e cobrar, no âmbito do Município, as penalidades por infração às normas de proteção ambiental, federal, estadual e municipal, de acordo com o que estabelece a legislação em vigor;
XXXVII. estabelecer e regulamentar, mediante portarias e/ou instruções normativas, as normas técnicas e administrativas necessárias à regularização da Política Municipal de Meio Ambiente, as definições dos procedimentos específicos para as licenças ambientais e seus prazos de validade, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação, além do estabelecimento de procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno impacto ambiental;
XXXVIII. promover pesquisas e estudos técnicos no âmbito da proteção ambiental, concorrendo para o desenvolvimento de tecnologias ecológicas;
XXXIX. aplicar os recursos obtidos por meio de medidas compensatórias cobradas nos processos de licenciamento ambiental;
XL. gerenciar os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Chaval - FMMAP;
XLI. formalizar e celebrar convênios, ajustes, acordos, termos e contratos com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais nacionais ou internacionais, para a execução de atividades ligadas às suas finalidades, bem como poderá aceitar, mediante a celebração de convênios, acordos e ajustes, delegação de atribuições compatíveis com a sua esfera de competência;
XLII. Executar atividades correlatas, bem como exercer as demais competências que lhe forem conferidas por qualquer instrumento legal.
Parágrafo Único. A Secretaria integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, na qualidade de Órgão Municipal, responsável pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
CAPÍTULO II
Da DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 23 – O sistema de desconcentração administrativa da Administração Pública do Município de Chaval/CE propicia a divisão de competências entre o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais, ficando o Prefeito Municipal responsável apenas pela gestão governamental do Município, sendo obrigado em razão disso à prestação de Contas de Governo, onde se analisará a regularidade das funçõespolíticasde planejamento, organização, direção e controle de políticas públicas em cada exercício financeiro, por meio de uma visão geral damacrogestão do Município, conforme o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição da República;
Art. 24 - Os Secretários Municipais designados mediante estipulações desta lei, serão responsáveis pela gestão financeira e patrimonial que compreende dentre outras atribuições, a gerência de receitas e ordenamento de despesas de suas respectivas pastas e das demais subordinadas aos fundos respectivos, ficando então obrigados a prestar Contas de Gestão aos Órgãos de Controle Externo.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo não terá responsabilização solidária e/ou subsidiária com relação aos atos de gestão e ordenamento de despesas praticados exclusivamente pelos Gestores/Ordenadores de despesas.
TÍTULO II
DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 25 - Os cargos de Assessoramento serão providos em comissão e classificados em níveis correspondentes à hierarquia da estrutura organizacional, com base na complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, segundo os critérios estabelecidos em regulamento, observados os níveis hierárquicos, as denominações e símbolos previstos nesta Lei e regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 26 - Constituem atribuições básicas do Secretário Municipal, além das previstas na Lei Orgânica do Município:
I. Promover a administração geral da respectiva Secretaria, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;
II. Exercer a representação política e institucional do setor específico da Pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;
III. Assessorar o Prefeito Municipal e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;
IV. Despachar com o Prefeito Municipal;
V. Participar das reuniões do Secretariado quando convocado;
VI. Fazer, ao Prefeito, a indicação de candidatos a provimento de cargos comissionados, atribuir-lhes gratificações e adicionais, na forma prevista em Lei, dar posse aos servidores e implantar o processo disciplinar no âmbito da Secretaria;
VII. Promover o controle e a supervisão das Entidades da Administração Indireta vinculada à Secretaria;
VIII. Atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;
IX. Apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, dos órgãos e das entidades a ela subordinadas ou vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;
X. Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;
XI. Autorizar a instalação de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação específica;
XII. Expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da Secretaria;
XIII. Apresentar, anualmente, relatório analítico das atividades da Secretaria;
XIV. Referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los quando tiver atribuição a si delegada pelo Prefeito Municipal;
XV. Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquico da Secretaria;
XVI. Atender requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a Assessoria Jurídica do Município;
CAPÍTULO III
DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 27 - A tabela constante do Anexo único apresenta as nomenclaturas, classifica e estabelece as vagas e a correspondente remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções confiança da nova estrutura organizacional da administração direta municipal.
Art. 28 – Os Servidores Públicos Municipais efetivos que forem nomeados para os cargos em comissão e/ou funções de confiança da Administração Pública dispostos nesta Lei Municipal poderão:
I - caso a remuneração do cargo efetivo seja igual ou superior à do cargo em comissão e/ou função de confiança, optar por receber a remuneração do cargo efetivo, mais um adicional a título de gratificação de função no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente à remuneração do cargo em comissão ou função de confiança previstos no quadro de cargos e remunerações constantes do anexo único, excetuando-se à regra os cargos de Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município e Controlador Geral do Município, que recebem subsídio fixo.
II - caso a remuneração do cargo efetivo seja inferior à do cargo em comissão e/ou função de confiança, optar por receber a remuneração do cargo em comissão e/ou função de confiança.
Art. 29 – Os Servidores Públicos Municipais efetivos que forem nomeados para os cargos em comissão ou funções de confiança da Administração Pública dispostos nesta Lei Municipal para os cargos de Diretor Escolar nível A, Diretor Escolar nível B e Diretor Escolar nível C serão remunerados conforme o quadro de cargos e remunerações constante do anexo único, considerando ainda o percentual devido de gratificação a seguir:
I - Os profissionais do magistério efetivos do Município com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais, em sendo nomeados para o cargo de Diretor Escolar “A”, “B” ou “C”, receberão gratificação correspondente até 25% do valor correspondente ao nível atribuído à Unidade Escolar “A”, “B” ou “C”.
II - – Os profissionais do magistério que não pertencerem aos quadros de servidores da Administração Pública, em sendo nomeados para os cargos estipulados, receberão a remuneração integral atribuída ao nível da Unidade Escolar “A”, “B” ou “C” constante do anexo único desta lei.
Art. 30 – Os Servidores Públicos Municipais efetivos que forem nomeados para os cargos em comissão ou funções de confiança da Administração Pública dispostos nesta Lei Municipal para os cargos de Coordenador Pedagógico nível A e Coordenador Pedagógico nível B serão remunerados conforme o quadro de cargos e remunerações constante do anexo único, considerando ainda o percentual devido de gratificação a seguir:
I – Os profissionais do magistério efetivos do Município com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais, em sendo nomeados para o cargo de Coordenador Pedagógico receberão remuneração correspondente a até 25% da gratificação referente ao valor do nível atribuído à Unidade Escolar.
II - Os profissionais do magistério que não pertencerem aos quadros de servidores da Administração Pública, em sendo nomeados para os cargos estipulados, receberão a remuneração correspondente ao valor da gratificação integral referente ao nível atribuído à Unidade Escolar.
Art. 31 – Os Servidores Públicos Municipais efetivos que forem nomeados para os cargos em comissão ou funções de confiança da Administração Pública, dispostos nesta Lei Municipal, para os cargos de Secretário Escolar receberão os vencimentos referentes ao cargo efetivo mais gratificação de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada unidade escolar em que for responsável, não podendo ultrapassar 03 (três) unidades.
Parágrafo único - Os profissionais que não pertencerem aos quadros de servidores da Administração Pública, em sendo nomeados para o cargo estipulado, receberão a remuneração correspondente ao valor estipulado no quadro de cargos e remunerações, mais gratificação de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada escola que for nomeado para atuar, não podendo ultrapassar 03 (três) escolas.
Art. 32 – A remuneração dos demais cargos não especificados nos artigos anteriores obedecerá aos valores dos subsídios constantes da tabela do Anexo II em parcela fixa.
Art. 33 - Ficam instituídas ainda verbas de representação complementar devidas aos ocupantes de cargos em comissão na forma a seguir:
I – Nível I por Desempenho Funcional 1 – Valor R$ 300,00
II - Nível I por Desempenho Funcional 2 – Valor R$ 400,00;
III - Nível I por Desempenho Funcional 3 – Valor R$ 500,00
IV – Nível I por Desempenho funcional 4 – Valor R$ 600,00
IV – Nível II de Incentivo Funcional – Valor R$ 700,00;
V – Nível III de Serviço Relevante – Valor R$ 800,00;
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE
Art. 34 - As autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Município, porventura criadas, ficam obrigadas a fornecer as informações necessárias, sempre que houver solicitação do Gabinete do Prefeito Municipal;
Art. 35 - As entidades integrantes da administração indireta municipal reger-se-ão pelas disposições contidas nas leis específicas, obedecidos os seguintes princípios institucionais:
I - as autarquias e as fundações públicas de direito público, pelas leis de criação e respectivos regimentos internos;
II – o da vinculação administrativa ao Chefe do Poder Executivo, de acordo com sua a área de atuação e vinculação funcional a programas e projetos integrados e coordenados pelas Secretarias Municipais, de acordo com sua natureza e abrangência.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal correrão por conta das dotações do Orçamento do Município.
Art. 37 - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado, no prazo máximo de sessenta dias da publicação desta Lei Municipal, encaminhar projeto de lei alterando as legislações específicas dos órgãos da Administração Pública Indireta que porventura venham a ser criadas.
Art. 38 – Os vencimentos estabelecidos no Anexo Único serão reajustados anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 39 - Ressalvados os casos de competência privativa, previstos na Lei Orgânica do Município, é facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais e os que lhe são equiparados, delegar competência aos subordinados imediatos e dirigentes de entidades, para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em instrumento legal, com vistas a assegurar eficiência e eficácia às decisões.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais terão o prazo de 15 (quinze dias) para prepara a delegação das competências de cada cargo em comissão de sua Pasta, devendo indicar as atribuições, funções e atos a serem praticados. Após o envio das delegações das competências, prevista neste artigo, será formalizada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 40 – Esta Lei Complementar revoga expressamente todas as disposições em contrário e entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 14 de Fevereiro de 2025.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DO QUADRO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES
GABINETE DO PREFEITO
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO (R$)
CHEFE DE GABINETE
01
CHGAB
6.000,00
chefe adjunto de gabinete
01
chadj
3.000,00
SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A)
01
SEcex
2.800,00
ASSESSOR DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL junto a capital
02
ASS1
2.300,00
OUVIDOR DO MUNICÍPIO
01
OUV
1.600,00
ASSESSOR DE COORDENAÇÃO REGIONAL
03
ASS2
1.518,00
ASSESSOR DE CERIMONIAL
01
ASSCE
1.518,00
assessor técnico administrativo
05
ata
1.518,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO (R$)
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
01
PGM
6.000,00
PROCURADOR ADJUNTO
01
PAM
3.800,00
PROCURADOR JURÍDICO
01
PROCJUR
3.100,00
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
01
DIRJUR
3.100,00
ASSESSOR(A) JURÍDICO
02
ASS
2.000,00
ASSISTENTE técnico ADMINISTRATIVO
02
AtP
1.518,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO (R$)
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
01
CGM
6.000,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE
01
cdc
1.700,00
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
02
ATA
1.518,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO (R$)
SECRETÁRIO MUNICIPAL
01
secm
6.000,00
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
01
subsec
3.000,00
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DE RH
01
CARH
1.900,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO
01
dePAG
2.500,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ARQUIVO MUNICIPAL
01
dam
1.700,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO
01
deP
1.700,00
gerente DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
01
gVP
2.800,00
assessor técnico administrativo
03
ata
1.518,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO (R$)
SECRETÁRIO MUNICIPAL
01
secm
6.000,00
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
01
subsec
3.000,00
gerente DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
01
gPG
2.800,00
DIRETOR DE COMPRAS
01
dirC
1.700,00
DIRETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMONIO
01
dAP
1.700,00
DIRETOR De Logística, Transportes e Controle de Abastecimento
01
CSLT
1.700,00
agente de contrAtação da comissão de contratação para bens e serviços especiais
01
ACCC
3.500,00
MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
02
MCC
1.800,00
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO PREGÃO
01
ACP
3.500,00
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DO PrEGÃO
02
MEAP
1.800,00
DIRETOR DE Informática
01
dINF
1.700,00
DIRETOR da Defesa Civil
01
CDC
1.700,00
DIRETOR de Acompanhamento de Contratos e Convênios
01
dAC
1.700,00
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
02
ATA
1.518,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E FINANÇAS
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO (R$)
SECRETÁRIO MUNICIPAL
01
secm
6.000,00
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
01
SUBSEC
3.000,00
TESOUREIRO
01
TES
4.300,00
GERENTE DE CONTABILIDADE
01
GCON
2.800,00
SUPERVISOR DE CONTABILIDADE
01
CST
2.500,00
diretor DE departamento de ARRECADAÇÃO tributaria
01
CARR
1.700,00
assessor técnico administrativo
02
ata
1.518,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃo e CULTURA
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO (R$)
SECRETÁRIO MUNICIPAL
01
SECM
6.000,00
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
01
SUBSEC
3.000,00
Coordenador Pedagogico
01
CP
pIso nacional do magistério
superintendente escolar
01
se
pIso nacional do magistério
COORDENADOR DE Educação de pnaic/maispaic
01
ceP
pIso nacional do magistério
coordenador de Gestão e Projetos
01
CGP
2.500,00
coordenador de educação especial inclusiva
01
CEEI
pIso nacional do magistério
Coordenador de Gestão Administrativo/Financeira
01
CGAF
2.500,00
coordenador de controle social
01
CCS
2.500,00
ASSESSOR DE FORMAÇÃO DOS PROGRAMAS EM EDUCAÇÃO
18
ASF
pIso nacional do magistério
diretor DO departamento de Logística e Transporte Escolar;
01
CLTE
1.700,00
diretor DO departamento de Gestão de Pessoal
01
DDGP
1.700,00
diretor DO departamento de Gestão da Merenda Escolar e aLmoxERIfado
01
DDME
1.700,00
COORDENADOR DE Cultura
01
CDC
3.000,00
Diretor Escolar A
04
DIR-A
pIso nacional do magistério
Diretor Escolar B
10
DIR-B
pIso nacional do magistério
Diretor Escolar C
02
DIR-C
pIso nacional do magistério
Coordenador PedagógicO A
05
CP-A
pIso nacional do magistério
Coordenador PedagógicO B
10
CP-B
pIso nacional do magistério
Coordenador PedagógicO C
02
CP-C
pIso nacional do magistério
SecretÁriO Escolar A
05
SEC-A
1.700,00 + GRATIFICAÇÃO
(aRT. 55)
SecretÁriO Escolar B
09
SEC-B
1.700,00 + GRATIFICAÇÃO
(ART. 55)
COORDENADOR MUNICIPAL DO CENSO ESCOLAR;
01
cmce
2.500,00
ARTICULADOR DO SELO UNICEF
01
asunicef
2.500,00
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
20
ATA
R$ 1.518,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO (R$)
SECRETÁRIO MUNICIPAL
01
AGP1
6.000,00
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
01
AGP2
3.000,00
Coordenador(A) de esporteS
01
CDA
1.800,00
diretor(a) de esporteS
01
CRHP
1.700,00
assessor técnico administrativo
02
ata
1.518,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO (R$)
SECRETÁRIO MUNICIPAL
01
SECM
6.000,00
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
01
SEBSEC
3.000,00
Diretor(a) Geral Administrativo-Financeiro do Hospital
01
DGAH
3.500,00
Diretor(a) Clínico – HOSPITALAR
01
DCH
2.200,00
diretor(a) técnico - hospitalar
01
dth
2.200,00
Diretor(a) de Enfermagem
01
DIRE
3.300,00
Coordenador(a) de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde
01
CGS
3.000,00
Coordenador(a) da Atenção Básica
01
CAB
3.000,00
GERENTE DE PSF
07
GPSF
1.850,00
Coordenador(a) da Atenção Secundária/Terciária
01
CAS
3.000,00
Coordenador(a) de Vigilância em Saúde
01
CVS
3.000,00
Coordenador(a) DE IMUNIZAÇÃO E REDE DE FRIOS
01
cir
3.000,00
GERENTE DE IMUNIZAÇÃO E REDE DE FRIOS
02
GIRF
1.518,00
coordenador de saúde bucal
01
csb
3.000,00
COORDENADOR DE EQUIPE MULTIprofissional
01
cem
3.000,00
supervisor da Central de Abastecimento Farmacêutico
01
SCAF
2.300,00
diretor de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria – CARA
01
DCAREG
1.700,00
diretor de departamento regional de saúde
02
dds
1.700,00
DIRETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
01
DAP
1.700,00
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
15
ATA
1.518,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO (R$)
SECRETÁRIO MUNICIPAL
01
SECM
6.000,00
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
01
SUBSEC
3.000,00
GERENTE DA CORREIÇÃO DE animais
01
gca
2.500,00
Coordenador(A) do Desenvolvimento Urbano
01
CDU
2.000,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE SISTEMAS VIÁRIOS, TRANSPORTE PÚBLICO E MOBILIDADE URBANA
01
DCSTMU
1.700,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DA VIAS, PRAÇAS, PRÉDIOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
01
DMVPID
1.700,00
Coordenador(A) de Obras
01
COB
2.000,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PREPARAÇÃO E ORÇAMENTO DE PROJETOS
01
DPOP
1.700,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA
01
DEFO
1.700,00
Coordenador(A) de Desenvolvimento Turístico e do Meio Ambiente Sustentável
01
CTA
2.000,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROJETOS TURISTICOS
01
DEFO
1.700,00
DIRETOR DE DEPATAMENTO TURISTICO E DO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL
01
DTMAS
1.700,00
assessor técnico administrativo
05
ata
1.518,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, agrário e pesca
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
SUBSÍDIO (R$)
SECRETÁRIO MUNICIPAL
01
SECM
6.000,00
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
01
SUBSEC
3.000,00
Coordenador(A) de Desenvolvimento Agropecuário
01
CDA
2.000,00
Coordenador(A) de Recursos Hídricos e Pesca
01
CRHP
2.000,00
assessor técnico administrativo
03
ata
1.518,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
CARGO
QUANTIDADE
SíMBOLO
SUBSÍDIO R$
Secretário Municipal
01
SECM
6.000,00
Subsecretário municipal
01
SUBSEC
3.000,00
Coordenadoria de Planejamento e Gestão Administrativo-Financeira do Sistema Único da Assistência Social – SUAS
01
cpg
2.300,00
DIRETOR do DEPARTAMENTO de Segurança Alimentar e Proteção Social
01
ddsa
1.700,00
DEPARTAMENTO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS: RG, RESERVISTA E CTPS.
01
ded
1.700,00
DEPARTAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS.
01
dcm
1.700,00
DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO.
01
da
1.700,00
COORDENADORIA DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ( cras, PAIF E SCSV)
01
cpsb
2.300,00
COORDENADORIA dE Vigilância Social
01
cvs
2.300,00
COORDENADORIA DE GESTÃO de Benefícios Sociais e Transferência de Renda – Cad.Único E BOLSA FAMÍLIA
01
cgb
2.300,00
COORDENADORIA DO POLO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL
01
CPCS
2.300,00
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
01
CPSE
2.300,00
COORDENADOR DO NÚCLEO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
01
CNPI
2.300,00
ASSESSORIA JURÍDICA
01
AJ
2.000,00
Assessor Técnico ADMINISTRATIVO
07
ata
1.518,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 14 de Fevereiro de 2025.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2025.02.14
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 607/2024 DE 14/02/2025, que DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 14 dias de Fevereiro de 2025.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal