Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL DE Nº 261/2013, DE 22 DE JULHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 261/2013, DE 22 DE JULHO DE 2013.
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 248/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. FRANCISCO CARNEIRO PACHECO NETO, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 248/2013 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Chaval, com o objetivo de promover as adequações a seguir em sua estrutura administrativa.
Art. 2º. O art. 24 da referida lei passará a ter a seguinte redação:
Art. 24. O Sistema Administrativo do Poder Executivo Municipal compõem-se basicamente dos seguintes órgãos:
1 – Órgão de deliberação coletiva;
1.1 – Conselho Superior de Planejamento e Coordenação;
2 – Órgãos de Coordenação Política e Governamental;
2.1 – Gabinete do Prefeito;
3 - Órgãos de Assessoramento;
3.1 – Procuradoria Geral do Município;
3.2 – Controladoria Geral do Município;
4 – Órgão de Segurança Institucional e Patrimonial;
4. 1 – Guarda Civil Municipal;
5 – Órgãos do Sistema Fazendário, Financeiro e Planejamento.
5.1 – Secretaria de Fazenda e de Finanças;
6 – Órgãos do Sistema Administrativo Operacional e Assistencial;
6.1 - Secretaria de Administração;
6.2 - Secretaria da Educação e Cultura;
6.3 - Secretaria da Saúde;
6.4 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
6.5 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
6.6 - Secretaria de Desenvolvimento Rural;
6.7 - Secretaria de Esportes e Juventude;
6.8 – Secretaria de Planejamento.
Art. 3º. O Capítulo V da referida lei passará a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO V
DO SISTEMA FAZENDÁRIO E FINANCEIRO
SEÇÃO I
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FAZENDA E DE FINANÇAS
Art. 66. A Secretaria de Fazenda e de Finanças é o órgão central do sistema de contabilidade e administração financeira da administração direta e indireta do município, responsável pela formulação de seus objetivos, execução, fiscalização, estudo, normalização, orientação, padronização e controle.
Art. 67. A Secretaria de Fazenda e de Finanças é ainda responsável pela tesouraria das finanças do Município, aquisição de bens e utensílios necessários ao funcionamento da máquina administrativa em geral, bem como pelos pagamentos de todas as obrigações da administração direta.
Art. 68. A Secretaria de Fazenda e de Finanças é órgão central de arrecadação e fiscalização dos tributos de competência municipal, tem como objetivo planejar, coordenar e executar os serviços atinentes à política municipal tributária, provendo registros contábeis referentes à execução financeira e à fiscalização tributária.
Art. 69. Compete à Secretaria de Fazenda e de Finanças:
Promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria tributária;
Administrar a dívida ativa do Município;
Autorizar a liberação de recursos para a Secretaria de Finanças para realizar o pagamento dos compromissos do Município;
Promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria do Município;
Assegurar a arrecadação, diretamente ou por delegação, das rendas patrimoniais, industriais e diversas do Município;
Examinar e julgar recursos contra lançamentos fiscais em 1ª e 2ª instâncias administrativas.
Art. 70. Revogado
Art. 71. Revogado
Art. 72. Integram à Secretaria de Fazenda e de Finanças os seguintes integrantes, na qualidade de agentes públicos:
I – Secretário de Fazenda e de Finanças;
II – Diretor Administrativo da Secretaria de Fazenda e de Finanças;
III – Diretor de Departamento da Secretaria de Fazenda e de Finanças;
IV – Assessor Especial da Secretaria de Fazenda e de Finanças.
Parágrafo único. Ficam criados 05 (cinco) cargos de Assessor Especial de Fazenda e de Finanças.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DAS UNIDADES SETORIAIS QUE COMPÕEM A SECRETARIA DE FAZENDA E DE FINANÇAS
Art. 73. Integram à Secretaria de Fazenda e de Finanças, as seguintes unidades setoriais:
I - Departamento de Contabilidade, com as seguintes atribuições:
Convênios e Prestação de Contas;
Empenhos;
Contas a Pagar;
Compras, Cadastro de Fornecedores, Recebimento de Materiais e almoxarifado de atendimento as Secretarias Municipais;
Conferência e Fiscalização de Estoque;
II – Departamento de Licitação, Contratos e Convênios.
III – Departamento de Tesouraria.
VI - Departamento de Receita Municipal, com as seguintes atribuições:
Arrecadação;
Fiscalização;
Dívida ativa;
V – Departamento de Processo Administrativo Fiscal, com as seguintes atribuições:
Processar e julgar o processo administrativo fiscal;
Fazer o lançamento de tributos e realizar auditorias.
VI – Departamento de Recursos Administrativo Fiscal, com as seguintes atribuições:
Julgar os recursos contra decisões do Departamento de Processo Administrativo Fiscal, em ultima instância.
§ 1º. O departamento de processo administrativo fiscal será regulamentado por decreto, quanto ao procedimento e legislação processual pertinente.
§ 2º. Fica criada a Junta de Julgamento de Recursos Administrativo Fiscal, órgão colegiado, com 03(três) membros e o Secretário de Fazenda, este na qualidade de presidente, sem direito a voto e distribuição de processos, e participação da Procuradoria Geral do Município, como órgão opinativo, sob pena de nulidade, conforme regulamento editado por decreto do chefe do executivo.
VII - Revogado;
Art. 4º. O art. 94 da referida lei passará a ter a seguinte redação:
Art. 94. Integram à Secretaria de Desenvolvimento Rural, os seguintes integrantes, na qualidade de agentes públicos:
I – Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Rural;
II – Diretor Administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Rural;
III – Diretor de Departamento da Secretaria de Desenvolvimento Rural;
IV – Diretor do Departamento de Meio Ambiente;
V – Assessor Especial da Secretaria de Desenvolvimento Rural;
Parágrafo Único. Ficam criados 05 (cinco) cargos de Assessor Especial da Secretaria de Desenvolvimento Rural.
Art. 5º. O art. 95 da referida lei passará a ter a seguinte redação:
Art. 95. Integra à estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Rural, as seguintes unidades setoriais:
I - Departamento de apoio ao trabalhador da Pesca e Aqüicultura;
II – Departamento de Cadastramento, Programas e Benefícios ao trabalhador da Pesca e Aqüicultura;
III – Departamento de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV – Departamento de Meio Ambiente.
Art. 6º. Fica incluída a Seção IX contemplando os artigos 98-A a 98-D.
Art. 98-A. A Secretaria de Planejamento tem por finalidade tem como objetivo planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades orçamentárias e de planejamento, bem como os serviços atinentes a política econômico-financeira do município.
Parágrafo Único – A Secretaria de Fazenda e de Finanças é o órgão central responsável técnico pelo Gerenciamento do Sistema Municipal de Planejamento.
Art. 98-B. Compete à Secretaria de Planejamento:
I - Contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
II - Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;
III - Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
IV - Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados os prazos e políticas para sua consecução;
V - Promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
VI - Promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;
VII - Promover a elaboração da Proposta Orçamentária Anual, das Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, a execução orçamentária e o acompanhamento financeiro;
VIII. Propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Planejamento;
IX - Participar na formulação do planejamento estratégico municipal;
X - Formular, definir, coordenar e avaliar políticas e diretrizes relacionadas ao planejamento estratégico, à modernização e à desburocratização da Administração Direta e Indireta;
XI - Analisar e consolidar as propostas orçamentárias dos órgãos setoriais e seccionais;
XII - Organizar consultas públicas que visem à participação direta da população na definição de prioridades para investimentos e despesas com serviços públicos executados pelo Governo Municipal.
Art. 98-C. Integram à Secretaria de Planejamento, os seguintes integrantes, na qualidade de agentes públicos:
I – Secretário de Planejamento;
II – Diretor Administrativo da Secretaria de Planejamento;
III – Diretor de Departamento da Secretaria de Planejamento;
IV – Assessor Especial da Secretaria de Planejamento;
Parágrafo único. Ficam criados 05 (cinco) cargos de Assessor Especial da Secretaria de Planejamento.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DAS UNIDADES SETORIAIS QUE COMPÕEM A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Art. 98-D. Integram à estrutura básica da Secretaria de Planejamento, as seguintes unidades setoriais:
I - Departamento de Planejamento;
II – Assessoria de Planejamento;
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL, Estado do Ceará, aos 22 dias de Julho de 2013.
FRANCISCO CARNEIRO PACHECO NETO
Prefeito Municipal