Gabinete do Prefeito · 14 de janeiro de 2026
PORTARIA Nº 502/GAB/2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 502/GAB/2025.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO À SERVIDORA ZENAIDE BRAGA NOGUEIRA MIRANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Chaval (Lei nº 066/2001).
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, instaurado para apurar a conduta funcional da servidora ZENAIDE BRAGA NOGUEIRA MIRANDA, ocupante do cargo efetivo de Nutricionista, nomeada em 02 de fevereiro de 2006;
CONSIDERANDO que a referida servidora usufruiu afastamento para tratar de interesses particulares em 02/01/2017, cujo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do art. 93 do Estatuto, encerrou-se em 31/12/2020, sem retorno ao serviço;
CONSIDERANDO a superveniência do Decreto Municipal nº 003/2025, que determinou o retorno de todos os servidores afastados ou licenciados aos seus locais de lotação, bem como a convocação expressa para apresentação no prazo estipulado, sob pena de abertura de PAD e caracterização de abandono de cargo;
CONSIDERANDO que, mesmo após a convocação e comunicação institucional, a servidora não se apresentou ao serviço, permanecendo ausente por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, caracterizando, portanto, a infração prevista no art. 134 (abandono de cargo) do Estatuto;
CONSIDERANDO que o relatório final da Comissão Processante concluiu pela configuração do abandono de cargo e pela aplicação da penalidade de demissão, conforme arts. 133, II, e 134 do Estatuto;
CONSIDERANDO a sentença administrativa proferida pelo Chefe do Poder Executivo, julgando procedente a imputação disciplinar e determinando a aplicação da penalidade.
RESOLVE:
Art. 1º - Aplicar à servidora ZENAIDE BRAGA NOGUEIRA MIRANDA, ocupante do cargo efetivo de Nutricionista do Quadro de Pessoal do Município de Chaval, a penalidade de DEMISSÃO, com fundamento nos arts. 133, II, 134, 93, 96 e 138, § 5º, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Chaval.
Art. 2º - Declarar a vacância do cargo público de Nutricionista anteriormente ocupado pela servidora, para todos os fins legais e administrativos.
Art. 3º - Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos que proceda:
I – à anotação da penalidade nos assentamentos funcionais da servidora;
II – à imediata comunicação à Folha de Pagamento, para cessação de qualquer remuneração eventualmente existente;
III – às providências administrativas decorrentes da vacância do cargo.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 04 de Dezembro de 2025.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal