Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL DE Nº 557/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 557/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CHAVAL-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. lº - Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos no Município de Chaval, com os seguintes objetivos:
I — incentivar a valorização e o consumo dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, urbana e periurbana sustentável, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento ao processamento de alimentos, à industrialização e à geração de renda;
II — promover o acesso à alimentação em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às pessoas em risco de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;
lII — promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos, incluída a alimentação escolar;
IV — fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização.
Art. 2º - Os fornecedores de produtos ao Programa instituído por esta Lei serão os agricultores familiares inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), nos moldes do Programa de Aquisição de Alimentos do governo federal, e os agricultores urbanos e periurbanos devidamente cadastrados junto ao Executivo Municipal.
§1º - Cada produtor, associação ou cooperativa deverá comprovar comercialização de produção própria.
Art. 3º - A aquisição de alimentos poderá ser realizada sem a necessidade de licitação, através de chamada pública e ampla divulgação para a inscrição de agricultores familiares interessados em vender seus produtos.
Art. 4º - Fica estabelecido como consumidores prioritários a rede de apoio à assistência social, equipamentos de alimentação e nutrição, e entidades governamentais e ONGs que atuam em programas destinados a crianças e adolescentes e idosos.
Art. 5º - A aquisição dos produtos no Programa instituído por esta Lei observará, no que couber, procedimentos, critérios, exigências, limites, valores e preços estabelecidos na legislação federal vigente de que trata o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 05 de Julho de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2023.07.05
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 557/2023 DE 05/07/2023, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CHAVAL-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 05 dias de Julho de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal