Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL DE Nº 322/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 322/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Chaval/CE, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2017, destinado a promover a regularização de créditos do Município, de natureza tributária e não tributária, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a créditos municipais, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não e sejam decorrentes de obrigação própria, inclusive o saldo remanescente de débitos consolidados em programas anteriores.
I - Possuindo o sujeito passivo débitos decorrentes de fatos geradores distintos, serão emitidos parcelamentos específicos e individualizados, cujo período para aderir ao programa será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação da presente lei.
II - O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção.
III - A adesão ao programa e a consolidação do crédito na forma da Lei, não prejudica o lançamento de créditos relativos a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito.
IV - Este programa não gera crédito para sujeitos passivos que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.
V - O programa será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças em conjunto com a Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º - O ingresso no REFIS 2017 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento especifico, em formulário próprio, elaborado pelo Setor de Tributos, nos termos disciplinados nesta Lei, acompanhada da seguinte documentação:
I – PESSOA FÍSICA:
– Carteira de Identidade;
– CPF;
Em caso de representante, procuração pública outorgada em cartório;
II – PESSOA JURÍDICA:
– Contrato Social e Aditivos
– Cartão do CNPJ;
§1º - A opção deverá ser formalizada a qualquer tempo após a aprovação da presente lei.
§2º - Não poderão optar pelo REFIS 2017, os órgãos da administração pública direta, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as autarquias.
§3º - No caso de créditos ajuizados o optante deverá comprovar previamente o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, e demais cominações legais.
Art. 3º - A opção pelo REFIS 2017 implica na inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo, na confissão irrevogável e irretratável da dívida, na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, e sujeita o optante ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
I - A opção implica, ainda, na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cuja baixa ou suspensão, formalizado o parcelamento, será requerida pela Procuradoria Geral do Município junto ao Juízo da Execução;
II - A não inclusão ao programa de determinado débito do sujeito passivo, dependerá de fundamentado esclarecimento das razões, instruído com a pertinente documentação, e decisão da Secretaria da Fazenda e Finanças.
Art. 4º - O débito consolidado será pago à vista ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado pela divisão do montante consolidado pelo número de parcelas pretendidas pelo optante, obedecido o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para débitos de pessoas físicas e R$ 200,00 (duzentos reais) para débitos de pessoas jurídicas.
I - O inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas implicará na imediata rescisão do parcelamento com o prosseguimento da cobrança automaticamente, não sendo necessária a prévia notificação do optante pelo REFIS a respeito da decisão.
II - O pagamento à vista ou da primeira parcela do débito consolidado deverá ser efetuado até o último dia útil do mês da opção, sob pena de imediata rescisão da opção e exclusão do programa, nos termos do § 1º do art. 4º.
III - É facultado ao contribuinte antecipar parcial ou totalmente o valor de parcelas vincendas, quando serão abatidos os valores previamente calculados a título de juros.
Art. 5º - O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará na anistia dos valores correspondentes a juros moratórios, e multa de mora apurados até a data da consolidação, nos seguintes porcentuais:
Parágrafo único: O percentual de anistia de juros e multas em geral será de 80% (oitenta por cento) em caso de pagamento em parcela única ou em parcelamento em até 48 (quarenta e oito meses) e de 70% em caso de parcelamento em até 60 (sessenta) meses.
I - Os benefícios previstos nesta Lei não serão cumulativos com qualquer outro admitido em legislação própria.
II - Não haverá aplicação de multa relativamente aos créditos municipais ainda não lançados, declarados espontaneamente por ocasião da opção.
Art. 6º - A critério do sujeito passivo, este poderá incluir no REFIS 2017 eventuais saldos de parcelamento em andamento, desde que obedecidos os valores mínimos previstos no art. 4º, sendo a aplicação do benefício restrita ao valor inserido.
Art. 7º - O sujeito passivo será excluído do REFIS 2017, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Chaval/CE e assumirem solidariamente com as obrigações do REFIS 2017;
III - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte e sentença transitada em julgado.
Parágrafo Único - A exclusão do sujeito passivo do REFIS 2017, acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.
Art. 8º - A inclusão de débitos no REFIS 2017 fica condicionada, ainda, ao pedido de extinção dos processos administrativos e judiciais, cujo objeto verse sobre débitos municipais, com renúncia do sujeito passivo tributário ao direito sobre que se funda seu pedido em que figure o mesmo no polo ativo contra o Município.
Parágrafo Único - Na extinção dos processos de que trata o caput deste artigo, deverá o optante suportar as custas processuais e os honorários de sucumbência eventualmente existentes no percentual de 15%.
Art. 9° - O Poder Executivo poderá baixar quaisquer atos para o fiel cumprimento desta lei, incluindo regulamentações que se fizerem necessárias, sendo ainda autorizado a praticar os demais atos que julgar necessários para a concretização dos objetivos previstos, inclusive podendo firmar, independentemente de autorização específica, demais atos administrativos para a consolidação do presente Programa.
Art. 10 – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chaval, Estado do Ceará, aos 24 de Maio de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2017.05.24
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 322/2017 DE 24/05/2017, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2017.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 24 dias de Maio de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal