Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL DE Nº 587/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 587/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024.
“CRIA A FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CHAVAL - FEC, DISPÕE SOBRE SEU ESTATUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criada a Fundação de Esportes de Chaval - FEC, fundação pública de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, duração por tempo indeterminado, sujeita a controle de finalidade perante a Prefeitura municipal sede e foro nesta Cidade de Chaval, destinada a executar a política de esportes do Município de Chaval, promovendo diretamente as ações, programas, serviços e benefícios para o desenvolvimento do Município nesta área.
Parágrafo único. Com a finalidade de estruturar a Fundação de que trata este artigo o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à doação de bens que se fizerem necessários ao cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 2º - A Fundação de Esportes de Chaval reger-se-á por esta Lei que constitui seu Estatuto, e por seu Regimento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo no exercício do poder normativo e por toda legislação pertinente no âmbito federal e estadual.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a Fundação de Esportes de Chaval se orientará pelos seguintes princípios:
I - autonomia;
II - democratização;
III - descentralização;
IV - diferenciação;
V - educação;
VI - eficiência;
VII - especificidade;
VIII - gestão democrática;
IX - inclusão;
X - integridade;
XI - liberdade;
XII - participação;
XIII - qualidade;
XIV - saúde;
XV - segurança.
Parágrafo único. Considerado o esporte como de alto interesse social, sua exploração e gestão sujeitam-se à observância dos seguintes princípios:
I - esporte como direito social;
II - igualdade de condições para o acesso ao esporte;
III - governança com base no princípio da gestão democrática e participação social;
IV - avaliação, controle social, acesso à informação e transparência da aplicação dos recursos públicos;
V - colaboração Intersetorial entre esporte e outras áreas, como saúde, educação, cultura, proteção da criança e do adolescente, trabalho e emprego e assistência social;
VII - utilização do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da sustentabilidade socioambiental;
VIII - fomento da implementação e da ampliação das políticas que visem à inclusão social, ao atendimento aos povos e às comunidades tradicionais e à valorização das pessoas com deficiência e necessidades especiais;
IX - descentralização e articulação da política esportiva e de lazer.
XI - transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos;
XII - moralidade na gestão esportiva;
Art. 4º - São objetivos da Fundação de Esportes de Chaval:
I - atuar de modo a efetivar políticas que visem à gestão compartilhada, ao cofinanciamento e à cooperação técnica entre entes públicos e privados;
II - definir os níveis de gestão, respeitadas as peculiaridades o município;
III - apoiar a universalização da prática esportiva, com atenção especial ao atendimento ao nível da formação esportiva;
IV - promover a inclusão social, de forma a ampliar as possibilidades de acesso à prática esportiva regular para a população;
V - estimular o desenvolvimento das práticas esportivas como forma de expressão da cultura, de promoção do ser humano, de fortalecimento da saúde e de prevenção de doenças;
VI - promover a descentralização e a articulação da política esportiva e de lazer;
VII - garantir adequada infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para a prática esportiva, inclusive quanto à acessibilidade;
VIII - articular níveis e serviços da prática esportiva, para implementação conjunta de políticas, de programas e de ações;
IX - racionalizar a aplicação dos recursos públicos vinculados ao esporte, coordenando esforços entre os entes federados e as organizações esportivas;
X - assegurar a participação democrática nos processos de planejamento, coordenação, gestão e avaliação;
XI - elaborar e cumprir os planos de esporte em nível municipal;
XII - adotar as medidas necessárias para erradicar ou reduzir as manifestações antiesportivas, como a violência, a corrupção, o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo e qualquer outra forma de discriminação, o uso de substâncias ilegais e os métodos tipificáveis como dopagem;
XIII - proporcionar a capacitação técnica e acadêmica aos atletas e aos ex-atletas com vistas à integração social de forma saudável e produtiva ao término de suas carreiras competitivas.
Art. 5º - A Fundação de Esportes de Chaval tem por finalidade o planejamento, a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas, de programas e de ações para o esporte no âmbito da formação esportiva, excelência esportiva e do esporte para vida toda, bem como estabelecer incentivos à produção e ao conhecimento dos bens e valores esportivos, competindo-lhe:
I - Apoiar as atividades ligadas ao Desporto Municipal, em consonância com os programas do Executivo que regem sobre a matéria;
II - Celebrar Convênios, contratos, acordos e termos de compromisso ou protocolos com pessoas físicas e entidades públicas ou privadas, inclusive estrangeiras, para a consecução de seus objetivos, respeitada a legislação pertinente;
III - Elaborar projetos, buscando desenvolver as atividades desportivas na Rede Municipal de Ensino, na formação e melhoria do nível técnico das representações do Município, envolvendo a comunidade e outras esferas governamentais ou privadas;
IV - Elaborar Projetos com recursos próprios ou captados nas esferas privadas ou governamentais para consecução de seus objetivos, sejam em manutenção ou instalações físicas apropriadas ao lazer e desporto;
V - Destinar apoio diferenciado para atividades desportivas, empreendidas por si ou por terceiros que tenham por objeto o idoso, crianças e adolescentes, pessoas com necessidades especiais e comunidades tradicionais, e para atividades desportivas que visem a educação e proteção do meio ambiente;
VI - Buscar eficiência, eficácia e efetividade na execução das ações, programas, serviços e benefícios do esporte;
VII - Analisar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, diretamente ou mediante convênios, a construção, ampliação ou readequação de prédios e instalações destinados aos serviços públicos municipais de esporte;
VIII - Celebrar, avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados com entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços e/ou participantes da execução das atividades esportivas;
IX - Promover a capacitação continuada dos recursos humanos vinculados ao esporte;
X - Prestar apoio ao Conselho Municipal de Esportes, em suas atividades específicas.
Art. 6º - Para consecução de suas finalidades, à Fundação de Esportes de Chaval poderá:
I - celebrar convênios, contratos, acordos, ajustes ou quaisquer outros instrumentos contratuais cabíveis com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
II - contrair empréstimos e financiamentos junto à instituições públicas e privadas, mediante autorização legislativa;
III - gerir fundos e contas, e aplicar recursos relativos ao desenvolvimento de suas atividades;
§1º Não será promovido o repasse de recursos financeiros e materiais de que trata o inciso III, deste artigo, a entidades que:
I - constitua patrimônio de indivíduo;
II - não tenha prestado contas da aplicação de recursos financeiros ou materiais anteriormente recebidos, acompanhados de balanço do exercício;
III - não tenha feito prova da regularidade do mandato de sua diretoria;
IV - não tiver quadro social;
V - não tenha sido cumprido o seu plano de aplicação dos recursos financeiros requeridos, autorizados ou previstos na Lei Orçamentária;
VI - não tenha sido julgada em condições mínimas satisfatórias de funcionamento, fixadas pelo Conselho Municipal de Esportes, considerando os propósitos, objetivos e finalidades de cada entidade;
VII - não estiver cadastrada junto ao Conselho Municipal de Esportes.
CAPÍTULO III
PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS
Art. 7º - O patrimônio da Fundação de Esportes de Chaval é integrado pelos bens móveis e imóveis que lhe forem transferidos pelo Município de Chaval e outros bens e direitos que venham a ser adquiridos.
Parágrafo Único. Extinta a Fundação, o seu patrimônio reverterá ao Município de Chaval, à exceção dos bens adquiridos por doação gravada com cláusula especial de reversão.
Art. 8º - Constituem receitas da Fundação de Esportes de Chaval:
I - auxílios e subvenções constantes dos orçamentos da União, do Estado e do Município;
II - auxílios e contribuições de entidades públicas e privadas;
III - legados e subvenções;
IV - saldos anuais apurados em balanço;
V - rendimentos patrimoniais;
VI - juros bancários;
VII - remuneração de serviços prestados;
VIII - outras rendas decorrentes de suas atividades.
Parágrafo Único. O patrimônio e as receitas da Fundação de Esportes de Chaval serão utilizados e aplicados exclusivamente na realização de suas finalidades.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Seção I
Orgãos da Fundação de Esportes de Chaval
Art. 9º - São órgãos da Fundação de Esportes de Chaval:
I - Nível Colegiado: Conselho de Administração
II - Nível de Direção Superior: Presidência
III - Nível de Assessoramento: Assessoria da Presidência
IV - Nível de Execução: Diretorias da Fundação
Seção II
Conselho de Administração
Art. 10º - A Fundação de Esportes de Chaval será gerida por um Conselho de Administração, com a seguinte composição:
I - Presidente da Fundação de Esportes de Chaval;
II - Diretores da Fundação de Esportes de Chaval;
III - um representante dos servidores da Fundação de Esportes de Chaval;
IV - um Contador, representante da Prefeitura de Chaval;
V - um Assessor Jurídico, representante da Prefeitura de Chaval;
VI - um Membro do Conselho Municipal de Esportes.
§ 1º A presidência do Conselho de Administração cabe ao Presidente da Fundação, que exerce o voto de qualidade.
§ 2º O exercício do encargo de membro do Conselho de Administração a que se refere este artigo é considerado de relevante interesse social, não sendo remunerado ou gratificado a qualquer título.
Art. 11 - Compete ao Conselho de Administração elaborar o Estatuto da Fundação, estabelecendo as diretrizes gerais de administração, planejamento e organização da entidade, de acordo com os objetivos e normas desta lei, as formas e critérios de repasse de recursos financeiros e materiais às entidades de promoção do esporte, bem como o respectivo procedimento de prestação de contas.
Parágrafo Único. O Estatuto da Fundação será aprovado e reformado mediante Decreto do Prefeito Municipal, sob proposta do Conselho de Administração.
Seção III
Competências da Presidência
Art. 12 - À Presidência da Fundação de Esportes de Chaval compete:
I - representar a Fundação em juízo e fora dele;
II - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração;
III - supervisionar todas as atividades da Fundação;
IV - admitir pessoal para as funções técnicas e administrativas da Fundação;
V - demitir servidores;
VI - delegar atribuições aos demais Diretores;
VII - exercer todas as atribuições inerentes a função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais;
VIII - a autorização de operações financeiras;
IX - assinar, juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro cheques e ordens de pagamento;
X - decidir sobre os pedidos de concessão de auxílio;
XI - organizar o plano anual de trabalho da Fundação;
XII - organizar a proposta orçamentária anual e remetê-la ao Prefeito, para aprovação da Câmara Municipal;
XIII - elaborar o relatório anual das atividades da Fundação e providenciar a sua divulgação, após a aprovação do Conselho de Administração.
Parágrafo Único. As Assessorias e Diretorias estão subordinadas à Presidência e suas competências serão estabelecidas no Estatuto da Fundação.
Seção IV
Do Conselho Municipal de Esportes
Art. 13 - Fica instituído o Conselho Municipal de Esportes - CME do município de Chaval, vinculado à Fundação de Esportes de Chaval, tendo suas atribuições e estruturas básicas definidas nesta Lei.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Esportes de Chaval é o órgão colegiado de caráter consultivo, orientador e fiscalizador que tem por finalidade institucionalizar a relação entre à FEC e os setores da sociedade civil ligados ao esporte, promovendo a participação destes na elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas de esporte do município.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Esportes terá sede na Fundação de Esportes de Chaval que possibilitará todas as condições administrativas, de pessoal e equipamentos, para pleno funcionamento do Conselho.
Art. 16 - Compete ao Conselho Municipal de Esportes de Chaval:
I- Apreciar, orientar e fiscalizar a execução de políticas públicas de esportes do Município;
II- Desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do esporte e lazer comunitário no município;
III- Identificar tendências e práticas de esportes, lazer e recreação comunitários, objetivando sua incorporação às políticas públicas municipais da área;
IV- Opinar e emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas municipais;
V- Colaborar na articulação das ações entre instituições públicas e privadas da área de esportes;
VI- Criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, cumprindo seu papel de articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público no âmbito esportivo;
VII- Elaborar seu Regimento Interno;
VIII- Exercer demais atividades de interesse de esporte e lazer no município;
IX- Executar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração da Fundação de Esportes de Chaval.
Art. 17 - O Conselho Municipal de Esportes de Chaval será composto por dez membros/conselheiros, sendo cinco membros do poder público municipal e cinco membros da sociedade civil na área cultural, nos seguintes termos:
I- um Presidente da Fundação de Esportes de Chaval;
II- um Diretor da Fundação de Esportes de Chaval;
III- um representante do Gabinete da Prefeitura de Chaval ;
IV- um representante da Secretaria de Educação do município de Chaval;
V- um representante da Secretaria de Finanças do município de Chaval;
VI- um representante da sociedade civil do segmento de esportes individuais;
VII- um representante da sociedade civil do segmento de esportes coletivos do município;
VIII- um representante da sociedade civil do segmento de recreação esportiva do município;
IX- um representante da sociedade civil do segmento de esporte de alto rendimento do município;
X- um representante da sociedade civil do segmento de saúde esportiva do município.
§1º Para cada representante titular haverá um suplente eleito ou indicado para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§2º O exercício do encargo de conselheiro do Conselho Municipal de Esportes a que se refere este artigo é considerado de relevante interesse social e cultural, não sendo remunerado ou gratificado a qualquer título.
Art. 18 - O Conselho Municipal de Esportes de Chaval será instituído por Decreto do Poder Executivo contendo a indicação dos conselheiros com seus respectivos suplentes e sua organização interna e funcionamento se darão nos termos do Regimento Interno e em consonância com esta lei.
CAPÍTULO IV
QUADRO DE PESSOAL
Art. 19 - Fica criado o quadro de pessoal da Fundação de Esportes de Chaval, mediante a absorção do pessoal comissionado e efetivo, inclusive funções gratificadas, que atuam nos projetos e programas de esporte da Administração Direta na data da publicação desta lei.
§ 1º Os vencimentos, salários, funções gratificadas e percentuais de gratificação especial dos servidores da Fundação são em tudo compatíveis aos do serviço público municipal, instituído pela Lei Municipal nº 545, de 30 de março de 2023 e suas alterações posteriores.
§ 2º Fica criado o cargo de Presidente da Fundação de Esportes de Chaval que será remunerado por recursos próprios da Fundação, tendo como remuneração equivalente à de Secretário Municipal.
§ 3º O Poder Executivo poderá firmar com a Fundação, contrato de gestão, podendo para este fim transferir pessoal da Administração Direta, para os fins estabelecidos no referido contrato.
§ 4º No ato da transferência do servidor do Quadro de Pessoal do Poder Executivo para o Quadro de Pessoal da Fundação de Esportes de Chaval, será automaticamente extinto o respectivo cargo junto à Administração Direta.
§ 5º As Diretorias e Assessorias podem, dentro dos limites de suas atribuições, expedir instruções disciplinares das atividades dos órgãos que dirigem e de seu pessoal.
§ 6º A fim de dotar a Fundação de Esportes de Chaval do funcionalismo necessário ao desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo fica autorizado a transferir, por decreto, os servidores, os respectivos cargos, inclusive funções gratificadas, do seu quadro de pessoal para a Fundação e desta para aquele, respeitadas as vantagens pessoais adquiridas pelos servidores, nos termos, previsto na Lei Municipal nº 545, de 30 de março de 2023.
§ 7º O quadro de pessoal será consolidado no Regimento Interno da Fundação.
§ 8º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão na Fundação de Esportes de Chaval:
I - um Presidente da Fundação de Esportes de Chaval, com remuneração equivalente à de Secretário Municipal;
II - os demais cargos da estrutura serão consolidados nos termos do §7º deste artigo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - As atividades da Fundação obedecem às normas elaboradas pelo Conselho de Administração, as quais definirão as atribuições específicas de cada órgão, bem como as relações de subordinação, coordenação e controle necessários ao respectivo funcionamento.
Art. 21 - O Estatuto, a ser aprovado pelo Prefeito Municipal, disporá sobre o funcionamento da Fundação de Esportes de Chaval.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta lei, inclusive com a abertura de créditos adicionais, suplementares e extraordinários e remanejamento de dotações da peça orçamentária do exercício de 2024, por decreto.
Art. 23 - A nomeação e exoneração de cargo em comissão, bem como, a designação e dispensa de função gratificada serão promovidos por ato do Prefeito Municipal.
Art. 24 - O Regimento Interno da Fundação poderá prever que os serviços de contabilidade, orçamento, administração de pessoal, compras e contratos, além de outros, serão realizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos próprios.
Art. 25 - A instituição da Fundação de Esportes de Chaval será promovida por Decreto do Poder Executivo que estabelecerá os órgãos e servidores transferidos, bem como, a dotação patrimonial da fundação.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 17 de Maio de 2024.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2024.05.17
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 587/2024 DE 17/05/2024, que “CRIA A FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CHAVAL - FEC, DISPÕE SOBRE SEU ESTATUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 17 dias de Maio de 2024.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal