Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2021
LEI MUNICIPAL DE Nº 450/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 450/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE VACINADOS NO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Chaval–CE, fica obrigado a divulgar no site oficial e no site da Secretaria de Saúde, em pagina especifica e com acesso facilitado e irrestrito na capa do site da Prefeitura Municipal e no Portal de Transparência, da lista de vacinados de acordo com o Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19 de Chaval.
§1º - A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes informações para identificação e filtro de pesquisa:
I – nome completo da pessoa vacinada;
II – o numero do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos por asteriscos (*);
III – indicação da fase do Plano Municipal em que foi enquadrada;
IV – a data de vacinação;
V – população alvo da fase respectiva em que foi enquadrada;
VI – caso exerça atividades em unidade de saúde ou outro órgão público indicar o seu local de trabalho;
VII – a unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi realizada;
VIII- o fabricante da vacina.
§2º - O Município deve disponibilizar, na mesma pagina de acesso às informações do paragrafo anterior:
I – documento contendo as informações gerais relativas ao Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19, inclusive eventuais alterações que forem realizadas;
II – as datas de recebimento de cada carga de vacinas, com indicação do fabricante e da quantidade recebida em cada uma.
Art.2º - As informações divulgadas nos termos desta Lei deverão ser atualizadas diariamente.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 11 de Março de 2021.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2021.03.11
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 450/2021 DE 11/03/2021, que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE VACINADOS NO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 11 dias de Março de 2021.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal