Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL DE Nº 320/2017, DE 11 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 320/2017, DE 11 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 023/99, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 7º da Lei Municipal nº 023/1999, que estabelece diretrizes básicas para a politica de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Chaval/CE, bem como cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em seu inciso VII, passa a vigorar com a seguinte redação:
VII – Receitas relativas à multas oriundas de transações penais firmadas junto ao Poder Judiciário, conforme artigo 76 “caput” da Lei Federal nº 9.099/90.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Chaval/CE, aos 11 de Maio de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal de Chaval
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2017.05.11
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 320/2017 DE 11/05/2017, que AUTORIZA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 023/99, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 11 dias de Maio de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal