Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL DE Nº 525/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 525/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
“ESTABELECE O CRITÉRIO DE FORMAÇÃO DE BANCO PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O processo seletivo para provimento das funções de confiança de Diretor e Coordenador de escolas da rede municipal de ensino, estabelecido pela legislação municipal específica, terá por propósito a composição de Banco de Gestores Escolares.
Art. 2º - O Banco de Gestores Escolares da Rede Municipal de Educação será composto pelos profissionais julgados aptos por seleção publica de provas e títulos, publicados por ordem alfabética para as funções e cargos específicos.
I – A Secretaria Municipal de Educação de Chaval oficializará por portaria a lista dos candidatos considerados aptos, mediante aprovação no processo de seleção pública, a comporem o Banco de Gestores Escolares da rede municipal.
II – O Banco de Gestores Escolares composto a partir dos resultados deste processo de seleção pública terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, por igual período.
Parágrafo Único: A nomeação de que trata o caput deste artigo não retira a natureza jurídica da função de confiança, podendo o prefeito municipal exonerar os ocupantes da função, sempre que entender que a medida seja conveniente e oportuna para a administração.
Art. 3º - Os diretores e coordenadores em efetivo exercício da função passarão por processo de avaliação anualmente, cabendo a Secretaria Municipal de Educação baixar decreto que especifique os critérios de avaliação para cada função.
I – O desempenho obtido na avaliação servirá de respaldo para decisão de recondução ao cargo.
II – O Diretor ou Coordenador poderá permanecer a frente do mesmo cargo em uma mesma instituição de ensino por no máximo 2 (dois) mandatos consecutivos. Podendo reocupar o cargo após o intervalo de 2 ( dois ) anos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 01 de Setembro de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.09.01
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 525/2022 DE 01/09/2022, que “ESTABELECE O CRITÉRIO DE FORMAÇÃO DE BANCO PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, ao 01 dia de Setembro de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal