Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL DE Nº 493/2022, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 493/2022, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, na forma de abono provisório do FUNDEB 70% (setenta por cento), em cumprimento ao inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, para os profissionais da educação básica, em efetivo exercício, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária.
§ 1º O valor a ser rateado é resultante de eventual saldo financeiro apurado no presente exercício no controle dos recursos do FUNDEB 70% (setenta por cento) e deve ser igual ou superior ao mínimo que falta para atingir o percentual de 70% de aplicação do recuso do FUNDEB no exercício 2021.
§ 2º O valor será apurado considerando-se as provisões para o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, 1/3 (um terço) de férias e os encargos previdenciários incidentes.
§ 3º Os servidores que passaram a compor o percentual dos 70% com a promulgação da LEI nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021 receberão o abono de forma proporcional aos dias trabalhados em 2021 após a publicação da referida lei, uma vez que a mesma não retroage.
Art. 2º - A distribuição do saldo dos recursos através de rateio observará aos seguintes critérios:
I - o valor do rateio a ser pago ao profissional do magistério será calculado de forma proporcional a carga horaria de trabalho e meses efetivamente trabalhados, a razão de l/l2 (um doze avos), com base na remuneração recebida durante o exercício de 2021.
II - o rateio observará a proporcionalidade dos meses trabalhados pelos profissionais do magistério municipal que estejam em efetivo exercício na data de concessão, considerado como mês de efetivo exercício até o 16º (décimo sexto) dia do mês.
III - o rateio obedecerá ao princípio da impessoalidade e será concedido no mesmo percentual a todos os profissionais definidos no artigo 1º desta lei, de acordo com o estabelecido nos incisos I e II deste artigo.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, ficarão responsável por computar e elaborarem planilha demonstrativa com o número de dias/meses efetivamente trabalhados pelos profissionais do magistério, apurando-se o total de meses para fins de cálculo do valor do rateio estabelecido neste artigo.
§ 2º - O pagamento do Rateio FUNDEB aos profissionais da educação básica, estipulados no art. 1º, deverá ser feito em uma única parcela até, no máximo, o quadrimestre do ano seguinte, observado ao que dispõe o §3º do art. 25º da Lei Federal no 14.113/2020.
§ 3º - Os pagamentos serão feitos através de depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento de cada profissional.
Art. 3º - O rateio concedido aos profissionais do magistério não se incorporará aos vencimentos, salários e/ou remuneração para qualquer efeito e, não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre a referida importância os descontos previdenciários e demais contribuições, ressalvada a retenção do imposto de renda na forma da legislação específica.
§ Único - O valor a ser percebido a título de abono provisório não servirá de base de cálculo para quaisquer outros tipos de vantagens ou incorporação.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, especialmente recursos advindos do FUNDEB - saldo remanescente da parcela dos 70% destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, apurada no exercício de 2021, devidamente consignada no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 20 de Janeiro de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.01.20
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 493/2022 DE 20/01/2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 20 dias de Janeiro de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal