Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL DE Nº 520/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 520/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022.
“ALTERA AS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 390/2019, QUE DISPÕEM SOBRE OS VALORES DE PLANTÕES DOS MÉDICOS GENERALISTAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. O inciso I, alínea “a” e “b” do art. 4º da Lei nº 390/2019, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º..........................................................................
I – Médicos Generalistas
Plantão de 12 horas – R$ 1.000,00 (um mil reais)
Plantão de 24 horas – R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de Junho de 2022.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 14 de Julho de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.07.14
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 520/2022 DE 14/07/2022, que “ALTERA AS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 390/2019, QUE DISPÕEM SOBRE OS VALORES DE PLANTÕES DOS MÉDICOS GENERALISTAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 14 dias de Julho de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal