Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL DE Nº 359/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 359/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
“INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA O PROGRAMA PRODEM - PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS LEGAIS E ILEGAIS NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE. “
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Chaval o Programa PRODEM - Programa de prevenção ao uso de drogas legais e ilegais nas escolas, vinculado a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), com a finalidade de promover nas escolas, ações voltadas à prevenção do uso de drogas, com a promoção da cidadania e à propagação da cultura da paz.
Art. 2º - Constituem atividades do Programa PRODEM - Programa de prevenção ao uso de drogas legais e ilegais nas escolas:
I - Promoção de capacitação para professores, profissionais de instituições públicas e privadas e demais educadores, assim como outros cidadãos, como multiplicadores de prevenção primária ao uso de drogas lícitas e ilícitas;
II - Promoção de palestras de sensibilização para pais e demais responsáveis, crianças, adolescentes e jovens à respeito da prevenção do uso de drogas com o propósito de esclarecer as consequências de sua utilização;
III - Realização de atividades artísticas, culturais e desportivas no âmbito escolar para a prevenção de droga e promoção da cultura de paz e cidadania;
IV - Realização de parcerias para garantir a sustentabilidade, ampliação e aperfeiçoamento do Programa.
Art. 3º - São objetivos do Programa PRODEM - Programa de prevenção ao uso de drogas legais e ilegais nas escolas:
I - Desenvolver um sistema de prevenção à violência e ao esclarecimento sobre o uso de drogas lícitas e ilícitas, assim como sua dispersão entre crianças, adolescentes e jovens;
II - Aumentar a integração entre a Guarda Municipal( se houver) e a comunidade;
III - Desenvolver habilidades na segurança, no sentido de prevenir a utilização de drogas lícita e ilícitas.
IV - Fornecimento de informações aos estudantes sobre álcool, tabaco e drogas afins, ensinando-os as formas de dizer não às drogas, a tomar decisões e as consequências de seus comportamentos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario (devendo ser publicada)
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL, em 19 de Junho de 2018.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2018.06.19
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 359/2018 DE 19/06/2018, que “INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA O PROGRAMA PRODEM - PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS LEGAIS E ILEGAIS NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE.
“PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 19 dias de Junho de 2018.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal