Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL DE Nº 498/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 498/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 11.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária
Descrição
11.02
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0018
Gestão do SUAS
1102.08.244.0018.2.087
Aprimorar as Ações de Gestão do IGD-SUAS
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
Fonte 1660000000
3.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 1660000000
8.000,00
3.3.90.33.00
Despesas com Passagens e Locomoção
Fonte 1660000000
2.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 1660000000
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1660000000
15.000,00
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1660000000
5.000,00
Fonte: 1660000000 – Transferência de Recurso do FNAS
Dotação Orçamentária
Descrição
11.02
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0033
Gestão dos Serviços da Proteção Social Básica
1102.08.244.0033.2.088
Manut. do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
Fonte 1660000000
52.000,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
Fonte 1660000000
7.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 1660000000
50.000,00
3.3.90.33.00
Despesas com Passagens e Locomoção
Fonte 1660000000
2.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 1660000000
9.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1660000000
22.000,00
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1660000000
5.000,00
Fonte: 1660000000 – Transferência de Recurso do FNAS
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 11.00 – SECREARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 11.01 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária
Descrição
11.01
Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social
1101.08.122.0002.2.073
Gestão e Manut. das Ativ. da Sec. de Desenvolvimento e Assistência Social
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 1500000000
42.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1500000000
40.000,00
Fonte: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
ÓRGÃO: 11.00 – SECREARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária
Descrição
11.02
Fundo Municipal de Assistência Social
1102.08.244.0033.2.079
Bloco de Proteção Social Básica - PSB
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
Fonte 1660000000
45.000,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
Fonte 1500000000
3.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 1500000000
30.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 1500000000
25.000,00
Fonte: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Fonte: 1660000000 – Transferência de Recurso do FNAS
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2022-2025, do Governo Municipal de Chaval.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 24 de Fevereiro de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.02.24
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 498/2022 DE 24/02/2022, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 24 dias de Fevereiro de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal