Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL DE Nº 517/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 517/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022.
“INSTITUI E DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º, I E II DA LEI MUNICIPAL Nº353/2018, DE 07 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º, incisos I e II da Lei Municipal nº353/2018, de 07 de Junho de 2018, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 3º - O COMTUR será constituído por 16 (quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte proporção:
I –Representantes do Poder Público:
01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
01 (um) Coordenador de Turismo e Meio Ambiente;
01 (um) representante da Secretaria de Agricultura;
01 (um) representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;
01 (um) representante da Secretaria de Educação;
01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
01 (um) representante da Câmara de Vereadores;
01 (um) representante da Limpeza Urbana;
II - Um representante e um suplente de cada um dos setores abaixo elencados:
entidades representativas dos meios de hospedagem;
entidades representativas de bares ou restaurantes;
entidade representativa das agências de turismo;
entidade representante da colônia dos pescadores ou Sindicatos;
01 (um) representante das Igrejas Religiosas ou Congregações Religiosas.
01 (um) representante das Associações do Município;
01 (um) representante dos artesãos e artistas culturais atuantes no Município.
01 (um) representante do SEBRAE.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 26 de Maio de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.05.26
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 517/2022 DE 26/05/2022, que “INSTITUI E DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º, I E II DA LEI MUNICIPAL Nº353/2018, DE 07 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 26 dias de Maio de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal